Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 133

Q2449708

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449708 Legislação Estadual

Em razão da reconhecida defasagem dos subsídios (I) dos Deputados Estaduais e (II) do Governador e Vice-Governador do Estado, um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná iniciou discussões com o objetivo de reajustá-los.

Ao analisar a Constituição do Estado do Paraná, o grupo concluiu corretamente, em relação aos subsídios dos agentes referidos em I e II, que

A

devem ser fixados em lei.

B

o reajuste somente se tornará eficaz na legislatura seguinte.

C

enquanto o subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado em decreto legislativo, aquele referido em II o será em lei.

D

somente estão limitados pela disponibilidade financeira do Estado do Paraná, o que decorre de sua total autonomia política.

E

o valor do subsídio dos agentes referidos em I deve ser fixado com observância de limitação percentual em relação ao subsídio de outros agentes públicos.

Q2449707

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449707 Legislação Estadual

Uma organização da sociedade civil, com grande penetração junto à população do Estado do Paraná, almejava mobilizar a coletividade com o objetivo de que fosse apresentado um projeto de lei direcionado a aperfeiçoar os mecanismos de transparência existentes no âmbito da administração pública estadual direta e indireta.

Ao consultar um especialista, foi-lhe corretamente informado que, à luz da Constituição do Paraná,

A

a iniciativa popular exige que o projeto seja subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores de cada um deles.

B

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos trinta Municípios, com dez por cento dos eleitores em cada um deles

C

não é reconhecida a iniciativa popular em projetos de lei, mas isto não obsta a apresentação de uma proposição via comissão de legislação participativa, que pode vir a ser subscrita por algum Deputado Estadual.

D

é possível a iniciativa popular, devendo o projeto ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com um por cento dos eleitores em cada um deles.

E

a admissão da iniciativa popular pressupõe que a proposição legislativa seja subscrita por, no mínimo, três por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta Municípios, com dois por cento dos eleitores em cada um deles.

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Q2449706

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449706 Legislação Estadual

Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, foi incumbida, por seu superior hierárquico, de encaminhar determinado expediente à estrutura orgânica responsável por julgar todos os tipos de licitação.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, a referida estrutura orgânica é a

A

Mesa Diretora.

B

Comissão Executiva.

C

Secretaria-Geral.

D

Comissão de Constituição e Justiça.

E

Presidência da Assembleia Legislativa.

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Q2449705

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449705 Legislação Estadual

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná almejava apresentar, com estrita observância das normas regimentais, três proposições legislativas, mais especificamente:

I. um projeto de revisão do Regimento Interno;
II. projeto de lei complementar;
III. um projeto de decreto legislativo.

Ao analisarem o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de verificar se essas proposições legislativas exigiam a criação de Comissão Especial para exame e emissão de parecer, concluíram corretamente que

A

as três proposições exigem a criação de Comissão Especial.

B

apenas a proposição I exige a criação de Comissão Especial.

C

apenas a proposição II exige a criação de Comissão Especial.

D

apenas as proposições I e III exigem a criação de Comissão Especial.

E

apenas as proposições II e III exigem a criação de Comissão Especial.

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Q2449704

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449704 Legislação Estadual

João e Maria, Deputados Estaduais junto à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, únicos parlamentares filiados ao Partido Político Alfa, logo após serem-empossados, consultaram o Regimento Interno dessa Casa Legislativa em relação à possibilidade de serem agrupados de acordo com a sua representação partidária, com as correlatas consequências regimentais.

Ao fim de suas reflexões, concluíram corretamente que

A

poderiam ser agrupados, contando com líder e vice-líder.

B

o agrupamento dependeria de deliberação do diretório regional de Alfa.

C

não é possível o agrupamento pretendido, de modo que Alfa não terá liderança na Casa Legislativa.

D

poderiam ser agrupados, o que perduraria por toda a sessão legislativa, mas somente contariam com líder, não com vice-líder.

E

o agrupamento pretendido decorre de exigência regimental, de modo que seja possível expor a posição da bancada quando da votação de proposições.

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Q2449703

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Administrativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Contabilidade | FGV - 2024 - AL-PR - Técnico Legislativo - Suporte e Manutenção |

Q2449703 Legislação Estadual

As representações dos Partidos Políticos Alfa, Beta e Gama decidiram constituir um bloco parlamentar no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, o que ocorreu em harmonia com as normas regimentais e foi objeto de registro e comunicação interna.

À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que, nesse caso

A

Alfa, Beta e Gama têm ao menos quatro Deputados Estaduais.

B

as lideranças de Alfa, Beta e Gama mantêm suas prerrogativas regimentais.

C

a existência do bloco parlamentar é circunscrita à sessão legislativa em que foi formado.

D

caso Alfa, Beta ou Gama se desliguem do bloco parlamentar somente poderão constituir ou integrar outro na legislatura seguinte.

E

o bloco parlamentar terá algumas prerrogativas regimentais, mas não terá o mesmo tratamento regimental dispensado a Alfa, Beta e Gama.

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Q2449639

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Técnico em Contabilidade, Auxiliar de Contabilidade e Tesoureiro |

Q2449639 Legislação Estadual

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul define que o Vice-Governador exercerá as funções de Governador nos casos de impedimento deste, bem como as funções que lhe forem conferidas em lei ou delegadas pelo titular, e suceder-lhe-á em caso de vaga. Segundo o disposto no §1º do Art. 80 da referida Constituição, em caso de impedimento simultâneo do Governador e do Vice-Governador, ou de vacância de ambos os cargos, serão sucessivamente chamados a exercer o cargo de Governador o:

A

Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B

Secretário Estadual da Fazenda e o Procurador-Geral do Estado.

C

Presidente do Tribunal de Contas do Estado e o Procurador-Geral do Estado.

D

Presidente da Assembleia Legislativa e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

E

Secretário Estadual da Fazenda e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado.

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Q2449614

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador |

Q2449614 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná é o documento fundamental que estabelece os princípios, direitos e deveres que regem a organização e funcionamento do poder público e da sociedade paranaense. Com relação à Constituição do Estado do Paraná, analise os itens a seguir.

I. A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do regime próprio de previdência social do Estado poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem três salários mínimos nacionais quando houver déficit atuarial no Regime Próprio de Previdência Social.
II. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica estadual ou municipal que regule exclusivamente as matérias enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto na Constituição Federal.
III. Caberá aos conselhos competentes da Assembleia Legislativa examinar e emitir parecer sobre os projetos relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Governador do Estado.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2449570

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449570 Legislação Estadual

O Art. 165 da Constituição do Estado do Paraná prevê que o Estado, em ação conjunta e integrada com a União, Municípios e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o trabalho, à cultura e de cuidar da proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná é correto afirmar que

A

o Estado aplicará, anualmente, 10% (dez por cento), no mínimo, e os Municípios aplicarão, anualmente, 15% (quinze por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.

B

o ensino da língua alemã constituirá disciplina de oferta obrigatória na matriz curricular do Ensino Fundamental II e do Ensino Médio, em horários e locais definidos pelos sistemas de ensino, com implementação gradativa até o ano de 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais, constituindo-se em disciplina de caráter optativo aos estudantes.

C

o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo, na forma regulamentada por Lei Complementar, exames periódicos gratuitos para os domiciliados no Estado, objetivando prevenção do câncer e do diabetes, garantindo aos portadores o fornecimento de medicamentos e insumos destinados ao tratamento e controle destas doenças e exames semestrais aos alunos da rede pública de ensino objetivando prevenção do câncer e do diabetes, além de campanhas educativa.

D

o Estado destinará, deduzidos os prêmios e as despesas operacionais, setenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, para programas de assistência social e de apoio ao esporte amador.

E

o Estado manterá o Fundo Estadual de Saúde, a ser criado na forma da lei, financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios, além de outras fontes, e é autorizada a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos.

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Q2449569

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449569 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Paraná, quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo estadual, citará previamente o Procurador-Geral do Estado e o Procurador-Geral da Assembleia Legislativa, que defenderão o ato ou texto impugnado, ou, no caso de norma legal ou ato normativo municipal, o Prefeito e o Presidente da Câmara, para a mesma finalidade.
Sobre a ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar que

A

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Defensor Público Geral do Estado do Paraná

B

somente pelo voto da maioria absoluta dos seus membros ou dos membros do órgão especial, poderá o Tribunal de Justiça declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público e o Procurador-Geral de Justiça será sempre ouvido nas ações de inconstitucionalidade, mesmo quando não for o autor da ação.

C

poderá ser reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo, e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em 90 (noventa) dias, sob pena de responsabilidade.

D

é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, em face da Constituição do Estado do Paraná, o Prefeito de município localizado no Estado do Paraná.

E

foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal o dispositivo previsto na Constituição do Estado do Paraná que exclui o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa da citação prévia para defender o ato normativo quando este for estadual.

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Q2449568

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449568 Legislação Estadual

O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.

B

ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.

C

o ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.

D

ofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.

E

ofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.

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Q2449567

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449567 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

A

qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.

B

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

C

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.

D

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.

E

os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

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Q2449566

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449566 Legislação Estadual

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de

A

a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.

B

o projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.

C

o projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.

D

nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.

E

será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.

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Q2449565

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449565 Legislação Estadual

As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.
Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.

A

Será permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de dez inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações vinte minutos e a população também poderá enviar questionamentos e posicionamentos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em local específico criado para cada audiência pública.

B

Caso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, e a parte convidada não poderá valer-se de assessores credenciados e os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, pelo prazo de trinta minutos, tendo o interpelado igual dez minutos para responder, vedadas a réplica e a tréplica, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.

C

Caberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa, proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.

D

Aprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir os convites. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Os documentos referidos serão disponibilizados mediante requerimento e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.

E

Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

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Q2449564

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449564 Legislação Estadual

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.
Sobre a referida Comissão e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.

A

À referida comissão cabe emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições; emitir parecer quanto à admissibilidade de propostas de emendas à Constituição; propor, mediante projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; julgar todos os tipos de licitações; autorizar despesas, bem como a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições e elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo.

B

À referida comissão cabe manifestar-se sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Governador do Estado; o Vice-Governador do Estado; os Secretários de Estado; o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral do Estado; e o Defensor-Geral da Defensoria Pública; decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões e dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

C

À referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.

D

À referida comissão cabe manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; opinar no julgamento das contas do Governador; auxiliar na tomada das contas do Governador quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; fiscalizar as entidades da administração indireta; e apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

E

À referida comissão cabe manifestar-se sobre proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania, especialmente os instituídos pelo art. 5º da Constituição Federal e referentes a quilombolas, indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, ciganos, cidadãos em situação de risco, excluídos ou discriminados e proposições relativas ao resguardo, criação ou extinção de órgãos do Estado que atendam ou defendam os direitos humanos.

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Q2449563

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Provas: FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Administrador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Advogado | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Revisor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Assessor Legislativo | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Biblioteconomista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Analista de Redes | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Economista | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Engenheiro | FGV - 2024 - AL-PR - Analista Legislativo - Jornalista |

Q2449563 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a forma como será apresentada e votada a emenda à Constituição Estadual.
Sobre o tema e de acordo com o referido regimento interno, assinale a afirmação correta

A

A proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de duas sessões e será aprovada a proposta, pelo processo nominal, que obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.

B

As propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa parlamentar, desde que com o apoio de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.

C

As propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas por 1/3 (um terço) de seus membros.

D

Caso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário.

E

A Comissão Especial, composta por três membros a serem indicados pelos líderes conforme quociente de representação, terá o prazo de 5 (cinco) dias da publicação da proposição para compor Comissão Especial e poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de duas sessões ordinárias contado da instauração da Comissão Especial.

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Q2448990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448990 Legislação Estadual

Diante da verificação de que alguns órgãos administrativos no Estado do Paraná estão assoberbados de trabalho, as autoridades competentes passaram a analisar a viabilidade de delegação de competências, a fim de otimizar a atividade administrativa, mediante o preenchimento dos requisitos legais pertinentes.
Nesse contexto, à luz da Lei Estadual nº 20.656/21 do Paraná, é correto afirmar que pode(m) ser objeto de delegação

A

a totalidade da competência do órgão.

B

a decisão de recursos administrativos.

C

a edição de atos de caráter normativo.

D

as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

E

as atribuições recebidas por delegação, mesmo se existir autorização expressa e na forma por ela determinada para tanto.

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Q2448972

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448972 Legislação Estadual

A Ação Climática é o décimo terceiro objetivo da lista de Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), contidos na Agenda 2030. Isto significa que medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos devem ser adotadas até ao ano de 2030. No âmbito do estado do Paraná, desde o ano de 2012, a Política Estadual de Mudanças Climáticas foi constituída com o objetivo de formalizar o compromisso do Estado do Paraná em se preparar para os desafios decorrentes das mudanças climáticas.
Sobre esta Política, assinale a afirmativa correta.

A

O Fundo Estadual do Meio Ambiente (FEMA) e o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FRHI/PR) são instrumentos da Política Estadual de Mudanças Climáticas.

B

A Comunicação Estadual sobre Mudança do Clima é composta pelo Inventário Estadual de emissões por fontes e setores de emissão e remoção de gases de efeito estufa e pelo Comitê Intersecretarial de Mudanças Climáticas.

C

A Lei nº 17.133/2012 estabelece que o Plano Estadual sobre Mudança do Clima norteará a elaboração da Política Estadual sobre Mudança do Clima, bem como outros programas, projetos e ações relacionados, direta ou indiretamente, à mudança do clima.

D

A Política Estadual de Mudanças Climáticas prevê expressamente o mecanismo de perdas e danos para que as regiões do estado que sofram danos humanos e materiais em decorrência das causas adversas do aquecimento global possam ser compensadas ou indenizadas pelos causadores da alteração climática.

E

O Plano para Ações Emergenciais – PAE com avaliação de vulnerabilidades e necessidades de adaptação aos impactos adversos causados por eventos climáticos extremos deve ser publicado anualmente, conforme determina a Política Estadual de Mudanças Climáticas.

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Q2448926

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448926 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná prevê que a Assembleia Legislativa do Paraná reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano de legislatura, para a posse de seus membros e eleição da mesa para mandato de dois anos.
Pela leitura do trecho acima, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A Constituição do Estado do Paraná autoriza a reeleição ilimitada ao cargo da mesa diretora.

B

A Constituição do Estado do Paraná veda expressamente a recondução/reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

C

De acordo com o princípio da simetria, a referida norma é repetição obrigatória da Constituição Federal de 1988.

D

A referida norma não é de repetição obrigatória, sendo distinta do que prevê a Constituição Federal de 1988, que autoriza expressamente a reeleição ao mesmo cargo da mesa diretora.

E

Apesar da Constituição do Estado do paraná não prever, deve ser conferida interpretação conforme a Constituição Federal de 1988 a este dispositivo para que se permita apenas uma reeleição ou recondução sucessiva ao mesmo cargo da Mesa Diretora.

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Q2448925

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-PR Prova: FGV - 2024 - AL-PR - Procurador |

Q2448925 Legislação Estadual

A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7°, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

A

A previsão de que o Estado manterá escola de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados ofende a Constituição da República.

B

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de gratificação, desde que prevista em lei.

C

A exigência da Constituição do Estado de Lei complementar para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto das carreiras exclusivas do Estado, viola os termos da Constituição da República.

D

Leis estadual e municipal não poderão disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes de economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundações, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público.

E

A previsão de que a remuneração, sob a forma de subsídio passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado do Paraná está de acordo com a Constituição da República.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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