Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
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I.Toda pessoa tem o direito e o dever de participar ativa e diretamente das atividades desenvolvidas pelos serviços de saúde.
II.A participação comunitária deve emergir da população, a partir da percepção crítica de seus problemas, para aprofundar o entendimento de suas causas e dificuldades e dirigir a ação para superá-los.
III.A autoridade de saúde transferirá à comunidade, quando organizada em Conselhos Comunitários ou outros tipos de organização, recursos, serviços e informações de forma a garantir canal de expressão para participação em todos os níveis, exceto no de administração de serviços de saúde.
Assinale a alternativa correta:
(__)Deficiência física adquirida: defeito físico trazido pela pessoa ao nascer.
(__)Apreensão: retirada de produto, substância ou equipamento do local de venda, revenda e depósito, para fins de análise fiscal ou como resultado de processo administrativo específico.
(__)Deficiência física congênita: defeito físico ocorrido em qualquer idade, seja por acidente ou por enfermidade.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
I.A pessoa será considerada automaticamente reabilitada, para efeitos da reincidência, três anos após o cumprimento da penalidade, caso não tenha voltado a cometer, nesse período, nova infração.
II.Contará para efeitos de reincidência a infração, quando a penalidade aplicada for advertência.
III.O prazo da reabilitação será interrompido, e terá a sua contagem recomeçada, em caso de condenação por nova infração.
Assinale a alternativa correta:
(__)Terá direito a receber medicamentos básicos.
(__)Não terá direito a receber atenção no parto, o que deverá buscar pelas vias próprias individuais.
(__)Terá direito a receber alimentação supletiva.
Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja correta:
Acerca do sistema de gestão administrativa do CISNORDESTE/SC, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I. Um sistema de gestão administrativa eficiente deve integrar diferentes áreas e processos, fornecendo informações relevantes para a tomada de decisão e o acompanhamento das atividades.
PARA TANTO
II. O sistema de gestão administrativa requer uma integração entre módulos, rastreabilidade de operações, níveis de acesso controlados e geração de relatórios gerenciais customizáveis.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Segundo o Termo Aditivo e Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Interfederativo de Saúde do Nordeste de Santa Catarina (CISNORDESTE/SC) (n.º 5286814/2023), em relação à sede, área de atuação e duração, analise as afirmativas a seguir:
I. A Assembleia Geral poderá deliberar pela mudança da sede, desde que venha a se estabelecer dentro da área de abrangência do consórcio.
II. A área de abrangência do consórcio será formada pelo território dos entes consorciados que o integram, constituindo-se numa unidade territorial sem limites para as finalidades a que se propõe.
III. O CISNORDESTE/SC terá duração determinada.
É correto o que se afirma em: