Compete privativamente ao Distrito Federal:

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Q932620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932620 Legislação Estadual

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar.

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

legislar sobre orçamento, junta comercial e custas de serviço forense.

prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.

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