A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e de representar, em defesa de direito ou legítimo interesse próprio. Assim, é correto afirmar que:

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O estágio probatório é o período de 2 (dois) anos em que o servidor, nomeado em caráter efetivo, ficará em observação e durante o qual será verificada a conveniência ou não de sua confirmação no cargo. Qual alternativa NÃO é prevista como requisito de apuração?

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

O desempate entre candidatos aprovados em um concurso em igualdade de condições obedecerá a determinados critérios, que são:

I. Maior nota nas provas de caráter eliminatório, considerado o peso respectivo.

II. O candidato de maior idade terá preferência na classificação final.

III. Sorteio público, que será divulgado através de edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 3 (três) dias úteis da sua realização.

Quais estão corretas?

Analise as assertivas a seguir sobre a Lei Estadual nº 13.694, de 19 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e dá outras providências.

I. Os negros terão políticas destinadas à redução de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

II. Não é dever do Poder Público promover campanhas que divulguem a literatura produzida pelos negros e aquela que reproduza a história, as tradições e a cultura do povo negro.

III. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação de “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite.

Quais estão corretas?

O Município de Bom Retiro (SC) foi elevado à categoria de Município pela lei Estadual 1408 de 04.10.1922. Ao ser criado nosso município foi desmembrado de partes de quais municípios. Assinale a alternativa correta:

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei nº 1.762/1986), o interstício para a promoção horizontal é, em meses, igual a

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras de atividades periciais e das carreiras auxiliares de atividades periciais de que trata a Lei Complementar nº 79/2002 que não quiser gozar integralmente a licença-prêmio, adquirida nos termos da respectiva lei, poderá:

A política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, em conformidade com as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, garantido o bem‐estar de seus habitantes, e compreende o conjunto de medidas que promovam a melhoria da qualidade de vida, ocupação ordenada do território, uso dos bens e distribuição adequada de serviços e equipamentos públicos por parte da população. São princípios norteadores da política de desenvolvimento urbano do Distrito Federal, EXCETO:

Configura crime de responsabilidade do Governador do Distrito Federal atentar contra a Constituição. Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, NÃO se inclui no rol expresso de atos que configuram crime de responsabilidade atentar contra:

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal:

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, sem prejuízo de ação cível ou penal e das demais medidas administrativas, assinale a alternativa correta quanto ao prazo no qual haverá incompatibilização para nova investidura em cargo público do Distrito Federal no caso de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, motivada por infração disciplinar grave do grupo II do referido estatuto.

A respeito do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIPE), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, analise as afirmativas a seguir.

I. O sistema contra incêndio e pânico é definido em função da área total construída e do número de pavimentos.

II. Os sistemas de prevenção e combate a incêndios são compostos por sistemas portáteis e transportáveis e por sistemas fixos automáticos e sob comando.

III. O atestado de regularidade é o documento hábil para comprovar que a edificação se encontra devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.

Assinale:

De acordo com a classificação das irregularidades em função de sua gravidade, conforme consta no Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIPE) do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, assinale a opção que apresenta uma irregularidade considerada grave.

O Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - COSCIPE, do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, tem por finalidade estabelecer as condições mínimas de segurança contra incêndio e pânico em edificações.
Este código obriga que sejam instalados sistemas de detecção de incêndio

De acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, os incêndios são classificados atualmente como:

A respeito da progressão e da avaliação de desempenho, disciplinada pela Lei nº 1.638/2006, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei nº 68/1992, além do vencimento e das vantagens legalmente previstas, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais:
I. pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; II. pela prestação de serviços extraordinários e pela realização de curso superior; III. noturnos e por tempo de serviço; IV. de férias e por cumprimentos de metas.
Estão corretas apenas as alternativas  

O Decreto Nº 1.169 de 22 de janeiro de 1.992 dispõe sobre a aplicação do regime jurídico único aos servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Com relação a ele, é correto afirmar que

De acordo com a Constituição do Mato Grosso, são partes legítimas para propor a ação direta de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face dela: