É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara...

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Q932619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932619 Legislação Estadual

É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal

analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.

responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.

intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.

promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.

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