Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual.

I - Os Tribunais de segunda instância têm sede na Capital do Estado e jurisdição em todo o território estadual.

II - No Tribunal de Justiça, será constituído órgão especial, com no mínimo dez e no máximo vinte membros, para exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais de competência do Tribunal Pleno.

III - Compete ao Chefe do Executivo a proposição de lei para a criação e a extinção de cargos nos serviços auxiliares da Justiça Estadual.

Quais estão corretas?

Considere os itens abaixo.

I - O Juízes de Direito.

II - O Tribunal de Justiça.

III - As Câmaras de Arbitragem e Mediação.

Conforme estabelecido pela Constituição Estadual, quais são órgãos do Poder Judiciário do Estado?

A Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94, no que tange ao processo administrativo disciplinar, estabelece que a comissão, para esse fim, deve ser composta por _____________ servidores estáveis, com formação superior, sendo, pelo menos, um com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais, designados por autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do parágrafo acima.

Conforme dispõe a Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul), como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade ou infração funcional, a autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.

I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.

III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.

Quais estão corretas?

Considere as afirmativas abaixo, à luz da Constituição Estadual.

I - O Procurador do Estado, no exercício do cargo, goza das prerrogativas inerentes à atividade de advocacia, cabendo-lhe requisitar, de qualquer autoridade ou órgão da administração estadual, informações, esclarecimentos e diligências que entender necessários ao fiel cumprimento de suas funções.

II - A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estendendo-se os seus serviços por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e a forma prescrita em lei complementar estadual.

III - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Quais estão corretas?

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.
I - A readmissão constitui uma das formas de provimento de cargo público. II - A nomeação em caráter efetivo obedecerá, sempre que possível, à ordem de classificação dos aprovados, não sendo admitida a hipótese de opção do candidato por última chamada. III - Posse é a aceitação expressa do cargo, formalizada com a assinatura do termo no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da nomeação, prorrogável por igual período a pedido do interessado.
Quais estão corretas?

O sistema integrado de material, patrimônio e serviços, é um programa do governo do Estado da Bahia criado para auxiliar na aquisição de materiais e serviços. Assinale a alternativa que apresenta os benefícios deste sistema para o governo.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, são requisitos básicos para ingresso no serviço público, EXCETO

Verificada a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos, o servidor, provada a sua boa fé, será obrigado a optar por um dos cargos.

Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo de opção.

Assinale a alternativa correta em relação ao direito de petição do servidor público estadual.

Considerando as disposições da Lei nº 1.638/2006 sobre a progressão, como forma de desenvolvimento na carreira, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Progressão vertical é a mudança do servidor de uma referência para a referência seguinte, dentro da mesma classe, e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho e de cumprimento do interstício, no mínimo de 2 anos. ( ) Progressão horizontal é passagem do servidor da última referência de uma classe para a primeira da classe seguinte do mesmo nível de carreira e dependerá, cumulativamente, da avaliação de desempenho, do cumprimento de interstício de 2 anos e da observância do percentual de lotação fixada para a classe. ( ) É vedada a progressão horizontal ou vertical a qualquer título, de mais de uma referência. ( ) Será suspensa a progressão por merecimento do servidor, que no interstício da avaliação sofrer penalidade de suspensão disciplinar ainda que convertida em multa.
A sequência está correta em

Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas, I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. II. Poderá ser feita por procuração. III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. verifica-se que está(ão) correto(s)

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos tipos de licença concedidos ao Servidor Público Estadual, I. A licença prêmio por assiduidade poderá ser concedida após cada quinquênio. II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 90. III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração. verifica-se que está(ão) correta(s)

A SUSEPE foi pioneira no Brasil com a criação da:

Uma das missões da SUSEPE é proporcionar trabalho e educação aos detentos para que possam voltar à sociedade em condições de lá permanecerem. Nesse sentido, a SUSEPE visa formar parcerias com empresas privadas, prefeituras e instituições públicas para ampliar as oportunidades de trabalho. Segundo a Revista da Susepe, balanço 2012/2013, essas oportunidades estão sendo oferecidas aos detentos nos seguintes segmentos:

I. Construção civil.

II. Serviços.

III. Indústria.

IV. Meio ambiente.

Quais estão corretas?

Conforme determina o Regime Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul (Decreto nº 46.534/09), ao tratar das sanções disciplinares, é INCORRETO afirmar que:

Quais critérios a lei de organização judiciária deve levar em conta, como requisito, para criação, extinção e classificação de Comarcas, nos termos da Constituição Estadual?

I. A extensão territorial.

II. O número de habitantes.

III. O número de eleitores.

Quais estão corretas?

Qual alternativa NÃO é de competência da Assembleia Legislativa, dentre as atribuições previstas na Constituição Estadual?

A questão deve ser respondida conforme a Lei Estadual nº 10.098/94, do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul.

É INCORRETO considerar efetivo exercício o afastamento do serviço em virtude de: