No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Compleme...

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Q1790921

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: BRB Prova: IADES - 2021 - BRB - Analista de Tecnologia da Informação |

Q1790921 Legislação Estadual

No que tange ao Regime Disciplinar previsto na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

Atos comissivos não podem ser enquadrados como infrações disciplinares.

Os antecedentes funcionais do servidor não podem ser considerados na aplicação das sanções disciplinares.

Em face do exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde penal, civil e administrativamente.

A ação disciplinar prescreve em cinco anos, quando a penalidade a ser aplicada for de advertência, suspensão ou demissão.

A recusa de fé a documento público é classificada como uma infração média.

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