De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

Em conformidade com a Lei Estadual nº 6.503/1972, sobre doenças transmissíveis, analisar os itens abaixo:

I. Para elucidação do diagnóstico, a autoridade sanitária poderá adotar todos os recursos necessários, sendo-lhe obrigatório, também, realizar necropsia e determinar internamento.

II. Constatada qualquer ocorrência de suspeita ou confirmação de doença transmissível, a autoridade sanitária deverá providenciar a elucidação do diagnóstico, adotando imediatamente as medidas preventivas cabíveis, inclusive a de impor isolamento do doente e demais comunicantes.

Acerca da competência dos órgãos da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá, conforme disposições da Lei Estadual n° 2.382, de 21/11/2018, considere:

I. A Ouvidoria Parlamentar é o órgão que atua no sentido da manutenção do decoro, da ordem e da disciplina parlamentar, respeitada a competência do Conselho de Ética.

II. À Diretoria de Administração compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar e orientar a gestão administrativa da Assembleia Legislativa e o planejamento de suas ações.

III. Ao Gabinete Civil compete, dentre outras atribuições, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e exercer pleno controle sobre as atividades da Presidência da Assembleia Legislativa, organizando o expediente, as audiências e a representação político-social do Poder Legislativo.

IV. À Diretoria Legislativa compete, dentre outras atribuições, dirigir, planejar, coordenar, orientar e controlar a execução das atividades inerentes ao orçamento e às finanças do Poder Legislativo em todos os seus aspectos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.

Considere:

I. Vencimento é a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias previstas em lei.

II. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário mínimo.

III. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas, apenas, as vantagens relativas à natureza ou ao local de trabalho.

De acordo com a Lei do Estado do Amapá que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 066/93), está correto o que se afirma em  

Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Constituição do Estado do Amapá, o Tribunal de Contas

Alírio, brasileiro de 24 anos de idade, após ocupar por dois anos, no Poder Executivo do Amapá, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, assume no mesmo órgão, observados os ditames legais, novo cargo para o qual foi nomeado em virtude de regular habilitação no único concurso público que prestou. Neste caso, com relação ao requisito temporal do conceito de estabilidade, Alírio

No tocante aos princípios que se extraem da Lei Estadual nº 915/2005, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Social do Amapá, é correto afirmar:

Em um determinado processo licitatório, um procurador de Câmara Municipal emitiu parecer técnico apoiado em doutrina e jurisprudência, o qual, no entanto, contrariou interesses manifestados pelo agente administrativo, razão pela qual foi removido de ofício do setor do consultivo geral da procuradoria para o setor de ajuizamento e acompanhamento de ações judiciais e contencioso geral. Nesse caso, a remoção é

De acordo com IN TC 43/2017 e suas alterações (TCES/ES), o responsável pelo cadastramento de uma nova Unidade Gestora (UG) de consórcios públicos, no sistema Cidades será a(o):

Em relação a Lei Estadual nº 2.843/14 do Acre, que no CAPÍTULO II, em seu artigo 3º trata do registro de operadores de agrotóxicos, marque a alternativa correta:

Para regulamentar a Lei Estadual nº 1.486, o Decreto nº 4.074 estipula algumas definições acerca dos assuntos envolvidos no regulamento que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Acre. Julgue as afirmativas a seguir:

I - animal sentinela é o animal suscetível colocado na área submetida ao vazio sanitário;

II - produtos biológicos são amostras de materiais e agentes infecciosos obtidos de animal vivo;

III - o abate sanitário é o processo de matança de animais que serão destinados ao consumo, em estabelecimentos autorizados pelo IDAF/AC;

IV - fonte de infecção é todo animal ou objeto inanimado capaz de veicular uma doença ao organismo de um suscetível;

V - isolamento de animais por quarenta dias, antes da incorporação ao rebanho de destino.

Está(ão) corretas apenas: 

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetos de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, no Estado do Acre.

A Lei Estadual no 1.289, de 07 de julho de 1999, dispõe sobre a inspeção e fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal no Acre. Com base nesta informação responda a questão.
Analise as afirmativas a seguir que contenham estabelecimentos sujeitos à inspeção e fiscalização.
I - Entrepostos de ovos; II - Instalações para abates de animais nas zonas rurais; III - Usinas de beneficiamento de leite; IV - Estabelecimentos industriais especializados, exceto nas áreas urbanas; V - Fábricas de laticínios.

Com base na lei n° 1.289 de 07 de julho de 1999, sobre a inspeção e a fiscalização sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Julgue as alternativas a seguir.

I - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) e a Secretaria do Estado da Saúde (SESACRE) são responsáveis pela fiscalização sanitária dos produtos de origem animal e seus estabelecimentos relacionados, no Estado do Acre;

II - a inspeção e fiscalização abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis;

III - dentre os produtos inspecionados não se encontra o mel de abelha, pois esta é um inseto;

IV - a Secretaria Executiva de Agricultura e Pecuária (SEAP) é responsável pelo cadastro dos estabelecimentos industriais ou entrepostos de origem animal do Estado do Acre;

V - o Ministério da Agricultura (MAPA) pode atuar na inspeção e fiscalização, quando a produção for destinada ao comércio interestadual ou internacional.

Estão corretas apenas:

Segundo o Art. 2° do Decreto n° 8.178 que regulamenta a Lei n° 1.486, dentre as medidas obrigatórias para prevenção, combate, controle e erradicação das doenças infectocontagiosas, infecciosas e parasitárias que acometem os animais, julgue as alternativas a seguir sobre a competência do IDAF/AC em coordenar ações de:

I. interdição de propriedades, estabelecimentos industriais e realizadores de eventos pecuários;

II. ingresso, trânsito e o transporte no Estado do Acre, de animais, seus produtos e subprodutos e de materiais biológicos procedentes de outros Estados da Federação;

I. confisco e eliminação de materiais para diagnósticos laboratoriais em condições inadequadas de transporte que possam causar riscos de doenças;

IV. licenciamento das atividades de estabelecimentos abatedouros e laticínios.

Estão corretas apenas:

No que se refere ao trânsito e transporte de animais no Estado do Acre, julgue as alternativas a seguir.

I - Qualquer médico veterinário pode emitir documentos zoosanitários para trânsito de animais;

II - O trânsito de animais somente será permitido se acompanhado dos documentos zoosanitários requeridos;

III - Fotocópias autenticadas em cartório serão aceitas como documento zoosanitário válido;

IV - É permitido o uso de cartões de trânsito, caso haja mais do que um veículo transportador de animais de mesma origem;

V - Veículos transportadores de animais provenientes de outros estados somente poderão ingressar e transitar pelo Estado do Acre, após serem submetidos à desinfecção nos postos de vigilância, nas divisas do Estado.

De acordo com o Art. 7° do Decreto 1.486, de 17 de janeiro de 2003, na competência de órgão fiscalizador, o IDAF/AC, poderá: