Questões de Concurso Comentadas sobre legislação estadual
Foram encontradas 13.163 questões
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752132
Legislação Estadual
Na Secretaria de Finanças, foi aberta a fase de
promoção dos servidores efetivos da carreira contábil. A
Comissão de Avaliação, composta por contadores e
gestores de pessoal, debateu sobre os critérios previstos
no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado
de Pernambuco (Lei nº 6.123/1968). Após discussão,
três proposições foram apresentadas:
I. A promoção deve obedecer, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.
II. A promoção por antiguidade é aquela baseada no maior tempo de efetivo exercício na classe.
III. A promoção por merecimento considera a produtividade, a disciplina e a dedicação, mas pode ser concedida mesmo que o servidor possua punição recente.
Com base no Art. 46 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:
I. A promoção deve obedecer, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade.
II. A promoção por antiguidade é aquela baseada no maior tempo de efetivo exercício na classe.
III. A promoção por merecimento considera a produtividade, a disciplina e a dedicação, mas pode ser concedida mesmo que o servidor possua punição recente.
Com base no Art. 46 e seu parágrafo único da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752131
Legislação Estadual
O servidor Marcos atua no setor de emergências de um
hospital público estadual. Por interesse do serviço, teve
suas férias adiadas por dois anos consecutivos. Em
2025, solicitou o gozo das férias acumuladas.
Com base no Art. 105, caput e §2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Art. 105, caput e §2º, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752130
Legislação Estadual
Durante reunião da comissão de processo administrativo
disciplinar, foram discutidas as possíveis sanções
aplicáveis aos servidores públicos estaduais que
cometem infrações graves. Um dos membros apresentou
uma lista de penalidades, mas incluiu um item que não
está previsto no Estatuto.
Com base no Art. 190, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa INCORRETA.
Com base no Art. 190, incisos I a V, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752129
Legislação Estadual
Durante uma auditoria interna na Secretaria de
Educação, verificou-se que o sistema de pessoal estava
com registros incompletos das formas de provimento de cargos. Um servidor alegou que "toda forma de ingresso
ou retorno de servidor ao serviço público é nomeação".
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Com base no art. 10 da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752128
Legislação Estadual
Helena tomou posse em seu cargo público no dia 2 de
março. Entretanto, por motivos pessoais, decidiu iniciar o
trabalho apenas em 15 de abril, acreditando que o prazo
seria de 45 dias.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com o Art. 33, inciso II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
IGEDUC
Órgão:
AESGA - PE
Prova:
IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |
Q3752127
Legislação Estadual
Durante o curso de integração de novos servidores, o
instrutor explicou os conceitos fundamentais previstos no
art. 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 6.123/1968, que
tratam da definição de funcionário público e de cargo
público.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |
Q3749703
Legislação Estadual
De acordo com a Portaria de
Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará
(ADAGRI) nº 400/2023, após a confirmação laboratorial de um caso positivo de Anemia Infecciosa Equina
(AIE), qual deve ser a medida inicial adotada pelo Auditor Fiscal Estadual Agropecuário?
Ano: 2025
Banca:
CEV-URCA
Órgão:
Prefeitura de Mauriti - CE
Prova:
CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Médico Veterinário |
Q3749702
Legislação Estadual
De acordo com a Portaria no 711/2020 da Agência De Defesa Agropecuária Do Estado Do Ceará (ADAGRI), no Estado do Ceará, a
vacinação contra brucelose em bovinos e bubalinos
deve obedecer às regras específicas. Assinale a alternativa correta.
Q3748841
Legislação Estadual
A respeito dos procedimentos de fiscalização conduzidos
pelos COREs, é lícito afirmar que
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Brejo do Cruz - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Brejo do Cruz - PB - Artesã CAPS |
Q3747194
Legislação Estadual
O Programa de Artesanato Paraibano (PAP), criado em
2003 no Estado da Paraíba pelo Decreto n°
24.647/2003, é uma iniciativa fundamental para a
valorização e o desenvolvimento econômico e cultural
dos artesãos locais.
Qual é o título oficial dado a este programa?
Qual é o título oficial dado a este programa?
Q3745598
Legislação Estadual
De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de
agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.
II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.
III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.
IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745564
Legislação Estadual
No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da
constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e
combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de
bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua
disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros. Segundo o Código Tributário
do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos
Q3745556
Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
Q3745545
Legislação Estadual
"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante
regime de direito estrito, aa possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em
favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada
mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga
parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação
legislativa, por lei coтит [...]."
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
Q3745543
Legislação Estadual
Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de
valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e
da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Prova:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q3742952
Legislação Estadual
No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, a Lei Estadual nº
15.612/2021 disciplina o processo administrativo e estabelece
regras específicas sobre a forma de realização das intimações.
Quando não realizadas por meio eletrônico, essas intimações
devem ser encaminhadas aos interessados, a seus representantes
legais e aos eventuais advogados, pelo correio, ou entregues
pessoalmente por servidor do órgão ou entidade administrativa,
caso estejam presentes na repartição.
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se afirma em
Com base nessas disposições e de acordo com a Lei Estadual nº 15.612/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Presumem-se válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada à Administração, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.
II. No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial ou mediante divulgação em jornais de grande circulação, a critério da Administração.
III. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, sendo certo que o comparecimento do administrado não supre a irregularidade. Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa
|
FGV - 2025 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3742899
Legislação Estadual
Nos termos do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, a posse em cargo
público efetivo dependerá de prévia inspeção médica que ateste a
aptidão física e mental para o exercício do cargo.
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de trinta dias, a contar da data que dela tiverem ciência.
( ) O ingresso no serviço público estadual decorrente de contratação emergencial ou em cargo em comissão dependerá de aptidão física e mental verificada mediante procedimento simplificado, na forma da lei.
( ) O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de três anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Nesse cenário, considerando as disposições do Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.
( ) Os candidatos julgados temporariamente inaptos poderão requerer nova inspeção médica, no prazo de trinta dias, a contar da data que dela tiverem ciência.
( ) O ingresso no serviço público estadual decorrente de contratação emergencial ou em cargo em comissão dependerá de aptidão física e mental verificada mediante procedimento simplificado, na forma da lei.
( ) O servidor ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de três anos.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Médico Ultrassonografista |
Q3742792
Legislação Estadual
De acordo com a legislação do estado de São
Paulo, determinados agravos e doenças devem
ser notificados compulsoriamente aos serviços
de saúde para controle, prevenção e adoção de
medidas
adequadas.
Considerando
essa
disposição, assinale a alternativa que apresenta
corretamente um caso que deve ser notificado
compulsoriamente:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738646
Legislação Estadual
Sobre a Lei Complementar Estadual nº 303, de 9 de
setembro de 2005, que dispõe sobre normas gerais
pertinentes ao processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Estadual, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Analista Administrativo - Administração |
Q3738644
Legislação Estadual
Em relação ao Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Estadual
(Decreto Estadual nº 33.094/2023), assinale a
alternativa correta.
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