O servidor em disponibilidade não contribuirá para o regime de previdência.

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor ficará em disponibilidade remunerada, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento facultativo em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

O tempo de contribuição, correspondente ao período em que permanecer em disponibilidade, não será contado para efeito de aposentadoria e nova disponibilidade.