Fundamentando-se no Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Ficará a cargo do proprietário do imóvel, a reconstrução e consertos de muros ou passeios afetados por alterações do nivelamento e das guias, ou por estragos ocasionados pela arborização das vias públicas.

( ) Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar a indicação dos locais que serão colocados ou distribuídos os cartazes ou anúncios.

( ) Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando obstruam, interceptem ou reduzem o vão das portas, janelas e respectivas bandeiras.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos do Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo:

I. Os infratores que estiverem em débito de multa não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com a Prefeitura, participar da concorrência, coleta ou tomada de preços, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com a administração municipal.

II. Na reincidência específica as multas serão cominadas em até quatro vezes.

III. Reincidente é aquele que violou preceito deste código mesmo que não tenha sido autuado e punido pela infração.

Quais estão corretas?

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de __________ do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros.

Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Fundamentado nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno, exercer, em substituição, a chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos em lei.

( ) Ao Vice-presidente da Câmara compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido.

( ) Os vereadores são obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, assim com indicar as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relacionado à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou na hipótese de inexistir tal situação, do mais votado entre os presentes, e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Diretora para o 1º biênio da legislatura, que ficarão automaticamente empossados e, logo após, elegerão os componentes para o 2º biênio da legislatura, conforme decisão da Mesa diretora Vigente.

II. Na hipótese de não haver número suficiente para eleição da Mesa, o Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa, na ordem legal, ou, na hipótese de inexistir tal situação, o mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

III. Não se considera recondução a eleição para o mesmo cargo em legislaturas diferentes, mesmo sucessivas.

Quais estão corretas?

Referente aos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Com referência nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapetim/PE, a __________ de servidor efetivo da administração poderá se dar de um para outro órgão, de um para outro local.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Baseando-se no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Considere o Código de Postura do Município de Itapetim/PE, e analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Não será permitida a colocação de anúncios ou cartazes quando pelo seu número ou má distribuição prejudiquem o aspecto das fachadas.

( ) Os anúncios e letreiros deverão ser conservados em boas condições, renovados ou consertados, sempre que tais providências sejam necessárias para o seu bom aspecto e segurança.

( ) Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda, por meio de cartazes ou anúncios, deverão mencionar o nome e o sobrenome do chefe do poder executivo municipal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o Código de Postura do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo:

I. Os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração deixarem de autuar o infrator, não serão considerados infratores.

II. A sanção pecuniária será judicialmente executada se, imposta de forma regular e pelo meio hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.

III. Será considerado infrator todo aquele que cometer, mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração.

Quais estão corretas?

Com base na Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Compete ao Município instituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

( ) Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

( ) A consulta às contas municipais poderá ser feita por qualquer cidadão, independentemente de requerimento, autorização, ou despacho de qualquer autoridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base nos termos da Lei Orgânica do Município de Itapetim/PE, relativamente à eleição da mesa diretora da Câmara Municipal, analise as assertivas abaixo:

I. O mandato da Mesa será de 1 (um) ano, podendo, por decisão da maioria dos membros presentes, ser reconduzido para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

II. A eleição da Mesa Diretora da Câmara para renovação da Mesa, ou seja, para o 2º biênio da legislatura, far-se-á imediatamente após a eleição para composição do 1º biênio da legislatura, no mesmo dia e horário.

III. Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal, no que couber, dispor sobre a composição da Mesa Diretora e, subsidiariamente, sobre sua eleição.

Quais estão corretas?

De acordo com a Lei Complementar Estadual 230/17, analise as afirmativas a seguir:

I. Aos servidores efetivos e comissionados no exercício das atribuições das suas carreiras ou cargos é devido auxílio saúde, de natureza indenizatória, conforme disposto no Anexo VI da lei.

II. A gratificação por condições especiais de trabalho será concedida com vista ao interesse público de fixar o servidor em determinadas regiões, incentivá-lo no exercício de determinadas funções ou quando estas se realizarem em locais de difícil provimento e serviços de natureza especial com dedicação exclusiva.

III. Os requisitos de escolaridade para investidura dos cargos de Assessor de Magistrado, Assistente de Magistrado e Oficial de Gabinete, constantes no Anexo X da lei, passarão a ser exigidos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Assinale

Com base na Lei Complementar Estadual 230/17, a percepção de subsídio não exclui o direito ao recebimento, nos termos da legislação e regulamentação específica, das espécies remuneratórias listadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

Segundo o que estabelece a Lei Complementar 13/94, em relação à remoção, é incorreto afirmar que ela

Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir:

l. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí.

ll. Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo.

lll. A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Assinale

Em relação ao processo disciplinar, conforme rege a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

l. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

ll. O ato de instauração conterá a exposição sucinta da infração administrativa ou a indicação dos dispositivos legais violados e a qualificação do acusado.

lll. Será facultativa a separação dos processos disciplinares ou sindicâncias punitivas, quando as infrações disciplinares tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou lugar diferente, ou, quando pelo excessivo número de imputados ou por outro motivo relevante, a comissão ou o sindicante reputar conveniente a separação.

Assinale

Com base no que ensina a Lei Complementar Estadual 13/94, analise as afirmativas a seguir:

l. O início do exercício de função de confiança coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a trinta dias da publicação.

ll. À promoção interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da posse no novo cargo.

lll. Ressalvados os casos previstos em lei específica estadual, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta e quatro horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Assinale

De acordo com a Lei Complementar n.º 39/2012, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Camboriú, uma das possibilidades para que o servidor público estável perca o cargo é: