Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 489

Q847558

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: UNIPAMPA Prova: FUNDATEC - 2016 - UNIPAMPA - Assistente em Administrativo |

Q847558 Legislação Estadual

Texto associado

Para responder à questão, considere o Regimento Geral da UNIPAMPA.

As Comissões Superiores, integrantes da Administração Superior da UNIPAMPA, são órgãos consultivos, normativos e deliberativos, nas áreas específicas de suas respectivas competências. Segundo o Art. 22 do referido Regimento Geral, as Comissões Superiores incumbem-se da articulação e da unidade de sentido da atividade finalística da Universidade, sendo definidas como:

I. Comissão Superior de Projetos.

II. Comissão Superior de Ensino.

III. Comissão Superior de Pesquisa.

IV. Comissão Superior de Extensão.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas III e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q816952

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: UERN Prova: IDECAN - 2016 - UERN - Atividades Administrativas |

Q816952 Legislação Estadual

Conforme disposto no Art. 2º de seu Estatuto, a Universidade do Estado do Rio Grande do Norte é uma instituição de Ensino Superior, de Pesquisa e de Extensão em todos os ramos do saber, dotada de autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e disciplinar definida nas Constituições Federal e Estadual, rege-se pela legislação de ensino em vigor, pelo presente Estatuto, pelo Regimento Geral, pelos atos normativos e regulamentos internos. Considerando a autonomia didático-científica, administrativa, de gestão financeira e disciplinar da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte – UERN, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A autonomia disciplinar da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte possibilita que referida instituição possa fixar critérios para seleção, admissão, promoção e, em diferentes níveis, a habilitação do aluno.

B

A autonomia de gestão financeira da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte possibilita que referida instituição adote regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento.

C

A autonomia didático-científica da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte possibilita que referida instituição possa criar, organizar, modificar, suspender e extinguir faculdades, departamentos, cursos e disciplinas, de acordo com a realidade social

D

A autonomia administrativa da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte possibilita que referida instituição disponha sobre o seu quadro de pessoal docente e técnico-administrativo, assim como planos de cargos e salários e regime jurídico especial, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis.

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Q812359

Ano: 2016 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: UFAL Prova: COPEVE-UFAL - 2016 - UFAL - Engenheiro - Prevenção e Combate a Incêndio |

Q812359 Legislação Estadual

A saída de emergência visa garantir a desocupação segura das pessoas em tempo hábil da edificação, conforme preconiza INSTRUÇÃO TÉCNICA nº 40/2014 do Corpo de Bombeiros Militar de Alagoas. Assinale a alternativa correta.

A

O corrimão não deve permitir o contínuo deslizamento da mão ao longo de sua extensão.

B

A largura dos corredores e das escadas (se houver) deverá ser de, no mínimo, 1,10 metro.

C

As portas instaladas no trajeto a ser percorrido em situação de fuga devem fechar no sentido de trânsito de saída.

D

A largura das portas (vão livre) que dão acesso ao logradouro (saída ao exterior da edificação) deve ser de, no mínimo, 0,80 metro.

E

Nas edificações classificadas como ESCOLARES, a largura das portas (vão livre) que dão acesso ao logradouro (saída ao exterior da edificação) deve ser de, no mínimo, 1,00 metro.

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Q802704

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2016 - TJ-MA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q802704 Legislação Estadual

Com relação ao Sistema Tributário do Estado do Maranhão, instituído pela Lei Estadual nº 7.799 de 19 de dezembro de 2002, assinale a alternativa correta quanto as regras do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA:

A

A base de cálculo do ICMS devido pelo desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior será, a soma do valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação ao valor do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados, imposto sobre operações de câmbio e quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras.

B

Do produto da arrecadação o IPVA, incluídos os acréscimos correspondentes, 60% (sessenta por cento) constituirão receita do Estado e 40% (quarenta por cento) do Município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

C

A alíquota do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA para motocicletas, com valor venal acima de R$ 10 mil (dez mil reais), triciclos, quadriciclos e similares é de 2,5%.

D

O ICMS incidirá sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior exclusivamente para o contribuinte habitual e não incidirá sobre operações com livros, jornais e periódicos.

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Q802224

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802224 Legislação Estadual

São membros da Diretoria Executiva do CRA-SC, EXCETO:

A

Diretoria de Relações Acadêmicas.

B

Diretoria de Fiscalização do Exercício Profissional.

C

Presidência.

D

Diretoria de Formação Profissional.

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Q802223

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802223 Legislação Estadual

Salvo por motivo previamente justificado, nenhum conselheiro poderá reter os processos que lhe forem distribuídos para relatar por mais de:

A

90 dias.

B

30 dias.

C

60 dias.

D

15 dias.

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Q802220

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Agente Administrativo |

Q802220 Legislação Estadual

O Plenário do CRA-SC é composto por:

A

07 (sete) Conselheiros Efetivos.

B

10 (dez) Conselheiros Efetivos.

C

09 (nove) Conselheiros Efetivos.

D

05 (cinco) Conselheiros Efetivos.

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Q802180

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Administrador |

Q802180 Legislação Estadual

O CRA-SC possui a seguinte estrutura organizacional, EXCETO:

A

Órgão de formação.

B

Órgãos de direção.

C

Órgão deliberativo.

D

Órgãos de representação.

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Q802176

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: CRA-SC Prova: IESES - 2016 - CRA-SC - Administrador |

Q802176 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta o dispositivo legal que aprova o Código de Ética dos Profissionais de Administração (CEPA) e o Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs, e dá outras providências:

A

Resolução normativa CFA nº 377, de 13 de novembro de 2009.

B

Resolução normativa CFA nº 393, de 06 de dezembro de 2010.

C

Resolução normativa CFA nº 471, de 16 de outubro de 2015.

D

Resolução normativa CFA nº 360, de 14 de novembro de 2008.

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Q774545

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774545 Legislação Estadual

Considere:
I. emendas à Constituição. II. resoluções. III. leis complementares.
Faz parte do processo legislativo, conforme disposto na Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o que consta em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II, apenas.

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Q774544

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774544 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, ao tratar da fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial do Estado, dispõe que o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa será exercido com o auxílio

A

do Tribunal de Justiça do Estado.

B

da Corregedoria Geral do Estado.

C

do Ministério Público do Estado.

D

do Tribunal de Contas do Estado.

E

do Procurador-Geral de Justiça do Estado.

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Q774543

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774543 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 4.091/2011 trata do Estatuto dos Servidores do Poder Legislativo do Estado de Mato Grosso do Sul. Ao dispor sobre as penalidades e sua aplicação, essa lei estabelece que

A

será aplicada a pena de suspensão nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres funcionais.

B

será aplicada a pena de repreensão nos casos de incontinência pública ou escandalosa.

C

a autoridade que aplicar a pena de suspensão não poderá convertê-la em multa.

D

o servidor suspenso manterá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

E

será aplicada a pena de suspensão no caso de falta grave.

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Q774542

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774542 Legislação Estadual

Ao dispor sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, a Lei Estadual n° 4.090/2011 estabelece que o agrupamento de conhecimentos, habilidades e atitudes requeridas pelas características das classes e que os servidores precisam adquirir, desenvolver e empregar, a fim de que possam contribuir para a consecução dos resultados organizacionais e evoluir nas respectivas carreiras, é uma definição aplicável

A

ao cargo.

B

classe.

C

ao acervo técnico.

D

à competência.

E

ao padrão.

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Q774534

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774534 Legislação Estadual

Projeto de Lei aprovado regularmente pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul é encaminhado ao Governador para sanção. No prazo previsto na Constituição Estadual, o Governador veta totalmente o projeto de lei e comunica ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto. Neste caso, o veto do Chefe do Poder Executivo Estadual deverá ser apreciado em trinta dias a contar do seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto, no mínimo,

A

da maioria simples dos deputados, em escrutínio aberto.

B

da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio secreto.

C

de 2/3 dos deputados, em escrutínio secreto.

D

da maioria simples dos deputados, em escrutínio secreto.

E

da maioria absoluta dos deputados, em escrutínio aberto.

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Q774533

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Auxiliar de Enfermagem | FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Programador Visual | FCC - 2016 - AL-MS - Técnico de Informática | FCC - 2016 - AL-MS - Tradutor de Libras |

Q774533 Legislação Estadual

Um determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul se recusa a observar princípios previstos na Constituição Estadual. O Tribunal de Justiça do Estado, por isso, dá provimento à representação para assegurar a observância de princípios constitucionais estabelecidos na Constituição Estadual. Neste caso,

A

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, através de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

B

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, através de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

C

não caberá intervenção do Estado no Município.

D

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Justiça, por meio de decreto do Governador, que será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa no prazo de 24 horas.

E

caberá intervenção do Estado no Município mediante requisição do Tribunal de Contas do Estado, por meio de decreto do Governador, cuja apreciação é dispensada pela Assembleia Legislativa.

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Q772217

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772217 Legislação Estadual

A Norma Técnica n^o 11/2013, do CBMMS, traz instruções técnicas referentes às saídas de emergência. De acordo com essa norma, as saídas de emergência

A

são dimensionadas em função exclusiva do uso da edificação.

B

são dimensionadas em função exclusiva do risco da edificação.

C

compreendem todos os espaços possíveis para a fuga de pessoas em caso de pânico.

D

compreendem os acessos; as rotas de saídas horizontais, quando houver, e respectivas portas ou espaço livre exterior, nas edificações térreas; as escadas ou rampas; e as descargas.

E

devem ter largura mínima de 1,00 m em edificações com até 3 pavimentos.

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Q772216

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Agente de Polícia Legislativo |

Q772216 Legislação Estadual

Uma edificação de uso residencial exclusivamente unifamiliar situada no Estado de Mato Grosso do Sul está em obra, com objetivo de ampliação de sua área construída. Em relação às exigências derivadas da situação apresentada, segundo estabelece a Lei n^o 4.335/2013,

A

seu funcionamento dependerá da expedição do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar.

B

esse tipo de edificação está excluída de qualquer exigência prevista no referido código

C

a licença para construir dependerá de prévia aprovação das medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos pelo CBMMS.

D

a edificação deverá ser fracionada pelos corredores internos, objetivando mitigar o risco e evitar a propagação do fogo.

E

as medidas de segurança contra incêndio, pânico e outros riscos devem ser projetadas e executadas por profissionais habilitados e cadastrados no CBMMS.

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Q772059

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772059 Legislação Estadual

Nos termos definidos pela Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, os Deputados Estaduais

A

terão acesso às repartições públicas estaduais para se informar sobre qualquer assunto de natureza administrativa.

B

não poderão, desde a expedição do diploma, ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.

C

perderão o mandato se investidos nos cargos de Ministro ou Secretário de Estado.

D

arrolados como testemunha, que não atenderem ao convite judicial, no prazo de 5 dias, sem justa causa, perderão suas prerrogativas processuais.

E

não poderão ter a perda do mandato declarada de ofício pela Mesa da Assembleia Legislativa.

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Q772058

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772058 Legislação Estadual

Ao regular os direitos e vantagens dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul, a Lei Estadual n° 4.091/11 dispõe que

A

indenizações, auxílios pecuniários, gratificações e adicionais são vantagens que se incorporam ao vencimento ou provento.

B

é cabível o auxílio-funeral apenas ao servidor ativo.

C

gratificações e adicionais não podem ser concedidos por ato da Mesa Diretora.

D

não incide sigilo nos processamentos das licenças.

E

as licenças para prestação de serviço militar, por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro e para atividade política podem perdurar por período superior a vinte e quatro meses.

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Q772057

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Provas: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo | FCC - 2016 - AL-MS - Assistente Jurídico |

Q772057 Legislação Estadual

Considere:

I. Falta grave.

II. Desídia no cumprimento de seus deveres.

III. Crime contra a Administração pública.

IV. Incontinência pública.

Consoante à Lei Estadual n° 4.091/2011, as condutas constantes em I, II, III e IV estão sujeitas, respectivamente, a

A

demissão, demissão, demissão e demissão.

B

suspensão, suspensão, demissão e suspensão.

C

suspensão, demissão, demissão e demissão.

D

demissão, suspensão, suspensão e suspensão.

E

suspensão, demissão, suspensão e demissão.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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