Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Q764252
Legislação Estadual
Órgão competente da Administração pública do Estado do Mato Grosso outorga licença a empresa do setor privado. Sete anos
depois, constata vício insanável de legalidade no ato administrativo de licença. Deveras, verifica que o mesmo foi efetuado
ilegalmente e de maneira insanável, por falha da própria Administração pública, sem que a empresa tenha agido de má-fé ou de
qualquer modo concorrido para tanto. Nessas circunstâncias, compete ao órgão da Administração mato-grossense
Q764250
Legislação Estadual
A Lei Geral de Processo Administrativo do Estado do Mato Grosso (Lei estadual nº 7.692, de 1º de julho de 2002) disciplina
Q764241
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso, a ação disciplinar prescreverá em 5 anos quanto à
infração punível com
Q764240
Legislação Estadual
Considere os seguintes órgãos:
I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado. II. Procurador-Geral do Estado. III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa. V. Subprocuradoria-Geral Judicial.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em
I. Colégio de Procuradores da Procuradoria-Geral do Estado. II. Procurador-Geral do Estado. III. Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Estado IV. Subprocuradoria-Geral Administrativa. V. Subprocuradoria-Geral Judicial.
Nos termos da Lei Complementar nº 111/2002, que dispõe sobre a competência, a organização e a estrutura da ProcuradoriaGeral do Estado de Mato Grosso, é órgão de execução técnica o constante APENAS em
Q764238
Legislação Estadual
No que se refere às responsabilidades, a Lei Complementar nº 207/2004, que instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público
Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, estabelece que
Q764237
Legislação Estadual
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública estadual, estabelece que a
competência de um órgão administrativo é
Q764198
Legislação Estadual
Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos estatutários do Estado do Mato
Grosso.
I. São penalidades disciplinares: a repreensão, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e a destituição de cargo em comissão. II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. III. A critério da autoridade competente, os casos de aplicação de sanção disciplinar por faltas não consideradas graves poderão prescindir do devido processo legal. IV. A penalidade de suspensão, a depender da gravidade da infração, poderá chegar a 180 dias. V. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. São penalidades disciplinares: a repreensão, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e a destituição de cargo em comissão. II. Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. III. A critério da autoridade competente, os casos de aplicação de sanção disciplinar por faltas não consideradas graves poderão prescindir do devido processo legal. IV. A penalidade de suspensão, a depender da gravidade da infração, poderá chegar a 180 dias. V. Verificada em processo disciplinar a acumulação proibida, e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764171
Legislação Estadual
Considere as seguintes definições:
I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de
I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor. II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência. III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764170
Legislação Estadual
No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764169
Legislação Estadual
A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos
regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,
Ano: 2016
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-MT
Provas:
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Administrador
|
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Psicólogo |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista - Analista de Sistemas |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Contador |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Engenheiro Cartográfico e Agrimensor |
FCC - 2016 - PGE-MT - Analista – Economista |
Q764168
Legislação Estadual
A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso,
dispõe que
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
MPE-SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |
Q762600
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.118,
de 1º de junho de 2010 (Dispõe sobre o plano de Cargos e
das Carreiras dos Servidores do Quadro de Pessoal do
Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras
providências), é permitida a nomeação ou designação, para
cargo em comissão ou função de confiança, de
Ano: 2016
Banca:
ZAMBINI
Órgão:
MPE-SP
Prova:
ZAMBINI - 2016 - MPE-SP - Auxiliar de Promotoria III (Motorista) |
Q762597
Legislação Estadual
Não é pena disciplinar ao funcionário público, nos
termos da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Dispõe
sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado)
Ano: 2016
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara de Boa Vista das Missões - RS
Prova:
IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |
Q762487
Legislação Estadual
Acerca do Sistema Tributário de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, é
correto afirmar que:
Ano: 2016
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara de Boa Vista das Missões - RS
Prova:
IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |
Q762486
Legislação Estadual
Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa. Acerca do Poder Legislativo do Estado do Rio Grande do Sul, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. O número de Deputados corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara Federal e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
II. Será de dois anos o mandato de membro da Mesa, permitida uma única recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
III. Na sessão legislativa extraordinária, a Assembleia Legislativa deliberará sobre todas as matérias em aberto
na sessão legislativa ordinária.
Ano: 2016
Banca:
IOPLAN
Órgão:
Câmara de Boa Vista das Missões - RS
Prova:
IOPLAN - 2016 - Câmara de Boa Vista das Missões - RS - Contabilista do Legislativo Municipal |
Q762485
Legislação Estadual
Acerca da organização do Estado de acordo com a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul,
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2016
Banca:
UNITINS
Órgão:
UNITINS
Prova:
UNITINS - 2016 - UNITINS - Assistente Administrativo |
Q762448
Legislação Estadual
O concurso público é uma forma de ingresso do cidadão no serviço público, que passará a ocupar um cargo
público. Sobre cargo público, de acordo com a Lei nº 1.818/2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Tocantins, podemos afirmar que:
Q760019
Legislação Estadual
O Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais foi aprovado
por meio da Resolução nº 1, de 31 de agosto de 2009, pelo Conselho Superior. Esse Estatuto define que:
Q760003
Legislação Estadual
Conforme a Resolução n°1, de 31 de agosto de 2009, que regula o Estatuto do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas, o Instituto será dirigido por um Reitor, escolhido em
processo eletivo pelo(s):
Q759999
Legislação Estadual
João, servidor público, pretende sugerir algumas alterações em uma resolução interna do Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais. Para isso precisa encaminhar seu
pedido ao órgão máximo do instituto a fim de ser deliberado. Para qual órgão João deverá encaminhar
seu pedido?
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