O policial civil deverá manter observância dos preceitos ét...

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Ano: 2021 Banca: FAPEC Órgão: PC-MS Prova: FAPEC - 2021 - PC-MS - Perito Médico Legista |

Q1862323 Legislação Estadual

O policial civil deverá manter observância dos preceitos éticos, observar os direitos e ser defeso das transgressões contidas na Lei Complementar 114, de 19 de dezembro de 2005. Com base nas determinações Legais, assinale a alternativa correta.

São penas disciplinares: a repreensão, a pena privativa de liberdade, demissão e coercitiva de direitos.

Não são causas de exclusão de ilicitude ou isenção de pena, as previstas no Código Penal Brasileiro, após trânsito em julgado da sentença criminal.

A reincidência atenua a dosimetria da pena no processo administrativo.

A repreensão por escrito se posiciona como a maior pena prevista na legislação administrativa vigente ao qual o MédicoLegista é subordinado.

Pelo exercício irregular de suas funções, o policial civil responde civil, penal e administrativamente.

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