Segundo a Lei n° 10.261/68, se um funcionário público for aposentado por invalidez e, posteriormente, ficar constatado, por meio de inspeção médica, que não mais subsistem as razões que determinaram a sua aposentadoria, tal funcionário

Leia o seguinte dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia.

Art. 88. (...) § 3º Reconhecida a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma desta Constituição, a decisão será comunicada ao poder competente para adoção das providências necessárias à prática do ato ou início do processo legislativo e, em se tratando de órgão administrativo, para emiti-lo em trinta dias, sob pena de responsabilidade.

O parágrafo transcrito, à luz dos limites do controle de constitucionalidade em âmbito estadual estabelecidos pela Constituição Federal, deve ser considerado

Apresentam-se, a seguir, proposições relativas ao Regimento Geral de 2010 do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas Gerais (IFSULDEMINAS):

I – A administração geral do IFSULDEMINAS será exercida pela Reitoria, órgão executivo assessorado pelo Conselho Superior e pelo Colégio de Dirigentes.

II – O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do IFSULDEMINAS.

III – O Colégio de Dirigentes, de caráter deliberativo, será composto pelos Diretores-gerais dos campi que integram o IFSULDEMINAS.

IV –Para apoiar a gestão administrativa e acadêmica, o IFSULDEMINAS contará com os Colegiados Acadêmicos e os Núcleos de caráter consultivo em cada campus.

Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), avalie o que se assevera abaixo e, em seguida, responda ao que se pede.

I- São penalidades disciplinares a advertência, a suspensão, a demissão, a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, a destituição de cargo em comissão e a destituição de função comissionada.

II- A demissão não será penalidade disciplinar aplicada ao servidor que, no exercício de suas atribuições, agrediu fisicamente um outro servidor ou um particular para defender um terceiro, configurando, desta feita, legítima defesa.

III- A aposentadoria ou a disponibilidade do inativo será cassada se ele praticou, na atividade, falta punível com a suspensão das atividades por período superior a quinze dias.

Está CORRETO o que se afirma apenas em

Julgue as assertivas acerca do Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba (Lei Complementar Estadual nº 58/2003 e suas alterações) e, em seguida, responda ao que se pede.

I- o servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa.

II- reversão, reintegração, recondução, nomeação e promoção constituem as únicas formas de provimento do cargo público previstas no Regime Jurídico dos Servidores do Estado da Paraíba.

III- a nomeação em caráter efetivo ocorrerá quando se destinar ao provimento de cargos efetivos ou de confiança.

Está(ão) CORRETA(S)

Atente à cena descrita e, em seguida, responda ao que se pede:

Jucelino Mustafá é servidor público efetivo do Estado da Paraíba há um ano e meio, sendo lotado na Secretaria de Saúde, onde desempenha suas atividades regularmente, cumprindo todos os horários e certo dia, devido a um problema de saúde, precisou de remédios injetáveis e, como passava por dificuldades financeiras momentâneas, levou escondido cinco seringas que estavam no depósito daquela Secretaria de Estado. Uma semana depois, tendo recebido seus vencimentos, comprou na farmácia cinco seringas do mesmo tipo e marca que ele havia retirado e fez a reposição no estoque da Secretaria.

Considere o fato de a atitude de Jucelino Mustafá ser descoberta pelo seu superior imediato e indique, dentre as assertivas a seguir, qual delas atende ao que prescreve a Lei Complementar Estadual nº 58/03 e suas alterações (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba) em relação à resolução do episódio narrado.

Cargo público é o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente.

A função pública é a atividade em si mesma, ou seja, função é sinônimo de atribuição e corresponde às inúmeras tarefas que constituem o objeto dos serviços prestados pelos servidores públicos (...). Todo cargo tem função, porque não se pode admitir um lugar na Administração que não tenha a predeterminação das tarefas do servidor.

(CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 30. Ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 642).

Uma vez observadas as lições acima acerca das funções, cargos públicos e seus ocupantes, assinale a alternativa CORRETA em relação a tais institutos, conforme prescreve a Lei Complementar do Estado da Paraíba nº 58/03 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado).

De acordo com a Lei 15.156/10, que institui o Plano de Carreiras e Vencimentos do Grupo Segurança Pública - Perícia Oficial do Estado de Santa Catarina, e com relação à composição do Quadro de Pessoal do IGP, é correto afirmar que:

I. Técnico Pericial é a autoridade que desempenha atividades de nível superior, de natureza técnica, científica e especializada, de maior complexidade quanto à observação, constatação, registro, coleta, interpretação, análise e avaliação prospectiva, nos ditames da criminalística, de vestígios relacionados ao fato delituoso e à emissão de um juízo, realizando exames periciais criminais e elaborando estudos, pesquisas, laudos e pareceres que exigem formação ou habilitação específica, fundamentais para a decisão judicial, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor, bem como presidir as atividades de perícia criminal e de identificação civil e criminal.

II. O Perito Oficial desempenha atividades de nível superior, de natureza técnica e científica, que têm por objeto realizar exames papiloscópicos referentes à identificação civil e criminal, elaborando laudos e pareceres que exigem habilitação específica, fundamentais para a decisão judicial, nos termos das normas constitucionais e legais em vigor.

III. Auxiliar Pericial: desempenha atividades de nível médio, de natureza operacional, administrativa e de apoio, relacionadas ao suporte na execução das atividades afetas à instituição.

IV. Os cargos de provimento em comissão de Diretores, Gerentes e Corregedor serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos, ativos e estáveis da carreira de Perito Oficial do IGP.

Assinale a alternativa correta:

Com relação ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 58/03 e suas alterações), assinale a assertiva CORRETA:

Lupicínio Maranguape é servidor efetivo da Universidade Estadual da Paraíba - UEPB integrante de seu corpo técnico no cargo de técnico-administrativo, desde 2013, sob um regime de 30 horas semanais. Após passar por avaliação de estágio probatório, conseguiu sua estabilidade, conforme proclama o art. 21 do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba. Em 2017, este servidor logrou êxito no concurso para professor da UEPB, sendo o cargo em regime de 40 horas semanais. Em relação à situação hipotética é possível AFIRMAR que o servidor

Conforme estabelece a Lei n° 6.843, de 28 de julho de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, trata-se de infração disciplinar passível de punível com repreensão:

Com base na Lei n° 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, constitui requisito básico para a inscrição em concurso público, além dos constantes das instruções especiais, a comprovação relativa a:

De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina, à Polícia Civil, dirigida por delegado de polícia, subordinada ao Governador do Estado, compete:

De acordo com a Lei Complementar n° 611, de 20 de dezembro de 2013, que fixa o sistema remuneratório dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, indique a alternativa que está compreendida no valor do subsídio.

Nos termos da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, que institui o Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências, constitui atribuição específica do cargo de Escrivão de Polícia Civil:

Constitui infração disciplinar punível com demissão simples, nos termos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986:

O subsídio previsto na Lei Complementar nº 611, de 2013, não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e regulamentação específicas, de:

Constitui atribuição específica do cargo de Agente de Polícia Civil, de acordo com a Lei Complementar nº 453, de 05 de agosto de 2009:

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar, órgão permanente, força auxiliar, reserva do Exército, organizado com base na hierarquia e disciplina, subordinado ao Governador do Estado, nos termos da Constituição do Estado de Santa Catarina:

De acordo com a Lei nº 6.745, de 1985, a posse é o ato pelo qual o nomeado para um cargo público manifesta, pessoal e expressamente, a sua vontade de aceitar a nomeação e inicia o exercício das respectivas funções, e terá lugar no prazo de: