Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 420

Q1634060

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634060 Legislação Estadual

Uma equipe da Seção de Microvestígios do IC, na viatura T-226, está realizando um atendimento a um local no Setor ‘H’ Norte, em uma loja de peças automotivas. A equipe é composta por um agente de polícia, um perito criminal e uma papiloscopista policial. São cerca de 1h30 de uma segunda-feira. Logo à chegada da equipe, os policiais do plantão da delegacia estavam saindo para atender uma emergência na própria unidade. Enquanto busca vestígios no depósito, o perito se depara com uma carteira de courino, caída sob uma das estantes assaltadas, com marcas de pisoteio recente. Próximo à carteira, ele verifica um sinal de arrastamento e uma caixa com a tranca quebrada. Ao levantar a tampa, depara-se com vários rolos de notas de dinheiro (R$ 100,00, R$ 50,00) e algumas barras de ouro, em um total de quase R$ 2.500.000,00. Nessa situação, o comunicante deve contatar a CPT-SUL, informá-la da localização de (do)

A

QSZ e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

B

QSJ, recolher a caixa e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

C

QTA, recolher os valores e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

D

QTR e recolher a caixa, juntamente com as demais evidências.

E

valor de aproximadamente R$ 2.500.000,00, recolher os valores e solicitar o retorno da equipe da DP para as providências (por intermédio da mesa do IC).

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Q1634059

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634059 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que, durante uma viagem de carro com a família, uma perita criminal da PCDF é surpreendida por um assalto a uma loja de conveniência em um posto de combustíveis no qual ela havia parado para ir ao toalete. Ela está com a família ainda no veículo. Do local onde se encontra, a perita percebe dois indivíduos: um de capacete, ostensivamente armado, com camiseta verde e preta e bermuda creme, de pele clara, que está à entrada, dando instruções ao caixa. Não é possível visualizar o segundo, pois uma das bombas de combustível o encobre. Percebe-se que o segundo indivíduo se encontra sobre uma moto, da qual pode-se ver a parte traseira, com a parcial da placa: MBQ63__. Ante a exigência legal de agir, a perita deve ficar em prontidão,

A

discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MIKE-BRAVO-QUILO-MEIA-TRÊS.

B

com a arma à mão, discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MIKE-BRAVO-QUEBEC-MEIA-TRÊS.

C

discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MORRO-BRASIL-QUILO-MEIA-TRÊS.

D

com a arma à mão, discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: MORRO-BRASIL-QUEBEC-SEIS-TRÊS.

E

sacar a arma, discar para 191 e informar o que se passa e a parcial da placa: ÊME-BÊ-QUÊ-SEIS-TRÊS.

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Q1634056

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634056 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, políticas de segurança pública em nível nacional e distrital.

A

Programa Viva Brasília (Nosso Pacto pela Vida) e Plano de Contenção Nacional.

B

Plano Nacional de Segurança Pública e Programa Viva Brasília (Nosso Pacto pela Vida).

C

Programa de Segurança Nacional e Pacto pela Vida.

D

Pacto Nacional de Segurança e Programa Viva DF.

E

Nosso Pacto pela Vida e Brasil Segurança Nacional.

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Q1634040

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634040 Legislação Estadual

Na contagem do interstício para fins de progressão funcional, prevista no Decreto nº 7.652/2011, será considerado interrompido o exercício no cargo nos casos de

A

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

B

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar convertida em multa, falta injustificada e prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

C

suspensão disciplinar, falta injustificada, licenças ou afastamentos remunerados e prisão em virtude de sentença transitada em julgado.

D

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão preventiva.

E

licenças ou afastamentos sem remuneração, suspensão disciplinar, falta injustificada e prisão em virtude de sentença condenatória.

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Q1634039

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634039 Legislação Estadual

Conforme o previsto no Decreto nº 7.652/2011, que disciplina o instituto da progressão funcional dos servidores integrantes das carreiras de delegado de polícia e de policial do Distrito Federal, são requisitos cumulativos para a progressão funcional a (o)

A

conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento, o exercício ininterrupto no cargo e a assiduidade.

B

conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento, o exercício ininterrupto no cargo e a avaliação de desempenho satisfatória.

C

exercício ininterrupto no cargo, a produtividade e a conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.

D

conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento, a idoneidade e o exercício ininterrupto no cargo.

E

avaliação de desempenho satisfatória, a conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento e a produtividade.

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Q1634038

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634038 Legislação Estadual

A Instrução Normativa/PCDF n° 132/2009 dispõe a respeito dos procedimentos que devem ser observados, no âmbito da PCDF, para acompanhamento e apuração do estágio probatório dos servidores policiais civis. Entre outras disposições, a referida Instrução Normativa estabelece, no artigo 2º , que o estágio probatório constitui-se no período de três anos de efetivo exercício do servidor policial, durante os quais serão apurados requisitos de

A

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, relacionamento interpessoal, responsabilidade e idoneidade moral.

B

assiduidade, capacidade de iniciativa, disciplina, produtividade, responsabilidade e tirocínio policial.

C

assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral.

D

assiduidade, responsabilidade, companheirismo, produtividade, capacidade de iniciativa e idoneidade moral.

E

assiduidade, produtividade, capacidade de iniciativa, empatia, responsabilidade e idoneidade moral.

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Q1634036

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: PC-DF Prova: IADES - 2017 - PC-DF - Perito Criminal - Verificação de Aprendizagem |

Q1634036 Legislação Estadual

Ao servidor policial, tendo em vista o exercício de uma atividade diferenciada, foram conferidas algumas prerrogativas para o bom desempenho de suas atribuições. Em relação a essas prerrogativas, assinale a alternativa correta.

A

Os policiais civis do Distrito Federal têm o direito de portar arma de fogo em todo território nacional, mas, quando eles estão fora de serviço, lhes é vedado o porte da arma fornecida pela instituição.

B

O distintivo de policial civil é um símbolo privativo dos policiais civis da ativa.

C

No exercício das funções de polícia judiciária, os policiais civis serão identificados pela arma de fogo funcional, pela carteira funcional e pelo distintivo de policial civil.

D

O servidor policial civil aposentado permanece com sua carteira de identidade policial de servidor em exercício, em razão de manter o porte de arma.

E

O Poder Judiciário, ao se manifestar quanto ao uso de algemas, firmou o entendimento de que, em regra, todo cidadão detido deve ser algemado, no intuito de preservar a integridade física dos policiais e do conduzido.

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Q1632410

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632410 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO pode propor a ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:

A

A Mesa da Câmara Municipal.

B

Entidade sindical.

C

O Governador do Estado.

D

A Mesa da Assembleia Legislativa.

E

Associações de bairro legalmente constituídas há mais de um ano.

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Q1632408

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632408 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o processo legislativo compreende a elaboração de determinados atos e/ou instrumentos. NÃO está compreendido entre eles:

A

Decretos legislativos.

B

Leis ordinárias.

C

Leis complementares.

D

Medidas provisórias.

E

Resoluções.

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Q1632407

Ano: 2017 Banca: IOPLAN Órgão: Câmara Municipal de Sarandi - RS Prova: IOPLAN - 2017 - Câmara Municipal de Sarandi - RS - Procurador Jurídico |

Q1632407 Legislação Estadual

Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?

A

Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

B

Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e da remuneração, com a duração de cento e vinte dias.

D

Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

E

Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

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Q1388452

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Barra de São Miguel - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Procurador Municipal |

Q1388452 Legislação Estadual

Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,

I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.

II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.

III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.

IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q1363655

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363655 Legislação Estadual

De acordo com o Código de ética e conduta da CAESB,

A

é vedado aos empregados instalar software nos computadores da CAESB sem a permissão da área de tecnologia.

B

da decisão da comissão de ética que instaure o procedimento ético caberá recurso ao presidente da CAESB.

C

não configura violação aos preceitos éticos da CAESB o aliciamento de subordinados para se filiarem a partidos políticos.

D

a penalidade de censura ética terá seu registro cancelado após o decurso do prazo de cinco anos de efetivo exercício, salvo se o empregado houver, nesse período, praticado nova violação ao Código.

E

a ocorrência de conflito de interesse exige a existência de prova de lesão ao patrimônio público e de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo empregado.

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Q1363654

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363654 Legislação Estadual

No que se refere ao Código de ética e conduta da CAESB, assinale a alternativa correta.

A

Aplica-se aos empregados da CAESB, mas não aos prestadores de serviço (terceirizados), os quais não serão punidos ou substituídos pela empresa contratada por infração a suas normas.

B

Sujeita o infrator à aplicação de sanção de censura, advertência, suspensão e até demissão.

C

Estabelece que os membros da comissão de ética serão escolhidos pelo presidente da CAESB para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

D

Estabelece como conduta vedada receber bens ou vantagens de natureza indevida, como, por exemplo, ingressos para participação em atividades, shows, eventos, simpósios, congressos ou convenções.

E

De acordo com este Código, a comissão de ética não poderá firmar termo de compromisso de ajustamento de conduta administrativa.

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Q1363653

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363653 Legislação Estadual

Com relação à LODF, assinale a alternativa correta.

A

A publicidade de atos, programas, obras e serviços e as campanhas de órgãos e entidades da Administração Pública, desde que custeadas pelo erário, terão caráter educativo, não podendo conter símbolos, expressões, nomes ou imagens que caracterizem promoção pessoal de servidores ou autoridades.

B

A LODF não determina expressamente que as empresas públicas do Distrito Federal publiquem, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, de forma clara e compreensível ao cidadão, demonstrativo das despesas realizadas com a discriminação dos beneficiários, do valor e da finalidade.

C

Perderá o mandato o deputado distrital que vier a ocupar cargo de secretário executivo em Ministério da União.

D

Empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão representantes dos servidores públicos na direção superior, escolhidos dentro do quadro funcional, para exercer funções definidas na forma da lei.

E

Cabe à União, e não ao Distrito Federal, desenvolver ações com vistas à promoção, proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos das condições e dos processos de trabalho.

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Q1363652

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CAESB-DF Prova: Quadrix - 2017 - CAESB - DF - Analista de Suporte ao Negócio - Medicina do Trabalho |

Q1363652 Legislação Estadual

Acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal é a capital da República Federativa do Brasil e a sede do governo do Distrito Federal.

B

Aquele que tiver praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral não poderá ser designado para ocupar função de confiança ou nomeado para emprego ou cargo em comissão na administração direta e indireta do Distrito Federal.

C

A LODF não estabelece limites ou percentuais mínimos para que os cargos em comissão sejam ocupados por servidores de carreira no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

D

A criação ou a extinção de empresa pública depende de lei específica, mas sua transformação, fusão, cisão ou incorporação pode ser feita por meio de decreto do governador.

E

Um ex-servidor aposentado pelo regime próprio de previdência social não poderá acumular seus proventos de aposentadoria com cargo em comissão ocupado na administração direta do Distrito Federal.

Q1363605

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363605 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar n.º 840/2011 (Regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais), assinale a alternativa correta quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público.

A

Em regra, o servidor efetivo sujeita-se ao regime de trabalho de trinta e seis horas semanais.

B

Em situações excepcionais e temporárias do serviço, a jornada de trabalho pode ser ampliada, como serviço extraordinário, em até duas horas.

C

É permitido aplicar ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

D

O servidor matriculado em curso da educação superior, se comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da sua unidade administrativa, terá direito a horário especial, não lhe sendo exigida compensação de horário para cumprimento integral do regime semanal de trabalho.

E

O servidor que faltar ao serviço por mais de quinze dias consecutivos incorrerá em abandono de cargo.

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Q1363604

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363604 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do Decreto n.º 37.297/2016 (Código de conduta da alta administração e Código de ética dos servidores e empregados públicos civis do Poder Executivo).

A

As divergências que surgirem entre os secretários de Estado adjuntos devem ser resolvidas internamente, mediante coordenação administrativa, porém não lhes é vedado manifestar-se publicamente sobre matéria que não seja afeta à sua área de competência, a depender do grau de interesse público.

B

Uma autoridade pública pode opinar publicamente a respeito da honorabilidade e do desempenho funcional de outra autoridade pública.

C

É vedado à autoridade pública participar de seminários, congressos e eventos, mesmo que se torne pública eventual remuneração, que o pagamento das despesas de viagem seja feito pelo promotor do evento e que este não tenha interesse em decisão a ser tomada pela autoridade.

D

Veda-se à autoridade pública o exercício não remunerado de encargo de mandatário, ainda que não implique a prática de atos empresariais ou outros incompatíveis com o exercício de seu cargo ou função.

E

Incorre em conduta antiética a autoridade pública que realizar investimento em bens cujo valor ou cuja cotação possam ser afetados por decisão ou política governamental a respeito das quais tenha informações privilegiadas em razão do cargo ou da função.

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Q1363602

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363602 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal (DF) segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF).

A

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos

B

proteger documentos e outros bens de valor histórico e cultural, monumentos, paisagens naturais notáveis e sítios arqueológicos, bem como impedir sua evasão, destruição e descaracterização

C

dispor sobre administração, utilização, aquisição e alienação dos bens públicos

D

zelar pela guarda da Constituição Federal, da LODF, das leis e das instituições democráticas

E

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

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Q1363601

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Provas: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Psicólogo | Quadrix - 2017 - TERRACAP - Arquiteto |

Q1363601 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto Social da Terracap.

A

A Terracap exercerá, sem prejuízo das atribuições dos demais órgãos da administração direta e indireta, a função de agência de desenvolvimento do Distrito Federal, podendo, para tanto, estabelecer parcerias público-privadas.

B

Entre as ações que podem ser executadas pela Terracap enquanto agência de desenvolvimento do Distrito Federal, não se insere o desenvolvimento do setor de serviços.

C

Na construção, manutenção e adequação física e operacional de bens imóveis destinados à prestação de serviços públicos, a Terracap terá a companhia urbanizadora da nova capital do Brasil (Novacap) como parceira exclusiva.

D

É vedado à Terracap promover indiretamente investimentos em parcelamentos do solo, infraestrutura e edificações, com vistas à implantação de programas e projetos de expansão urbana e habitacional.

E

É vedada à Terracap a constituição de sociedades de propósito específico (SPE).

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Q1356179

Ano: 2017 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de São Miguel dos Campos - AL - Procurador |

Q1356179 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 5.965/1997 dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos para o Estado de Alagoas. De acordo com esse diploma normativo, compete ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

A

revogar direito de uso de água, mediante procedimentos próprios.

B

implantar e gerir o Sistema Estadual de Informações sobre Recursos Hídricos.

C

fiscalizar e efetuar a cobrança pelo uso de recursos hídricos no Estado de Alagoas.

D

outorgar os direitos de uso de recursos hídricos, regulamentar e fiscalizar os usos no âmbito de sua competência.

E

estabelecer os critérios gerais e as normas para a outorga de direitos de uso dos recursos hídricos, para a cobrança pelo seu uso e pelo rateio das obras de aproveitamento múltiplo ou interesse comum.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual

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