Compete aos Secretários de Estado e, em caso de processo disciplinar, à autoridade instauradora, ordenar, fundamentadamente e por escrito, a prisão administrativa do responsável por dinheiro e valores pertencentes à Fazenda Estadual, no caso de alcance ou omissão de efetuar entradas nos devidos prazos.

O reingresso no serviço público do servidor estadual demitido, com ressarcimento remuneratório, dar-se-á exclusivamente por decisão judicial.

A exoneração no serviço público estadual decorrerá de ato de iniciativa da autoridade competente.

Na hipótese de extinção de cargo efetivo ocupado por servidor público estadual estável, o seu titular ficará afastado do serviço público, com remuneração proporcional ao tempo de serviço federal, estadual ou municipal, e disponível para aproveitamento em outro cargo.

Da revisão processual disciplinar poderá resultar a extinção, a agravação ou a atenuação da pena.