Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 437

Q887522

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887522 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual n^o 33/1996 (Lei dos Procedimentos Administrativos do Estado de Sergipe), o princípio da revisão significa

A

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los toda vez que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas.

B

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão apenas judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

C

o reexame dos atos administrativos independentemente de provocação, para invalidá-los sempre que praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo nos casos de prescrição, decadência ou grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

D

a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão administrativa e judicial dos atos que a expressem, por ser, o Brasil, Estado Democrático de Direito.

E

o reexame dos atos administrativos sempre mediante provocação, para invalidá-los quando praticados em desconformidade à ordem jurídica, salvo, apenas, nos casos de grave comprometimento à segurança das relações jurídicas, objetivamente demonstradas, ou revogá-los por inconveniência ou inoportunidade.

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Q887521

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887521 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a pena de suspensão aplicada ao funcionário que dolosamente deixa de cumprir com seus deveres será precedida de sindicância administrativa e não poderá exceder de

A

60 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

B

180 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

C

120 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

D

30 dias, não perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

E

90 dias, perdendo, o funcionário, durante o período da suspensão, todos os direitos e vantagens resultantes do exercício das suas funções.

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Q887519

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Apoio Jurídico |

Q887519 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadual

A

temporária e simbolicamente, apenas em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos, mediante autorização do Senado Federal.

B

definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, independentemente de qualquer autorização.

C

temporariamente, mediante autorização do Senado Federal, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

D

temporariamente, mediante autorização da Assembleia Legislativa, nas situações de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública e, simbolicamente, em datas festivas e como homenagem a Municípios ou a seus cidadãos.

E

definitivamente, apenas nos casos de calamidade pública, para dar continuidade à Administração pública, mediante autorização da Câmara de Vereadores do Município para o qual a capital será transferida.

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Q886773

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886773 Legislação Estadual

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.

A

É vedada à Administração a recusa imotivada de receber qualquer requerimento, devendo o postulante ser orientado quanto ao saneamento de eventuais falhas.

B

Os órgãos e entidades poderão elaborar modelos ou formulários padronizados para os assuntos que importem diversas pretensões.

C

Não será admitida no processo administrativo a prova emprestada e produzida validamente em outro processo, seja ele administrativo ou judicial.

D

É assegurada ao postulante a faculdade de apresentar manifestação final antes do encerramento da instrução processual.

E

É vedada a inclusão de novos documentos aos autos, após a manifestação final.

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Q886772

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886772 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil

A

proceder à investigação criminal e ao exercício de polícia judiciária, ainda que relacionados à matéria sob jurisdição militar.

B

participar de estudos, projetos e pesquisas de natureza técnica ou especializada sobre ciências criminais, inteligência policial e estatísticas de crimes.

C

executar tarefas de apoio à realização de perícias de infração penal e de laboratório.

D

elaborar relatórios e levantamentos estatísticos na área da papiloscopia.

E

executar trabalhos fotográficos ou serviços de identificação civil e criminal e retrato falado.

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Q886771

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886771 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação

A

é cabível, na modalidade de menor preço, após autorização expressa da autoridade competente.

B

deve ser feita por carta-convite.

C

é inexigível.

D

é dispensável.

E

deve ser feita mediante autorização expressa da autoridade competente, pela menor oferta.

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Q886770

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Investigador de Polícia |

Q886770 Legislação Estadual

Ivan é investigador de polícia e, precisando fazer uma investigação “in loco”, retirou da delegacia onde trabalha um Inquérito Policial sem a devida anuência do Delegado Titular de Polícia, conduta que vem demonstrando reiteradamente. Nesse caso, conforme a Lei Estadual n° 6.677/94, Ivan

A

poderá ser demitido a bem do serviço público.

B

poderá ser advertido verbalmente por inobservância do seu dever funcional previsto em lei.

C

poderá ser suspenso por até 90 (noventa) dias, por violação a uma das proibições previstas em lei.

D

não poderá sofrer punição porque ele agiu de boa fé e no estrito cumprimento do seu dever funcional.

E

não poderá sofrer penalidades porque sua atitude não tipifica uma infração disciplinar.

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Q886453

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Odontologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquivologista | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Economia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Medicina | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q886453 Legislação Estadual

Suponha que certo Deputado da Assembleia Legislativa de Sergipe pretenda obter licença para desempenhar missão temporária de caráter cultural. Nesse caso, de acordo com o Regimento Interno da ALESE, o pedido de licença será

A

concedido pela Mesa Diretora e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

B

concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, considerar-se-á como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

C

submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

D

concedido pelo Presidente da Assembleia, na forma regimental e, para efeito de remuneração, não será considerado como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

E

submetido ao Plenário da Assembleia e, para efeito de remuneração, considerar-se-á, como no exercício do mandato o Deputado licenciado.

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Q886452

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Provas: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Administração | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Contabilidade | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Odontologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquivologista | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Biblioteconomia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Jornalismo | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Economia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Engenharia Civil | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Medicina | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Assistência Social | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Enfermagem | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Psicologia | FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q886452 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, o Deputado desse Estado NÃO poderá, dentre outras hipóteses,

A

manter contrato com autarquia, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.

B

firmar contrato com pessoa jurídica de direito público, inclusive quando o contrato obedecer cláusulas uniformes, desde a posse.

C

exercer função remunerada em empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, desde a posse.

D

patrocinar causas em que sejam interessadas empresas públicas, desde a expedição do diploma.

E

ser titular de mais de dois cargos ou mandatos eletivos federal, estadual ou municipal, desde a expedição do diploma.

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Q886363

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886363 Legislação Estadual

De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n^o 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado a suprir falta ou insuficiência de documento e produzir prova de fato de interesse do postulante, perante órgãos e entidades da Administração, denomina-se processo de

A

revisão processual.

B

invalidação de contratos administrativos.

C

justificação.

D

reparação de danos causados a terceiros.

E

invalidação de atos administrativos.

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Q886362

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886362 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n^o 11.370/2009, e no que diz respeito à Organização da Polícia Civil do Estado da Bahia, assinale a alternativa correta.

A

A Delegacia de Polícia Territorial é uma Unidade Operativa e tem como uma de suas competências promover, na área de sua circunscrição, a integração e a atuação harmônica com os demais órgãos e unidades do sistema policial, de defesa social e de justiça.

B

O Departamento de Inteligência Policial é um órgão de Gestão Tática, ao qual compete acompanhar e exercer buscas e apreensão dos procedimentos legais, na área de sua competência.

C

A Academia da Polícia Civil é um órgão de Gestão Estratégica, competindo-lhe assessorar, orientar e informar o Delegado Geral da Polícia Civil quanto aos assuntos de interesse institucional.

D

A Corregedoria da Polícia Civil, que tem por competência acompanhar e inspecionar os órgãos e as unidades da Polícia Civil do Estado da Bahia, com vistas à regularidade dos atos e procedimentos, é um Órgão de Suporte Operacional.

E

À Coordenação da Polícia Interestadual compete guardar e manter controle de bens apreendidos ou arrecadados que se vinculem às ocorrências policiais, sendo parte integrante dos Órgãos de Direção Superiores.

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Q886361

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886361 Legislação Estadual

Diz a Lei Estadual n^o 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

A

a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital.

B

será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.

C

a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.

D

a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.

E

as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

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Q886360

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-BA Prova: VUNESP - 2018 - PC-BA - Delegado de Polícia |

Q886360 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração, caracteriza a

A

remoção.

B

recondução.

C

reintegração.

D

relotação.

E

reversão.

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Q886333

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886333 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, a Ajuda de Custo será

A

concedida, quando o funcionário for designado para estudo ou missão fora da sua sede, por prazo superior a sessenta dias, ou para o Exterior.

B

concedida, dentre outras hipóteses, quando o funcionário passar a ter exercício fora da sua sede, em virtude de mandato eletivo.

C

concedida pela metade quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

D

restituída em no máximo três parcelas quando comprovado que o funcionário recebeu de forma indevida, sendo vedado o parcelamento na hipótese de remoção a seu próprio pedido.

E

concedida na proporção de 1/3 quando o funcionário for removido a seu próprio pedido.

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Q886332

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886332 Legislação Estadual

Marta e Camilo são funcionários públicos efetivos do Estado de Sergipe. Esta semana, faleceram o cônjuge de Marta e o sogro de Camilo. Nesses casos, de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe, em regra,

A

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por dez e cinco dias, respectivamente.

B

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito dias.

C

somente Marta poderá justificadamente afastar-se do serviço, uma vez que não há previsão estatutária de afastamento com efetivo exercício para o falecimento de sogro.

D

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por oito e quatro dias, respectivamente.

E

Marta e Camilo poderão justificadamente afastar-se do serviço por cinco dias.

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Q886331

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886331 Legislação Estadual

Márcio foi eleito Deputado Estadual. Em razão da sua eleição, Márcio não poderá, dentre outros impedimentos, aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado em sociedade de economia mista e também não poderá ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público. Nestes casos, de acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, estes impedimentos existem desde

A

o registro da candidatura, em ambos os casos.

B

a expedição do diploma, em ambos os casos.

C

a expedição do diploma e desde a posse, respectivamente.

D

a posse, em ambos os casos, tendo o Deputado trinta dias para a devida regularização.

E

a posse e desde a expedição do diploma, respectivamente.

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Q886330

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886330 Legislação Estadual

Considere:

I. Ministro de Estado.

II. Secretário de Estado.

III. Secretário Municipal.

De acordo com a Constituição do Estado de Sergipe, não perderá o mandato o Vereador investido nos cargos indicados em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

E

II, apenas.

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Q886329

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886329 Legislação Estadual

Carla é integrante de um grupo de Estudos que neste momento está se aprofundando nas normas contidas na Constituição do Estado de Sergipe. Neste Estudo, Carla apresentou dificuldades com relação a competência para legislar, sendo suas dúvidas resolvidas por Manoel. O amigo informou corretamente para Carla que compete privativamente aos Estados legislar sobre

A

procedimentos em matéria processual.

B

assistência jurídica e Defensoria Pública.

C

educação, cultura, ensino e desporto.

D

orçamento.

E

serviços públicos estaduais.

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Q886328

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886328 Legislação Estadual

No tocante a Bloco Parlamentar, considere:

I. Ocorrendo a formação de Bloco Parlamentar, após a constituição das Comissões Permanentes, a sua participação nesta somente dar-se-á no biênio seguinte.

II. As lideranças dos Partidos que se coligarem, em Bloco Parlamentar, não perdem suas atribuições e prerrogativas regimentais.

III. O Partido ou Deputado que integrava o Bloco Parlamentar dissolvido, ou que dele se desvincular, poderá constituir ou integrar outro após trinta dias da dissolução.

IV. O Partido ou Deputado integrante de Bloco Parlamentar não poderá fazer parte de outro concomitantemente.

De acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV.

B

I e II.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

III e IV.

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Q886327

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Técnico Legislativo - Técnico-Administrativo |

Q886327 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe, cada Bancada deverá indicar à Mesa, dentro de dez dias do início da Sessão Legislativa, os respectivos Líderes e Vice-Líderes. Enquanto não for feita a indicação, a Mesa considerará como Líder o Deputado

A

da Bancada que tiver tomado posse em primeiro lugar.

B

mais votado da Bancada.

C

com mais tempo de exercício de mandato.

D

mais idoso da Bancada.

E

da Bancada que tiver sido diplomado em primeiro lugar.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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