Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual ...

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Q952602

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RS Prova: CESPE - 2018 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2 |

Q952602 Legislação Estadual

Nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, o fisco estadual poderá, no exercício de sua atuação, exigir do contribuinte a obrigação de

efetuar mensalmente o inventário de suas mercadorias.

conservar os livros e documentos fiscais por período não inferior a dez anos.

registrar, nos livros fiscais, de forma parcial, a depender da incidência tributária, as operações que realizar.

franquear acesso aos livros fiscais, embora não seja exigida a apresentação de registros informais, cadernos e apontamentos.

pagar o imposto decorrente de responsabilidade tributária, ainda que não tenha sido ressarcido do ônus correspondente.

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