Constituem bens do município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhes pertençam.

Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse da República Federativa do Brasil.

A sede do Município lhe dá o nome e tem a categoria de cidade, enquanto a sede do Distrito tem categoria de Vila.

São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino, representativos de sua cultura e história.