Segundo a Lei Orgânica do Município de Belmonte – SC, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte - SC, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

“São órgãos do Município, o _____________________, representado pelo Prefeito Municipal e o ___________________, representado pela Câmara Municipal de Vereadores, independentes e harmônicos entre si.”

A Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento:

I. fiscal do Executivo e do Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, incluídas as fundações mantidas pelo Poder Público.

II. do investimento das empresas de que participe o Município.

III. de seguridade social, abrangendo inclusive os findos e fundações instituídas ou mantidas pelo Município.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Marque (V) para as afirmativas VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Ao Município compete instituir impostos sobre

( ) propriedade predial e territorial urbana.

( ) transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia bem como cessão de direito a sua aquisição.

( ) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel e gás de cozinha.

( ) serviços de qualquer natureza, a serem definidos em lei complementar federal, exceto os relativos à circulação de mercadorias e à prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de comunicação.

Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA.

No que diz respeito ao Pessoal Técnico e Administrativo e ao seu Regime Disciplinar, previstos no Regimento Geral da Unesp, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas e marque a incorreta.

Promoção é a passagem do profissional da educação, titular do cargo em caráter efetivo de uma classe para outra, conforme exigência de nova habilitação ou titulação obtida em instituição credenciada pelo Ministério da Educação. Analise as afirmativas abaixo.

I. As promoções serão concedidas durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, desde que haja candidatos habilitados.

II. Compete ao servidor interessado requerer a sua promoção, preenchendo requerimento próprio dirigido à Secretaria Municipal de Educação e juntando a este, documentos comprobatórios de sua habilitação.

III. O servidor promovido terá respeitado o tempo de serviço para a nova classificação da referência na Classe seguinte.

IV. Será aceita declaração como documento comprobatório de graduação e habilitação.

V. Os efeitos financeiros referentes à concessão da promoção serão a partir da data da efetivação do pedido.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica de Canas, compete privativamente a Câmara Municipal:

Conforme dispositivos da Lei Orgânica Municipal de Canas, o município tem como competência comum com a União e o Estado, entre outras, a seguinte atribuição:

Segundo o artigo 53 da Lei Orgânica de Canas, é competência privativa do Prefeito Municipal a iniciativa das Leis que versam sobre:

I-Regime Jurídico dos Servidores.

II-Criação de cargos, empregos e funções na Administração Direta do Município e Autárquica do Município bem como fixação ou aumento de sua remuneração.

III- Orçamento Anual, Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual.

IV- Preservação, Conservação, Recuperação do Meio Ambiente.

São corretas:

Segundo as disposições da Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:

I – Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

II – Matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios, prêmios e subvenção;

III – Criação, estruturação e atribuições das secretarias e dos órgãos da Administração da Administração Pública;

IV – Organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração.

Estão corretos os itens:

De acordo com o que dispõe a Lei orgânica Municipal do Município de Taquaral, a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do executivo, instituídos em lei. A respeito do tema, analise as afirmativas abaixo:

I – As contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara no prazo de até 60 (sessenta) após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

II – Somente por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios.

III – As contas do Município ficarão, durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

IV – As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Atualmente o poder legislativo municipal de Riachão do Poço, é composto por: