Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sof...

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Q369264

Ano: 2014 Banca: CEPERJ Órgão: Rioprevidência Prova: CEPERJ - 2014 - Rioprevidência - Assistente Previdenciário |

Q369264 Legislação Estadual

Regra geral, a remuneração do servidor público não pode sofrer constrição judicial. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, poderá ocorrer penhora no vencimento do servidor no caso de:

empréstimo imobiliário

dívida da Fazenda Pública

mútuo pessoal

penhor bancário

fiança locatícia

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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