Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q532543
Legislação Estadual
Nos moldes do que estabelece a Constituição do Estado
do Mato Grosso do Sul sobre a imunidade dos deputados
estaduais, na hipótese de um deputado ser detido
em flagrante pela polícia, fora da Casa Legislativa, pelo
cometimento de crime inafiançável, é correto afirmar que
Q530924
Legislação Estadual
Tome em consideração as seguintes afirmativas:
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Compete ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, os juízes e os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem como os titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
II. O Prefeito e um quarto dos Vereadores têm legitimidade para propor, perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, desde que seu objeto seja lei ou ato normativo municipal.
III. Compete exclusivamente à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
IV. Ocorrendo a vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Assembleia Legislativa, por maioria absoluta, observado que, caso o primeiro escrutínio não enseje a obtenção dessa maioria por qualquer dos candidatos, a eleição se fará em segundo escrutínio por maioria relativa, considerando-se eleito o mais idoso, no caso de empate.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q528375
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis
pelo controle interno, ao tomarem conhecimento
de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência
ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob
pena de
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q527943
Legislação Estadual
Josué é funcionário público, ocupando cargo efetivo no
quadro da Secretaria da Fazenda Estadual. Em razão de
sua formação superior na área de ciências contábeis, foi
convidado a ocupar a função de diretor financeiro da empresa
estatal que atua na exploração de rodovias estaduais.
Josué, não obstante tenha se interessado pelo convite,
ficou com receio de que seu afastamento desfavorecesse
os direitos e vantagens a que faz jus como
titular de cargo efetivo. A propósito desse aspecto, a Lei
n° 9.826/1974 estabelece que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q525524
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os
auditores do TCE-CE são em número de
Q525358
Legislação Estadual
O TCE-CE, conforme estabelece a Constituição do Estado, tem, dentre outras, competência para
Q525357
Legislação Estadual
A composição do TCE-CE possui disciplina que emana da Constituição Estadual, definindo que será integrado por sete Conselheiros.
Na seguinte conformidade:
Q525356
Legislação Estadual
Quanto aos atos e contratos administrativos, a Constituição Federal estabelece um sistema de competências para o controle
externo que se acha reproduzido na Constituição do Estado do Ceará, segundo o qual
Q525299
Legislação Estadual
O controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Q525298
Legislação Estadual
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará, NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda
constitucional
Q525297
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará pode ser emendada mediante proposta de
Q525296
Legislação Estadual
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de
Q525295
Legislação Estadual
Segundo a Constituição do Estado do Ceará, os projetos de inciativa popular tramitarão no prazo de
Q525163
Legislação Estadual
A comissão permanente da Assembleia Legislativa, incumbida de emitir parecer sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, solicitou esclarecimentos à autoridade responsável em razão de indícios de investimentos não programados. Os esclarecimentos não foram prestados, fato que motivou solicitação ao TCE-CE para pronunciamento conclusivo sobre a matéria. Os prazos para o atendimento dessas solicitações são, respectivamente,
Q523002
Legislação Estadual
Com base no Código de Ética da Companhia Energética do
Piauí, quanto a um dos compromissos das empresas Eletrobras
com seus respectivos colaboradores, assinale a alternativa
correta.
Q523000
Legislação Estadual
Segundo o Código de Ética da Companhia Energética do
Piauí, com relação aos compromissos das empresas
Eletrobras com a imprensa e os demais órgãos de
comunicação, é correto citar o compromisso de
Q522999
Legislação Estadual
Com base no Código de Ética da Companhia Energética do
Piauí, assinale a alternativa que apresenta um dos
compromissos das empresas Eletrobras no relacionamento
com a sociedade, o governo, o Estado, os órgãos de controle
e as agências reguladoras.
Q522049
Legislação Estadual
Uma proposta de Lei Orçamentária foi apresentada contendo
exclusivamente a mensagem, o projeto de lei e tabelas
explicativas com a receita prevista e a despesa fixada para o
exercício a que se refere a proposta. De acordo com as
disposições da Lei Estadual nº 287/1979, que estabelece o Código
de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado
do Rio de Janeiro, na proposta apresentada estão faltando
tabelas explicativas para fins de comparação. Dos itens
apresentados a seguir, o único NÃO requerido pela referida lei é:
Q522012
Legislação Estadual
Acerca do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público do
Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e do Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Estado do Rio de
Janeiro, instituído pela Lei Estadual nº 6.243, de 21/05/2012, é
correto afirmar que:
Q522011
Legislação Estadual
A Lei Estadual nº 6.243/2012 cria, no Estado do Rio de Janeiro, o
regime de previdência complementar dos servidores públicos.
Sobre esse sistema, é correto afirmar que:
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