Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente no que se refere a assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legislação Federal e Estatual, notadamente no que diz respeito à proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural.

No ato de candidatura, os vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer a declaração de seus bens, repetindo-a quando na nomeação, posse e termino do mandato, sendo todas transcritas em livro próprio, resumidas em atas e divulgadas para o conhecimento público.

O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.

O processo legislativo municipal compreende a elaboração de leis delegadas.