Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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Leia abaixo o artigo 2° da Lei Estadual n° 20.070/2019:
“Art. 2.º O Instituto Água e Terra goza de _____, de gestão _____ e patrimonial e dos privilégios e _____ próprios da Fazenda Estadual”.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A Lei Estadual n° 20.070/2019 prevê alguns instrumentos que poderão ser executados pelo Instituto Água e Terra para o cumprimento de seus objetivos. Assinale a alternativa que apresenta incorretamente um desses instrumentos:
A Lei Estadual n° 20.070/2019 traz os bens que integram o patrimônio do Instituto Água e Terra, além do patrimônio do Instituto Ambiental do Paraná – IAP. Assinale a alternativa que apresente incorretamente um bem do patrimônio do Instituto Água e Terra:
A Resolução CEMA n° 070/2009 e suas alterações - Estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos Industriais no Estado do Paraná, regulamenta que ficam dispensados do Licenciamento Ambiental Estadual, sem prejuízo ao Licenciamento Ambiental Municipal, os empreendimentos industriais cuja atividade atenda os critérios abaixo descritos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Possuir até 10 funcionários.
( ) Não gerar efluentes líquidos industriais, ou com efluentes gerados cuja vazão não ultrapasse 1 m3 /dia, nas atividades de processamento de vegetais para alimentos, laticínios e embutidos.
( ) Não gerar Resíduos Sólidos Classe I – Perigosos, conforme normas técnicas vigentes, no processo industrial.
( ) Não gerar emissões atmosféricas, ou emissões atmosféricas geradas em equipamentos, para a geração de calor ou energia, com as seguintes características:
Tipo de Combustível |
Potencia Térmica Nominal Máxima |
Combustível gasoso |
Até 10 MW |
Óleo combustível e assemelhados |
Até 10 MW |
Carvão, xisto sólido, coque e outros combustíveis assemelhados |
Até 10 MW |
Derivados de madeira |
Até 10 MW |
Bagaço de cana-de-açúcar |
Até 10 MW |
turbinas de gás |
Até 10 MW |
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A Lei Estadual nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 relata que NÃO compete à Secretaria de Estado da Saúde e às Secretarias Municipais da Saúde ou órgãos equivalentes, de acordo com a legislação vigente:
O direito à informação é previsto no art. XXXIII do art. 5º da Constituição. No que diz respeito ao Decreto nº 45.969/2012 do Estado de Minas Gerais que regulamentou o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo, o acesso à informação observará as seguintes diretrizes, EXCETO:
Analise os itens a seguir, relacionados às modalidades de licenciamento ambiental em Minas Gerais, de acordo com a Deliberação Normativa COPAM n° 217/2017:
I. No Licenciamento Ambiental Simplificado (LAS), a licença poderá ser emitida em uma única fase mediante cadastro de informações pelo empreendedor, com expedição eletrônica do LAS/Cadastro.
II. Na modalidade de Licenciamento Ambiental Concomitante, a licença poderá ser emitida com análise em uma única fase das etapas de LP e LI, e análise posterior da LO, ou análise da LP com posterior análise concomitante das etapas de LI e LO do empreendimento, denominada LAC2.
III. Licenciamento Ambiental Trifásico é o licenciamento no qual a Licença Prévia (LP), a Licença de Instalação (LI) e a Licença deOperação (LO) da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas concomitantes.
IV. As atividades de infraestrutura e transporte, parcelamento do solo e infraestrutura de irrigação ficam dispensadas do processo de renovação da licença de operação.
Estão corretos os itens
Em Minas Gerais, a classificação das águas doces, segundo os usos preponderantes, foi estabelecida pela DN COPAM/CERH nº 01/2008.
Sobre essa classificação, é correto afirmar:
Segundo a Portaria nº 13/IGP/SSP/2019, caso haja interesse do requerente, os números do Título de Eleitor e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) poderão ser incluídos:
O Decreto 13.502, de 23 de outubro de 2012, instituiu na estrutura organizacional da Coordenadoria-Geral de Perícias uma nova composição denominada Coordenadoria de Apuração de Procedimentos, Orientação e Correição (CAPOC), fundamentada na previsão do artigo 175, incisos III, IV e parágrafo único da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Considerando a formação dessa estrutura e sua competência, assinale a alternativa correta.
Sobre os deveres, transgressões disciplinares e das penas disciplinares previstas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.
Sobre a instituição da carreira de Perito Oficial Forense e suas competências, assinale a alternativa correta.
Sobre estrutura, competência e condução da Coordenadoria-Geral de Perícias à luz da Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005, assinale a alternativa correta.
A maioria das legislações brasileiras que versam sobre o Patrimônio Histórico trazem em seu escopo o conceito de "ambiência" e "vizinhança". A seguir, lista-se dois artigos da Lei n.° 5.629/1990 e alterações, cuja operacionalização é feita pelo DPHAC (Departamento de Patrimônio Histórico, Artístico e Cultura do Estado do Pará), em que tais termos são encontrados:
Art. 29 - "Na vizinhança dos imóveis tombados nenhuma construção, obra ou serviço poderá ser executado, nenhum cartaz ou anúncio poderá ser fixado, sem prévia e expressa autorização por escrito do DPHAC ou AMPPPC, aos quais compete verificar se a obra, cartaz ou anúncio pretendidos interferem na estabilidade, ambiência e visibilidade dos referidos imóveis."
Art. 30 - "Os bens culturais imóveis tombados terão área de entorno, ambiência ou vizinhança para proteção da unidade arquitetônica e paisagística, cabendo ao DPHAC ou AMPPPC a definição dessas áreas, inclusive ampliá-las."
Após a leitura e análise dos artigos, marque a alternativa correta.
O art.9º da Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações determina que os regulamentos serão editados por decreto ou ato normativo específico de cada órgão ou entidade, dentro das suas atribuições, observadas as seguintes regras:
I- nenhum regulamento poderá ser editado sem base em lei, nem prever infrações, sanções, deveres ou condicionamentos de direitos nela não estabelecidos;
II- nenhum regulamento será editado sem exposição de motivos que demonstre o fundamento legal de sua edição, a finalidade das medidas adotadas e a extensão de seus efeitos;
III- a regulamentação por outros atos normativos, quando houver previsão legal para a sua edição, dependerá de análise das unidades jurídicas e encaminhamento para a Procuradoria-Geral do Estado, quando couber.
Estão corretas:
Analise os itens seguintes e marque a alternativa correta com fulcro no art. 8º da Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que assim dispõe: “O ato de provimento conterá, necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem der a posse”:
|- modalidade de provimento e nome completo do interessado;
Il- denominação de cargo e forma de nomeação;
III- fundamento legal.
Às questões 27, 28 e 29 devem ser respondidas de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.
Sobre as Diretorias Administrativas previstas no art. 18, apenas não se pode afirmar:
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que homologou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado para responder as questões 23, 24, 25 e 26 à seguir:
Ao Núcleo de Planejamento (NUPLAN), diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 23, compete:
I - responder pelo planejamento estratégico do órgão.
II - observar e fazer observar as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Poder Executivo Estadual.
III - assessorar o Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos em assuntos que lhe forem atribuídos, especialmente no planejamento e em ações relacionadas a programas e projetos de interesse da Procuradoria-Geral,
IV- executar outras atribuições correlatas conferidas por lei, regulamento ou por designação do Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos.
Estão corretos:
Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual n.º 6,813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- Fica instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
II- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III - Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem c Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.
As questões 24, 25, 26 e 27 deverão ser respondidas com base na Resolução n.º 05 de 15 de junho de 2009 e alterações (Regimento Interno da JUCEPA).
Leia o trecho do artigo 54 e analise as Assertivas a seguir:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade Mercantil - GDAM, criada pela Lei n.º 6.673, de 2 de agosto de 2004, será paga trimestralmente com base na reserva mensal de 3,33% (três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do total da receita de serviços arrecadado pela JUCEPA, no período.” (Art. 54). A avaliação trimestral de desempenho será devida em duas etapas:
(Assertiva I) 1º Etapa - Avaliação Individual: correspondente a 40% (quarente por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho do colaborador; e
(Assertiva II) 2º Etapa - Avaliação Institucional: correspondente a 60% (sessenta por cento) do valor da GDAM e representa o grau de desempenho institucional.
Após a análise das Assertivas, marque a alternativa correta:
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