Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 591

Q493758

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493758 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema de registro de preços (SRP), disciplinado no Estado de São Paulo pelo Decreto n.º 47.945/2003 e suas respectivas alterações posteriores.

A

O prazo máximo de validade do registro de preços será de vinte e quatro meses.

B

Os bens e serviços de informática poderão ser adquiridos por meio do SRP se na licitação a ser realizada puder ser adotado o tipo menor preço.

C

O SRP não poderá ser adotado para aquisição de bens ou serviços que, pelas suas características, ensejem contratações frequentes.

D

Em nenhuma hipótese o objeto da licitação poderá ser subdivido em lotes.

E

As licitações para o SRP serão realizadas nas modalidades Pregão e Concurso

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Q493750

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493750 Legislação Estadual

Durante a instrução de processo administrativo disciplinar, regido pela Lei n.º 10.261/68, constatou-se a existência de uma nulidade processual. No entanto, esse processo já conta com a respectiva decisão de mérito. Considerando esses fatos, bem como o que dispõe a referida lei, pode-se afirmar que

A

a nulidade não poderá ser declarada, tendo em vista que o processo já conta com decisão proferida, restando superada a questão de eventuais nulidades processuais

B

não será declarada a nulidade do ato processual se esse não houver influído na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão.

C

a declaração de nulidade deve, obrigatoriamente, ser efetivada de ofício pela autoridade competente.

D

a nulidade será declarada, independentemente dos efeitos produzidos, apenas se houver requerimento de uma das partes.

E

será obrigatória, em qualquer caso, a declaração de nulidade do ato processual, independentemente dos seus efeitos.

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Q493749

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493749 Legislação Estadual

A Administração Pública Estadual estabeleceu que todo servidor público do Estado está obrigado a efetuar o seu recadastramento anual, fornecendo alguns dados pessoais ao setor competente do Estado. Conforme o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa determinação

A

tem previsão legal e seu descumprimento pelo servidor acarreta a sua demissão a bem do serviço público.

B

não tem previsão legal e, portanto, não pode ser exigida pela Administração

C

é ilegal, uma vez que o servidor não pode ser obrigado a fornecer seus dados pessoais.

D

poderá acarretar a suspensão dos vencimentos, caso o servidor, sem justa causa, não a atenda no prazo estabelecido

E

é legalmente permitida, mas se não for atendida pelo servidor, não poderá gerar suspensão de pagamentos ou remuneração.

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Q493748

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493748 Legislação Estadual

Minerva, funcionária pública estadual, comovida com a situação de uma amiga que está passando por sérios problemas financeiros e de saúde, resolve ajudá-la promovendo uma lista de donativos dentro da sua repartição, pedindo um pequena contribuição de cada colega de trabalho em benefício da referida amiga. Segundo o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, essa conduta de Minerva

A

é proibida por lei.

B

pode ser adotada, desde que devidamente autorizada pelo chefe da repartição e que não atrapalhe o bom andamento do serviço público

C

se constitui em uma das exceções permitidas por lei que autoriza Minerva a adotá-la, tendo em vista o pequeno valor por ela solicitado e o nobre objetivo de seu ato.

D

é legalmente permitida.

E

não é disciplinada por lei e, portanto, nada impede Minerva de assim agir.

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Q493747

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493747 Legislação Estadual

A empresa ABC Ltda. comparece ao setor de protocolo de uma repartição pública estadual com o objetivo de protocolar petição pedindo providências contra uma ilegalidade de que foi vítima no serviço público. Considerando o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar, nessa situação, que o funcionário do setor de protocolo

A

poderá receber a petição, desde que a empresa ABC pague os emolumentos devidos para esse tipo de requerimento, conforme estabelecem as normas do respectivo órgão público.

B

deverá receber a petição, já que a empresa ABC tem esse direito legalmente garantido, independentemente do pagamento de taxas, sob pena de responsabilidade do servidor se este se recusar a recebê-la.

C

não deve receber a petição, posto que esse direito não é conferido pela lei às pessoas jurídicas, mas somente às pessoas físicas.

D

não poderá receber a petição, porque, embora esse direito seja garantido às pessoas físicas e jurídicas de forma geral, o objetivo buscado pela empresa ABC, com o requerimento, não tem previsão legal.

E

não deve receber a petição, uma vez que esse tipo de pedido não pode ser feito diretamente à Administração Pública, mas deve ser dirigido ao Poder Judiciário.

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Q493746

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493746 Legislação Estadual

Juno, funcionário público estadual estatutário, havia sido demitido do serviço público, mas obteve judicialmente a anulação da sua demissão, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, sendo que essa decisão transitou em julgado. Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso de Juno no serviço público se efetivará por meio da(o)

A

readmissão.

B

reaproveitamento.

C

reversão

D

reintegração.

E

provimento reflexo.

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Q493745

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493745 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta a respeito dos recursos, conforme disposto na Lei de Procedimentos Administrativos do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98)

A

Esgotados os recursos, a decisão final tomada em procedimento administrativo formalmente regular não poderá ser modificada pela Administração, salvo por decisão de responsabilidade pessoal do Governador

B

Serão objeto de agravo de instrumento, na esfera administrativa, os atos de mero expediente ou preparatórios de decisões

C

Salvo disposição legal em contrário, o prazo para apresentação de recurso ou pedido de reconsideração será de 30 (trinta) dias contados da publicação ou notificação do ato

D

Em atendimento ao princípio da supremacia do interesse público, em nenhuma hipótese o recurso administrativo será recebido no efeito suspensivo, mas somente no devolutivo.

E

À Procuradoria Geral do Estado compete recorrer, de ofício, de decisões que contrariarem Súmula Administrativa ou Despacho Normativo do Governador do Estado.

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Q493744

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493744 Legislação Estadual

Entre outros atos administrativos, a Lei n.º 10.177/98 prevê como atos de competência privativa a Resolução e, de competência comum, a Portaria. Assim sendo, assinale a alternativa que apresenta corretamente autoridades competentes para expedir, respectivamente, esses tipos de atos

A

O Governador e Secretários de Estado.

B

Promotores de Justiça e autoridades policiais.

C

Dirigentes das Entidades descentralizadas e Reitores das Universidades.

D

Secretários de Estado e Diretores de Serviço.

E

Procurador Geral do Estado e órgãos colegiados.

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Q493743

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493743 Legislação Estadual

Conforme dispõe a Lei do Procedimento Administrativo do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.177/98), na hipótese de constatar-se, por exemplo, que uma pensão decorrente de morte estava sendo paga pelo Estado ao beneficiário de forma ilegal, esse benefício

A

não poderá ser invalidado pela Administração e nem pelo Judiciário, que não têm poderes para fazê-lo em se tratando de benefício já incorporado ao patrimônio do pensionista

B

poderá ser invalidado pela própria Administração a qualquer tempo, independentemente da data da sua concessão, tendo em vista a ilegalidade do ato que a gerou.

C

poderá ser invalidado pela própria Administração se não ultrapassado o prazo de dez anos da data da produção do ato que a concedeu

D

não poderá ser invalidado pela própria Administração, devendo esta buscar a invalidação perante o Judiciário, independentemente do prazo que o benefício vinha sendo pago

E

não poderá ser invalidado pela Administração, uma vez que se trata de prestação de caráter alimentar, que não pode ser revogada.

Q493739

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493739 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Compete ao Estado de São Paulo instituir

A

imposto sobre doação de bens móveis, títulos e créditos, cujo doador estiver domiciliado fora do Estado de São Paulo

B

empréstimo compulsório sobre propriedade de veículos automotores

C

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias que destinem mercadorias para o exterior.

D

imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte municipal.

E

imposto sobre a transmissão de bens causa mortis.

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Q493738

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493738 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, incluindo-se as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

O Estado responsabilizará os seus servidores por alcance e outros danos causados à Administração, ou por pagamentos efetuados em desacordo com as normas legais, sujeitando-os ao sequestro e perdimento dos bens, nos termos da lei

C

A lei assegurará aos servidores da administração direta proporcionalidade de subsídios entre servidores dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

D

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público terão regimes jurídicos específicos, a critério de cada carreira

E

As vantagens de qualquer natureza poderão ser instituídas por decreto do Governador do Estado e quando atendam efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço

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Q493737

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493737 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Os serviços públicos concedidos ou permitidos

A

ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas não poderão ser retomados antes do término do prazo da concessão ou da permissão.

B

ficarão sujeitos apenas quanto à fiscalização do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

C

ficarão sujeitos apenas quanto à regulamentação do Poder Público, vez que tais serviços não serão subsidiados pelo Poder Público, quando prestados por particulares.

D

ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público e poderão ser retomados, quando não atendam satisfatoriamente aos seus fins ou às condições do contrato

E

não ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Público, mas poderão ser retomados, na hipótese de não atenderem aos fins ou às condições do contrato

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Q493736

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493736 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

A fiscalização dos tributos estaduais é exercida

A

concorrentemente pela administração fazendária, por seus agentes fiscais de rendas e pelas autoridades policiais.

B

cumulativamente pelos agentes fiscais de rendas e autoridades policiais.

C

privativamente pela administração fazendária e por seus agentes fiscais de rendas.

D

exclusivamente pelas autoridades policiais e seus agentes.

E

residualmente pelos agentes fiscais municipais.

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Q493735

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493735 Legislação Estadual

As questões de números 56 a 60 referem-se à Constituição do Estado de São Paulo.

Uma emenda à Constituição do Estado poderá ser proposta

A

por mais de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

B

pelo Presidente da Assembleia Legislativa.

C

por cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por dois por cento dos eleitores.

D

por dois terços, no mínimo, dos membros da Assembleia Legislativa.

E

pelo Vice-Governador do Estado

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Q493734

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493734 Legislação Estadual

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

O regime de previdência complementar

A

não se aplica aos servidores da Secretaria da Fazenda que ingressaram no serviço público estadual após a data da publicação da mencionada lei.

B

não poderá ser oferecido aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios do Estado de São Paulo

C

não poderá ser oferecido aos Deputados da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

D

possui caráter facultativo

E

possui caráter obrigatório

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Q493733

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SEFAZ-SP Prova: VUNESP - 2013 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Conhecimentos gerais |

Q493733 Legislação Estadual

As questões de números 54 e 55 referem-se à Lei estadual n.º 14.653/2011

Entende-se por patrocinador

A

os municípios paulistas, desde que firmem convênio de adesão com a Secretaria da Fazenda

B

o Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

C

os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, mediante prévia autorização do Conselho Deliberativo do Tribunal de Contas do Estado

D

o Estado de São Paulo, apenas por meio do Poder Judiciário, Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

E

o Estado de São Paulo, somente por meio dos Poderes Executivo e Legislativo.

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Q493208

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Assistente Legislativo - Agente Legislativo |

Q493208 Legislação Estadual

Com base na Lei n. 6.107/94, os procedimentos listados a seguir são proibidos a quem exerce cargo público, à exceção de um.

Assinale-o.

A

Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal.

B

Praticar usura sob qualquer de suas formas.

C

Proceder de forma desidiosa.

D

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição

E

Contratar com o Estado ou suas entidades.

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Q493207

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Assistente Legislativo - Agente Legislativo |

Q493207 Legislação Estadual

Com base no que dispõe a Lei n. 6.107/94, o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, será punido com pena de

A

suspensão.

B

repreensão.

C

demissão.

D

cassação de aposentadoria.

E

destituição do cargo em comissão.

Q489845

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489845 Legislação Estadual

No que concerne às disposições na Constituição Estadual do Maranhão, o processo legislativo estadual compreende a elaboração de algumas normas relacionadas a seguir, à exceção de uma.

Assinale-a.

A

Leis ordinárias.

B

Tratados internacionais.

C

Decretos legislativos.

D

Resoluções.

E

Medidas provisórias.

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Q489844

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: DETRAN-MA Prova: FGV - 2013 - DETRAN-MA - Assistente de Trânsito |

Q489844 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 9.298/10, assinale a alternativa que apresenta atribuição do cargo de assistente de trânsito.

A

Executar tarefas de apoio técnico e administrativo.

B

Supervisionar e coordenar serviços do DETRAN.

C

Executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis.

D

Orientar a aplicação da legislação e as demais normas de trânsito nas áreas de sua atuação.

E

Planejar, elaborar e propor políticas básicas para o trânsito.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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