Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 470

Q1023240

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023240 Legislação Estadual

O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente previsto o princípio da

A

autonomia.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q1023235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

A

Regimento.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Deliberação.

E

Resolução.

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Q1023228

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023228 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Em determinada data, houve o retardamento de viagem, destinada a serviço de fretamento eventual. Neste caso, a empresa XYZ diligenciará para a obtenção de meios imediatos para a efetivação da viagem, no prazo máximo de

A

120 minutos.

B

180 minutos.

C

100 minutos.

D

365 minutos.

E

150 minutos.

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Q1023227

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023227 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo.
I. É prestado a pessoa jurídica. II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal. III. Exige número determinado de viagens. IV. Destina-se ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em serviço de fretamento contínuo e serviço de fretamento eventual. No que concerne ao fretamento contínuo, está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q1023224

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023224 Legislação Estadual

Para participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, registrou-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo − CAUFESP, bem como credenciou seu representante também no CAUFESP. O interessado, no entanto, insatisfeito com alguns atos praticados pelo credenciado no certame, formulou requerimento, dirigido ao CAUFESP, para o cancelamento da senha do representante por ele indicado. Nos termos do Decreto Estadual nº 49.722/2005, o requerimento do interessado

A

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a primeira decisão que apreciar o requerimento.

B

elide sua responsabilidade por todos os atos praticados pelo credenciado, pois o requerimento possui efeitos retroativos.

C

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a decisão final irrecorrível que apreciar o requerimento.

D

não elide, em nenhum momento, sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado.

E

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia e hora do respectivo protocolo.

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Q1023223

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023223 Legislação Estadual

Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:

A

Adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos interpostos.

B

Classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço.

C

Credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame.

D

Conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances.

E

Analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital.

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Q1023222

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023222 Legislação Estadual

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto

A

pela Procuradoria Geral do Estado.

B

pelo Secretário de Estado.

C

pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.

D

pelo Governador do Estado.

E

pela Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1023221

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023221 Legislação Estadual

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.

B

para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.

C

a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.

D

os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

E

o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1023220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023220 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de

A

45 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

B

30 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

C

90 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

D

60 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

E

15 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

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Q1023219

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023219 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.

C

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.

E

comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.

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Q1023216

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023216 Legislação Estadual

Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº 914/2002, consiste em estabelecer padrões de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do serviço

A

generalidade, atualidade e intermitência.

B

atualidade, cortesia e modicidade das tarifas.

C

segurança, regularidade e pessoalidade.

D

intermitência, modicidade das tarifas e eficiência.

E

eficiência, pessoalidade e segurança.

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Q1022889

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Analista de Suporte à Regulação de Transporte |

Q1022889 Legislação Estadual

Regulação, em sentido amplo, pode abranger medidas legislativas e administrativas, de caráter restritivo ou indutivo, a fim de determinar ou direcionar a atuação de agentes econômicos no mercado no sentido de observância ou concretização do interesse público.

No Estado de São Paulo, a atividade de regulação de serviços públicos é exercida pelas agências reguladoras, dentre as quais a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo − ARTESP, para

A

fiscalizar a prestação dos serviços, para garantir sua adequação e qualidade, não tendo, no entanto, competência sancionatória e tampouco avaliar a política tarifária.

B

intervir diretamente nos contratos firmados entre concessionárias e terceiros, inclusive para garantir a modicidade tarifária e o baixo custo da operação.

C

zelar pela eficiência técnica dos serviços públicos e proteger os usuários de abuso de poder econômico.

D

majorar ou reduzir tarifas, por decisão da diretoria em procedimento de revisão, sempre que necessário para manter o equilíbrio econômico financeiro.

E

aplicar sanções aos concessionários e contratados por estes sempre que houver descumprimento das metas e objetivos para a boa prestação de serviços públicos.

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Q1022872

Q1022872 Legislação Estadual

No tocante ao Código de Ética da Administração Pública Estadual, considere:

I. O agente pode participar de seminários, congressos e eventos, desde que a remuneração, vantagens ou despesas de viagem sejam pagas por pessoa que, de forma direta ou indireta, possa ser beneficiada por ato ou decisão de sua competência funcional.

II. O agente da Administração não receberá presentes, salvo nos casos protocolares.

III. A Administração deverá manter registro de todas as reuniões e audiências, conferindo-lhes publicidade; havendo presença de particulares, deverão participar, sempre que possível, ao menos dois agentes públicos.

IV. Após deixar a Administração, o agente não deverá, pelo prazo de vinte e quatro meses, agir em benefício de pessoa física ou jurídica em matéria tratada em suas funções ou da qual detenha informações não divulgadas publicamente.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

I, II e III.

C

III e IV.

D

II e III.

E

IV.

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Q1022781

Q1022781 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética: Magno, Deputado Estadual de São Paulo, abusou das prerrogativas que lhe são asseguradas em razão do cargo, caracterizando, assim, procedimento incompatível com o decoro parlamentar. Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a perda do mandato, desde que assegurada a ampla defesa, será

A

declarada pela Mesa, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

B

declarada pela Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político nela representado.

C

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, apenas mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa ou de partido político representado no Legislativo.

D

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado no Legislativo.

E

decidida pela Assembleia Legislativa, por votação nominal e maioria simples, mediante provocação de qualquer dos membros da Assembleia Legislativa, da Mesa, ou ainda, de partido político representado no Legislativo.

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Q1015867

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: SESCOOP Prova: CKM Serviços - 2017 - SESCOOP - Contador |

Q1015867 Legislação Estadual

Referente aos valores organizacionais do SESCOOP/DF, assinale a alternativa correta:

I fidelidade aos princípios e à doutrina cooperativista;

II compromisso com a inovação e resultados;

III desenvolvimento e valorização do lucro;

IV transparência e austeridade.

Estão corretas as afirmativas:

A

II, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

Q1015866

Ano: 2017 Banca: CKM Serviços Órgão: SESCOOP Prova: CKM Serviços - 2017 - SESCOOP - Contador |

Q1015866 Legislação Estadual

Sobre a Missão do SESCOOP/DF, é correto afirmar que pretende:

A

Beneficiar, nos próximos 2 anos, mais de 45 mil pessoas ligadas, direta ou indiretamente, ao cooperativismo brasiliense.

B

Divulgar o cooperativismo, seus valores e benefícios à sociedade por meio de projetos comerciais difundidos em todo o estado.

C

Promover a cultura cooperativista e o aperfeiçoamento da gestão para o desenvolvimento das cooperativas do DF.

D

Desenvolver as cooperativas do DF, mantendo as taxas de lucro destas favoráveis para o desenvolvimento econômico da região.

E

Expandir a cultura cooperativista para todo o Brasil, promovendo cursos de gestão e cidadania para a população em geral.

Q991664

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991664 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. Conforme previsto na Constituição do Estado de Roraima, o processo legislativo compreende a elaboração de:

A

Medida Provisória;

B

Emendas à Constituição;

C

Leis Complementares;

D

Leis Delegadas;

E

Decretos Legislativos.

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Q991663

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991663 Legislação Estadual

Assinale a alternativa incorreta. À luz da Constituição do Estado de Roraima, são bens do Estado de Roraima:

A

As estradas e obras existentes no território estadual, construídas ou recuperadas com recurso do governo local.

B

As águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da Lei, as decorrentes de obras da União.

C

As ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas situadas em seu território.

D

As terras localizadas nos limites geográficos do Ex-Território Federal de Roraima, conforme definido no art. 14 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

E

As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos situados em seu território.

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Q991662

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991662 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em que todos os direitos sociais descritos estão expressamente previstos na Constituição Estadual de Roraima.

A

A educação, a saúde e a alimentação.

B

O trabalho, o lazer e a moradia.

C

A segurança, a assistência aos desamparados e o seguro-desemprego.

D

A previdência social, a proteção à maternidade e à infância.

E

O décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado e participação nos lucros.

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Q991661

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Provas: UERR - 2017 - CODESAIMA - Agente Administrativo | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Enfermagem | UERR - 2017 - CODESAIMA - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q991661 Legislação Estadual

À luz da Constituição Estadual de Roraima, assinale a alternativa correta.

A

O Governador, com autorização do Poder Judiciário, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual.

B

Sete de outubro, data magna de Roraima, é feriado em todo o território do Estado.

C

As terras estaduais serão destinadas às atividades de produção, ao desenvolvimento sustentável, ao assentamento, à colonização e à regularização fundiária, podendo ainda serem utilizadas em atividades de conservação ambiental.

D

Nas terras pertencentes ao Estado de Roraima, é vedada a criação e ampliação de qualquer área de reserva ambiental ou de preservação, de qualquer natureza, sem a prévia autorização legislativa, que só poderá ser aprovada pelo voto favorável de 3/5 (três quintos) de seus Membros.

E

Lei Ordinária Estadual disporá, de forma pormenorizada, sobre a possibilidade de ampliação de unidades de conservação, nos limites do território do Estado de Roraima.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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