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Ano: 2006 Banca: FEPESE Órgão: TCE-SC Provas: FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Jornalismo | FEPESE - 2006 - TCE-SC - Técnico de Controle Externo - Biblioteconomia |

Q1641710 Legislação Estadual

Para efeito de aposentadoria no serviço público estadual, é computável o tempo de contribuição federal, estadual ou municipal e na atividade privada, rural ou urbana.

A vacância do cargo efetivo decorrerá de exoneração, demissão, promoção, acesso, transferência, recondução, aposentadoria e falecimento.

No caso de suspensão, o processo só será obrigatório quando a penalidade for superior a 30 dias.

Não haverá processo administrativo quando a infração estiver capitulada na lei penal, caso em que deverá ser remetido à autoridade judiciária.

Ainda que a denúncia de irregularidades apresente dúvida, a autoridade estadual é obrigada a promover-lhe a apuração imediata em processo disciplinar.

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