A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo admin...

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Q846584

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: MPE-BA Prova: FGV - 2017 - MPE-BA - Assistente Técnico - Administrativo |

Q846584 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.209/2011 dispõe sobre o processo administrativo, no âmbito da Administração direta e das entidades da Administração indireta, regidas pelo regime de direito público, do Estado da Bahia.

De acordo com o citado diploma normativo:

os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, sendo vedada a edição e a utilização de modelos padronizados pela Administração Pública;

os atos da autoridade competente e dos administrados que participem do processo, caso inexista disposição específica, devem ser praticados no prazo de trinta dias;

os autos do processo deverão ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas, desde o ato de instauração, vedado o desentranhamento de qualquer documento sem autorização motivada da autoridade competente;

dois ou mais administrados não podem, em regra, postular em conjunto, no mesmo processo, ainda que sejam idênticos o conteúdo ou os fundamentos do pedido, salvo expressa autorização legal;

a prova emprestada, produzida validamente em outro processo administrativo, é admitida, desde que seja garantido ao notificado o exercício do direito ao contraditório, mas é vedada a juntada de prova produzida em processo judicial.

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