Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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Com supedâneo na Constituição do Estado do Ceará, considere as seguintes afirmações:
I. A Assembléia Legislativa é competente para ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará.
II. Os Deputados, diretamente, são competentes, desde que recolhidas assinaturas, favoráveis, de no mínimo três parlamentares, para convocar Secretário de Estado, com vistas a que preste informações, pessoalmente, sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
III. As comissões parlamentares de inquérito da Assembléia Legislativa terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, cumulativamente com os de natureza parlamentar.
IV. A comissão permanente da Assembléia Legislativa incumbida de emitir parecer sobre projeto de lei relativo ao orçamento anual, diante de indícios de despesas não autorizadas, é competente para solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Estão corretas
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Ao servidor público estadual ou municipal será concedida,
após vinte e cinco anos de efetivo exercício de serviço
público estadual e municipal, prestado exclusivamente no
âmbito do estado do Acre, gratificação correspondente à
sexta parte dos vencimentos integrais, que se incorporarão
aos vencimentos para todos os efeitos.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Os responsáveis pelo controle interno devem dar ciência ao
tribunal de contas do estado de quaisquer irregularidades ou
abusos de que tiverem conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
Devem ser disciplinadas por meio de lei complementar a Lei
de Estrutura Básica da Administração do Poder Executivo,
a Lei Orgânica do Magistério Público e a Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
A intervenção do estado no município, na hipótese de prática
comprovada de atos de corrupção, dar-se-á por decreto do
governador, após comunicação do tribunal de contas do
estado.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
O controle externo, no âmbito do estado do Acre, é exercido
pelo tribunal de contas estadual; o controle externo dos
municípios, pelo tribunal de contas dos municípios, que tem
sede na capital e jurisdição em todos os municípios.
No que se refere à organização administrativa do estado do Acre, julgue o item subseqüente.
No âmbito do estado do Acre, o prazo de validade do
concurso público, para provimento de cargo efetivo é de até
dois anos, prorrogáveis por igual período.
De acordo com a Constituição Federal de 1988 e com a Constituição do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa que indica qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União ou o Estado respondam, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária.
I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário. II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias. III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.
Assinale:
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