Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Le...

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Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Analista de Controle Externo |

Q1639867 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, que tem entre suas finalidades a de

fiscalizar a distribuição da quota-parte pertencente aos municípios, arrecadada pelo Estado, do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços e do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados mediante convênio.

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado.

representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e determinar reposição integral, pelo responsável, dos valores devidos ao erário.

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