Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Quanto ao Conselho de Administração da Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, nos termos do Estatuto Social, analise.
I. O Presidente da TERRACAP comporá, obrigatoriamente, o Conselho de Administração, na condição de Conselheiro do Distrito Federal.
II. O Conselho de Administração deverá contar, no mínimo, com uma pessoa com formação superior e experiência comprovada em Ciências Jurídicas e/ou em Economia.
III. Perderá o mandato o Conselheiro que deixar de comparecer a 4 reuniões, ordinárias ou extraordinárias, consecutivas ou 8 alternadas sem motivo justificado.
IV. Para funcionamento do Conselho de Administração é exigido o quórum mínimo de 5 membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Presidente apenas o voto de desempate.
Em relação à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP, Empresa Pública integrante do Complexo Administrativo do Distrito Federal, nos termos do Estatuto Social, analise.
I. Exerce a função de Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal, por intermédio da proposição, da operacionalização e da implementação de programas e projetos de desenvolvimento econômico e social de interesse do Distrito Federal.
II. Para consecução de seus objetivos, poderá promover desapropriações autorizadas e incorporar os bens desapropriados ou destinados pela União, Distrito Federal ou Estado de Goiás.
III. Poderá estabelecer parcerias público‐privadas (PPP), constituindo sociedade anônima para a promoção de operações urbanas consorciadas para implantação e desenvolvimento de empreendimentos considerados estratégicos pelo Governo do Distrito Federal.
IV. Constitui‐se por prazo indeterminado, sendo o Distrito Federal responsável pela integralização de 49% do capital social inicial e a União por 51%.
A respeito do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico (COSCIPE), do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, analise as afirmativas a seguir.
I. O sistema contra incêndio e pânico é definido em função da área total construída e do número de pavimentos.
II. Os sistemas de prevenção e combate a incêndios são compostos por sistemas portáteis e transportáveis e por sistemas fixos automáticos e sob comando.
III. O atestado de regularidade é o documento hábil para comprovar que a edificação se encontra devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco.
Assinale:
Este código obriga que sejam instalados sistemas de detecção de incêndio
I. pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; II. pela prestação de serviços extraordinários e pela realização de curso superior; III. noturnos e por tempo de serviço; IV. de férias e por cumprimentos de metas.
Estão corretas apenas as alternativas
Estão corretas as assertivas:
Os grupos ocupacionais são divididos segundo a correlação, a afinidade e a natureza das atividades e o nível de conhecimento aplicado, com cargos de provimento efetivo e quantitativo definidos no Anexo I da Lei nº 1.638/2006. Acerca do tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O cargo de administrador compõe o grupo ocupacional administrativo.
( ) O cargo de desenhista compõe o grupo ocupacional técnico‐administrativo.
( ) O cargo de programador de computador compõe o grupo ocupacional técnico superior.
( ) O cargo de motorista compõe o grupo ocupacional de serviços operacionais.
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