Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q1639977
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de
cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá
ser beneficiário de licença
Q1639976
Legislação Estadual
Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em
disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer
outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser
Q1639956
Legislação Estadual
Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do
Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com
vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em
janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde,
o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente
do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo
ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da
Constituição do Estado,
Q1639955
Legislação Estadual
Dispõe a Constituição do Estado que compete ao Tribunal
de Justiça processar e julgar, originariamente, “a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face desta Constituição”, possuindo
legitimidade para sua propositura, dentre outras autoridades
e entidades elencadas na Constituição, o Governador do
Estado, o Procurador-Geral da Justiça e os partidos políticos com representação na Assembléia Legislativa ou,
quando for o caso, nas Câmaras Municipais. Referido
mecanismo contemplado pela Constituição estadual
Q1639902
Legislação Estadual
Para os servidores da ativa, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuição à Seguridade Social,
Q1639901
Legislação Estadual
É correto afirmar que o Sistema de Seguridade Social do
Estado do Maranhão
Q1639867
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os
Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de
forma integrada, sistema de controle interno, que tem
entre suas finalidades a de
Q1239053
Legislação Estadual
No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa
do DF, julgue o próximo item.
A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.
A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.
Q1232929
Legislação Estadual
A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue o item que se segue.
A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
Q1230448
Legislação Estadual
No referente aos poderes do DF, julgue o item abaixo.
É vedado ao governador do DF convocar sessão extraordinária da CLDF, pois isso configuraria interferência do Poder Executivo na competência privativa do Poder Legislativo.
É vedado ao governador do DF convocar sessão extraordinária da CLDF, pois isso configuraria interferência do Poder Executivo na competência privativa do Poder Legislativo.
Q1220396
Legislação Estadual
No âmbito da legislação ambiental do DF, foi editada, em 14/12/1999,
a Lei Complementar n.º 265, que dispõe sobre a criação de parques
ecológicos e de uso múltiplo no DF.
A respeito desse texto legal, julgue o item abaixo.
Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.
A respeito desse texto legal, julgue o item abaixo.
Considere-se que um grupo de estudantes universitários pretenda promover a revegetação do parque ecológico Ezechias Heringer, localizado no Guará, utilizando espécies nativas e exóticas. Nessa situação, como se trata de um parque ecológico, espécies exóticas podem ser utilizadas apenas para promover a recuperação de áreas degradadas.
Q1214155
Legislação Estadual
Com relação às normas de sistematização, julgue o item abaixo.
Não é possível que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo sem que se faça remissão expressa.
Não é possível que a norma específica de um instituto seja aplicada a outro que lhe seja afim ou conexo sem que se faça remissão expressa.
Q1213964
Legislação Estadual
Com relação às normas de sistematização, julgue o item abaixo.
Para que ocorra a sistematização interna, é necessário que os institutos diversos sejam disciplinados separadamente e que as matérias afins ou conexas sejam disciplinadas em dispositivos próximos uns dos outros.
Para que ocorra a sistematização interna, é necessário que os institutos diversos sejam disciplinados separadamente e que as matérias afins ou conexas sejam disciplinadas em dispositivos próximos uns dos outros.
Q1198240
Legislação Estadual
Julgue o item seguinte, relativo ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.
Caso o governador do estado da Bahia cometa ato de improbidade administrativa, estará sujeito a processo por crime de responsabilidade, sem prejuízo da ação judicial apropriada. Em relação a esse crime, o chefe do Poder Executivo será julgado pela ALBA e deverá ser afastado de suas funções com a instauração do processo. Caso esse processo não seja julgado em 120 dias, o governador poderá reassumir suas funções, mas isso não impedirá o prosseguimento do processo.
Caso o governador do estado da Bahia cometa ato de improbidade administrativa, estará sujeito a processo por crime de responsabilidade, sem prejuízo da ação judicial apropriada. Em relação a esse crime, o chefe do Poder Executivo será julgado pela ALBA e deverá ser afastado de suas funções com a instauração do processo. Caso esse processo não seja julgado em 120 dias, o governador poderá reassumir suas funções, mas isso não impedirá o prosseguimento do processo.
Q1195417
Legislação Estadual
Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue o item abaixo.
Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.
Apesar de não ter personalidade jurídica, a massa falida é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo falido.
Q1195404
Legislação Estadual
Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue o item abaixo.
Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.
Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.
Q1195338
Legislação Estadual
Julgue o item abaixo relativos aos poderes que detêm os agentes da fiscalização tributária do DF, em conformidade com o Código Tributário do DF, no uso de suas atribuições.
Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.
Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.
Q1195337
Legislação Estadual
Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue o item abaixo.
Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.
Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.
Q1195290
Legislação Estadual
Com relação à responsabilidade tributária, consoante tratada no Código Tributário do DF, julgue o item abaixo.
Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.
Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.
Q1193732
Legislação Estadual
Arquitetura é, antes de mais nada, construção; mas construção concebida com o propósito primordial de ordenar o espaço para determinada finalidade e visando a determinada intenção. Lúcio Costa. In: Considerações sobre arte contemporânea, 1952.
Julgue o item subseqüente, com relação aos assuntos relativos à arquitetura, à construção civil e ao Código de Edificações do DF.
No DF, a participação da mão-de-obra na composição do custo unitário básico da construção é menor que 30%.
Julgue o item subseqüente, com relação aos assuntos relativos à arquitetura, à construção civil e ao Código de Edificações do DF.
No DF, a participação da mão-de-obra na composição do custo unitário básico da construção é menor que 30%.
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