O Decreto Estadual nº 45.476/2008 institui, no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Sul, o Código de Conduta da Alta Administração, o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, cria a Comissão de Ética Pública e dá outras providências. Com base nessa norma, analise as assertivas a seguir:

I. O exercício das funções junto à Comissão de Ética Pública é considerado prestação de serviço público relevante, podendo ensejar o pagamento de remuneração.

II. A Comissão de Ética Pública será integrada por cinco cidadãos de reconhecida idoneidade moral, reputação ilibada e experiência na Administração Pública, designados pelo Governador do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

III. Consideram-se agentes públicos da alta administração, para efeito deste Decreto, os Secretários de Estado e seus respectivos Secretários Adjuntos, e os dirigentes dos órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual.

IV. Concluído o processo de apuração de prática que infrinja o Código de Conduta da Alta Administração Estadual ou o Código de Ética dos Servidores Públicos Civis do Poder Executivo Estadual, proferirá a Comissão de Ética Pública decisão conclusiva e fundamentada, aprovada por deliberação da maioria dos seus membros.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 10.098/1994 (Estatuto e o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), “__________ é a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Rafael, técnico judiciário de determinado tribunal regional eleitoral e ocupante de função comissionada, discriminou, no uso de suas atribuições, pessoa com deficiência auditiva, porque esta compareceu ao tribunal sem acompanhante que interpretasse a linguagem dos sinais, ainda que ciente da existência de norma que obriga o órgão a possuir servidor capacitado para uso e interpretação de LIBRAS.

Nessa situação hipotética, Rafael estará sujeito à penalidade administrativa de

A escolha do Procurador-Geral de Justiça tem previsão específica, segundo a Lei Complementar Estadual n. 93/1993.

Assinale a alternativa CORRETA.

Atribua V (verdadeiro) ou F (falso) às afirmativas seguintes e assinale a alternativa correta.

( ) Aplica-se aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária o Regime Especial de Trabalho Policial de que trata o artigo 44 da Lei Complementar nº 207, de 05 de janeiro de 1979.

( ) Os cargos de Agente de Segurança Penitenciária serão providos em caráter efetivo, por nomeação, sempre na Classe I, mediante prévio concurso público, realizado em uma ou mais fases eliminatórias, nas quais serão verificadas as qualificações essenciais para o desempenho das atribuições do cargo, a saber: prova de condicionamento físico; prova de aptidão psicológica; comprovação de idoneidade e conduta ilibada na vida pública e na vida privada.

( ) A elevação do servidor integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária da Classe II e subsequentes para a classe imediatamente superior processar-se-á por meio de promoção, a ser realizada anualmente, adotados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento. Obedecidos aos interstícios e às demais exigências estabelecidas em regulamento, poderão ser promovidos, anualmente, até quarenta por cento do contingente de cada classe, existente na data-base do respectivo processo de promoção.

( ) As funções de direção, chefia e encarregatura, caracterizadas como atividades específicas da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, serão retribuídas com gratificação “pro labore”, calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do vencimento do cargo de Classe VII, acrescido do valor da gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial.

 Leia as assertivas e aponte a alternativa que faz a afirmação correta.

1. O período destinado ao curso de formação técnico-profissional não será computado para fins de estágio probatório.

2. Durante o estágio probatório, que compreende o período de um mil cento e noventa e cinco dias de efetivo exercício, o Agente de Segurança Penitenciária será submetido a curso de formação técnico-profissional.

3. No decorrer do estágio probatório, o integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária será submetido a avaliações periódicas, destinadas a aferir seu desempenho, de acordo com procedimentos a serem definidos em resolução expedida pelo Secretário da Administração Penitenciária.

4. Somente serão computados como tempo de efetivo exercício, para fins de estágio probatório, os dias efetivamente trabalhados e os de descanso deles decorrentes, os dias de trânsito, de férias e os de frequência ao curso de formação técnico-profissional, ou outros cursos específicos para a carreira de Agente de Segurança Penitenciária.

5. Durante o período de estágio probatório, será exonerado, a qualquer tempo, o Agente de Segurança Penitenciária que não atender aos requisitos dos incisos II, III, IV, V, VII e VIII do art. 6º da Lei Complementar nº 959, de 13 de setembro de 2004.  

De acordo com o Estatuto da Universidade Tecnológica Federal do Paraná, são competências do Conselho Universitário (COUNI), órgão deliberativo máximo da Universidade Tecnológica Federal:

I) Zelar pela observância dos princípios, finalidades e objetivos da Universidade.

II) Zelar pelas condições de funcionamento da Universidade.

III) Fixar a forma de execução da política geral da Universidade e Fundação de Apoio.

Está(ão) correta(s):

Analise as afirmativas.

I) Desde 2008, a UTFPR destina 5% das vagas dos Processos de Seleção para ingresso nos cursos técnicos de nível médio e nos cursos de graduação para candidatos oriundos de escolas públicas brasileiras.

II) São formas de ingresso para realizar uma graduação na UTFPR: Sistema de Seleção Unificada (SISU); Transferência, Aproveitamento de Vagas Remanescentes; Vestibular.

III) O Programa Auxílio Estudantil - PAE-UTFPR distribui os seguintes benefícios: auxílio alimentação, auxílio moradia, auxílio básico e auxílio de instalação de acordo com edital específico.

IV) As especializações à distância na UTFPR, na modalidade semipresencial, são resultados de uma parceria com a Universidade Aberta do Brasil - UAB (órgão do Ministério da Educação, responsável pelo ensino a distância) e prefeituras.

Estão corretas apenas: