São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titul...

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Q844312

Ano: 2017 Banca: ACAFE Órgão: SED-SC Provas: ACAFE - 2017 - SED-SC - Administrador Escolar | ACAFE - 2017 - SED-SC - Orientador Educacional | ACAFE - 2017 - SED-SC - Supervisor Escolar |

Q844312 Legislação Federal

São requisitos para a promoção, a serem cumpridos pelo titular de cargo efetivo integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual durante o período aquisitivo, exceto:

Fonte: Lei complementar nº 668, artigo 12, § 3º.

encontrar-se em efetivo exercício;

não ter mais do que 5 (cinco) faltas injustificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;

não ter mais do que 10 (dez) faltas justificadas registradas em ficha funcional, considerando-se injustificadas aquelas previstas em lei;

comprovar a frequência ou docência em curso de aperfeiçoamento e atualização, homologados pela Secretaria de Estado da Educação, pelo Conselho Estadual de Educação ou pelo Ministério da Educação, com o mínimo de 120 (cento e vinte) horas de duração.

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