Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 222

Q4141552

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Infantil/Séries Iniciais | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Canto | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Acordeão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Dança Ballet | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Flauta Doce | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violão | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Violino | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Música Teclado |

Q4141552 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, o Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra:

A

Nos ensinos fundamental e médio.

B

No ensino fundamental.

C

No ensino médio.

D

No ensino técnico

E

Nos ensinos médio, técnico e superior.

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Q4141482

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141482 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto às medidas que assegurem a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul.
( ) O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
( ) O apoio às iniciativas oriundas da sociedade civil que promovam a igualdade de oportunidades e o combate às desigualdades raciais.
( ) A promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate ao racismo em todas as suas manifestações individuais, estruturais e institucionais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F.

B

F – V – F.

C

V – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q4140768

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140768 Legislação Estadual

Com referência nos termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. Aos Juízes de Primeiro Grau compete processar e julgar, nas infrações penais comuns, inclusive nas dolosas contra a vida, e nos crimes de responsabilidade, os Deputados Estaduais, os Juízes estaduais, os membros do Ministério Público estadual, os Prefeitos Municipais e os vereadores.
II. O Procurador-Geral do Município deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.
III. Ao Tribunal de Justiça compete processar e julgar os mandados de injunção contra atos ou omissões dos Prefeitos Municipais e das Câmaras de Vereadores.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4140759

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140759 Legislação Estadual

Com base na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Aos Procuradores do Estado é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, e exercer a advocacia fora das atribuições institucionais.
( ) Compete aos Tribunais de segunda instância declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, pela maioria relativa de seus membros ou do respectivo órgão especial.
( ) O Governador do Estado pode propor a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual, ou por omissão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V.

B

V – F – F.

C

V – F – V.

D

F – V – V.

E

F – F – F.

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Q4138959

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Matemática | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Espanhol | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna Inglês | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Artística | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Filosofia | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Professor de Ensino Religioso |

Q4138959 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, a participação dos negros em igualdade de condições na vida social, econômica e cultural do Estado do Rio Grande do Sul será promovida através de medidas que assegurem:
I. As políticas públicas, combatendo especificamente as desigualdades raciais que atingem os homens negros e pardos.
II. O reconhecimento e a valorização da composição pluriétnica da sociedade sul-riograndense, resgatando a contribuição dos negros na história, na cultura, na política e na economia do Rio Grande do Sul.
III. O resgate, a preservação e a manutenção da memória histórica legada à sociedade gaúcha pelas tradições e práticas socioculturais negras.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q4135033

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Provas: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Química | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Biotecnologia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Veterinária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Alimentos | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Modelagem de Vestuários | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Edificações | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Necropsia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Mecânica | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Agropecuária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Física | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Audiovisual |

Q4135033 Legislação Estadual

Pedro é servidor da Universidade Estadual de Goiás efetivo e estável com direito a progressão entre níveis na carreira a cada 24 meses de efetivo exercício. Pedro havia acabado de receber uma progressão na carreira quando a sua esposa recebeu uma proposta de trabalho no exterior e, para acompanhar a esposa, pediu licença para interesse particular, que foi concedida pelo período de 1 ano. Pedro permaneceu na licença para interesse particular pelo tempo concedido. Passado mais de 1 ano após o seu retorno da licença para tratar de interesse particular, Pedro requereu a concessão de nova progressão entre níveis, sob o argumento de que já haviam se passado mais de 24 meses de efetivo exercício no cargo.

Diante do caso hipotético apresentado, Pedro

A

possui direito a progressão entre níveis, uma vez que completou mais de 24 meses de efetivo exercício no cargo.

B

possui direito a progressão entre níveis, desde que se comprometa a permanecer no cargo pelo mesmo período que ficou afastado para interesse particular.

C

não possui direito a progressão entre níveis, uma vez que o tempo em licença para interesse particular não é contabilizado como efetivo exercício no cargo.

D

não possui direito a progressão entre níveis, uma vez que, ao usufruir licença para interesse particular, a contagem do tempo de efetivo exercício é interrompida.

E

possui direito a progressão entre níveis, desde que tenha exercido outra atividade pública ou particular durante o período de afastamento para interesse particular.

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Q4135032

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Provas: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Química | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Biotecnologia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Veterinária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Alimentos | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Modelagem de Vestuários | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Edificações | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Necropsia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Mecânica | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Agropecuária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Física | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Audiovisual |

Q4135032 Legislação Estadual

Nos termos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo (Decreto estadual n.º 9.837/2021), é um comportamento esperado do servidor público estadual:

A

dispensar cuidado especial às pessoas com mais dificuldades.

B

privilegiar o interesse particular em detrimento do interesse público.

C

encerrar o atendimento ao cidadão sem resolver o problema ou sem esclarecer.

D

apresentar-se ao trabalho com vestimentas inadequadas ao exercício da função pública.

E

dispensar tratamentos diferenciados no atendimento aos cidadãos (posses, aparência, amizade, ideologia).

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Q4135031

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Provas: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Química | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Biotecnologia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Veterinária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Alimentos | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Modelagem de Vestuários | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Edificações | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Necropsia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Mecânica | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Agropecuária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Física | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Audiovisual |

Q4135031 Legislação Estadual

A Lei estadual n.º 18.971, de 23 de julho 2015, dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás. Essa lei dispõe que

A

cabe à UEG autorizar, na forma da lei, a participação de servidores em cursos e/ou eventos estaduais, nacionais e/ou internacionais; entretanto a liberação de ajuda de custo e auxílio financeiro para a participação nesses eventos, é ato da secretaria de finança.

B

a execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil da UEG será realizada de acordo com as normas da administração privada.

C

a UEG está autorizada a alienar bens, na forma legal, inclusive imóvel, independente da autorização legislativa específica.

D

a formação, qualificação e capacitação de seus servidores é um exemplo do campo de atuação em que se fixam as competências da UEG.

E

cabe ao Conselho Universitário da UEG a decisão de criar novos cursos na Universidade, por meio de Resolução Ad Referendum.

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Q4135030

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Provas: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Química | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Biotecnologia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Veterinária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Alimentos | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Modelagem de Vestuários | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Edificações | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Necropsia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Mecânica | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Agropecuária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Física | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Audiovisual |

Q4135030 Legislação Estadual

Dentre os Conselhos Superiores da Universidade Estadual de Goiás (UEG), os servidores técnico-administrativos participam como membros

A

do Conselho de Gestão, com 4 representantes.

B

do Conselho Universitário, com 4 representantes.

C

do Conselho Universitário, com 1 representante, e no Conselho de Gestão, com 1 representante.

D

do Conselho Universitário, com 4 representantes, e no Conselho de Gestão, com 1 representante.

E

do Conselho Universitário, com 4 representantes, e no Conselho de Gestão, com 2 representantes.

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Q4135029

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Provas: UEG - 2022 - UEG - Técnico em Química | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Biotecnologia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Veterinária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Alimentos | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Modelagem de Vestuários | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Estética | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Edificações | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Manutenção e Suporte em Informática | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Necropsia | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Ensino | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Mecânica | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Enfermagem | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Agropecuária | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Física | UEG - 2022 - UEG - Técnico em Audiovisual |

Q4135029 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto do Servidor Público estadual (Lei estadual n.º 20.756/2020), no caso de adoção uniparental ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, quando o servidor homem for o único responsável pela criança ou adolescente, mediante apresentação de documento oficial comprobatório da adoção ou guarda, expedido pela autoridade judiciária competente, a licença-paternidade será de

A

5 dias.

B

20 dias.

C

90 dias.

D

120 dias.

E

180 dias.

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Q4105764

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105764 Legislação Estadual

Tendo por norte o que prevê a Lei Estadual 20.756/2020, assinale a alternativa correta:

A

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

B

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

C

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta comissiva dolosa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática comissiva dolosa apenas das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

D

O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, sendo certo que a responsabilidade civil decorre de conduta omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, que importe em prejuízo ao erário ou a terceiro, ao tempo que a responsabilidade penal resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de crimes e contravenções praticados pelo servidor, nesta qualidade e, por fim, a responsabilidade administrativa resulta da prática, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, de qualquer uma das transgressões disciplinares previstas nos arts. 202, 203 e 204 da Lei Estadual 20.756/2020, bem como em leis especiais. Importa considerar que a alteração da situação jurídico-funcional do servidor, observado o prazo prescricional, não impede a instauração de processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade disciplinar e/ou da inabilitação de que trata o artigo 199 da referida lei, após exoneração ou demissão, aposentadoria ou disponibilidade ou vacância em razão de posse em outro cargo inacumulável.

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Q4105763

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105763 Legislação Estadual

A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, enumera, em seu artigo 202, as hipóteses configuradoras de transgressão disciplinar.

A partir da disciplina legal referida, é possível dizer que ao servidor público civil do Estado de Goiás é proibido, exceto:

A

Usar indevidamente identificação funcional ou qualquer outro meio que o vincule a cargo público ou a função de confiança, em benefício próprio ou de terceiro.

B

Deixar, culposamente, de observar prazos legais, administrativos ou judiciais.

C

Descumprir, desrespeitar ou retardar, culposa ou intencionalmente, o cumprimento de qualquer ordem legítima, administrativa ou judicial, lei ou regulamento.

D

Praticar culposamente ato definido em lei como assédio sexual ou assédio moral.

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Q4105762

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105762 Legislação Estadual

A Lei Estadual 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, trata, no Capítulo II, das penalidades aplicáveis aos servidores diante da prática de transgressão disciplinar. Acerca dessa temática, assinale a alternativa correta relativamente às assertivas a seguir:

I - A penalidade de advertência, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do servidor, destina-se à punição pela prática de transgressão disciplinar de natureza leve.
II - A penalidade de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de transgressão disciplinar de natureza média ou de reincidência em quaisquer das infrações disciplinares de natureza leve, sendo certo que o servidor, enquanto durar a suspensão, perderá todas as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.
III - A penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão.
IV - A demissão será aplicada no caso de transgressão disciplinar grave, observadas as circunstâncias preponderantes no caso concreto, bem como na hipótese de contumácia, que diz respeito à prática de 5 (cinco) transgressões disciplinares de natureza média, no período de 5 (cinco) anos contados da data da primeira transgressão.

A

Apenas a alternativa I está correta.

B

Apenas as alternativas I e II estão corretas.

C

Apenas as alternativas I e III estão corretas.

D

Apenas as alternativas II e IV estão corretas.

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Q4105545

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Técnico em Enfermagem |

Q4105545 Legislação Estadual

O Estatuto Estadual da Igualdade Racial, Lei nº 13.694/2011, como ação estadual de desenvolvimento do Rio Grande do Sul, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, prevê, também, questões relacionadas à saúde e à educação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

A saúde dos negros será garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem, exclusivamente, ao tratamento de doenças geneticamente determinadas e seus agravos.

B

Não há previsão para que possam ser priorizadas pelo Poder Público iniciativas que visem à criação de núcleos de estudos sobre a saúde da população negra.

C

Os negros terão políticas públicas destinadas à redução do risco de doenças que têm maior incidência, em especial, a doença falciforme, as hemoglobinopatias, o lúpus, a hipertensão, o diabetes e os miomas.

D

O Estado deve promover o acesso dos negros ao ensino gratuito, às atividades esportivas e de lazer, ao passo que não há tal dever estatal no apoio à iniciativa de entidades que mantenham espaço para a promoção social dessa parcela da população.

E

Somente nas instituições de ensino públicas deverá ser oportunizado o aprendizado e a prática da capoeira, como atividade esportiva, cultural e lúdica, sendo facultada a participação dos mestres tradicionais de capoeira para atuarem como instrutores desta arte-esporte.

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Q4105270

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Calceteiro e Pintor |

Q4105270 Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual nº 13.694/2011, considerar-se-á desigualdade racial toda situação ______________ de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, _____________________, em virtude de raça, cor, descendência, ou, origem nacional ou étnica.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

justificada – nas esferas pública e privada

B

injustificada – exclusivamente na esfera pública

C

injustificada – exclusivamente na esfera privada

D

justificada – exclusivamente na esfera pública

E

injustificada – nas esferas pública e privada

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Q4103595

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103595 Legislação Estadual

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das penalidades disciplinares, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020.

I - Se o servidor houver praticado transgressão disciplinar e ocupar 2 (dois) cargos acumuláveis no âmbito da administração pública do Estado de Goiás, a aplicação da demissão incidirá sobre o vínculo em que se deu a transgressão;

II - A cassação de aposentadoria é a penalidade pela prática de transgressão disciplinar grave punível com demissão cometida pelo servidor quando em atividade;

III - A prática de transgressão grave no exercício de cargo em comissão não acarretará a demissão do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I e II estão corretas.

B

II e III estão incorretas.

C

II e III estão corretas.

D

I e III estão incorretas.

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Q4103592

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - São Luis de Montes Belos |

Q4103592 Legislação Estadual

Consoante se extrai da Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020, constituem transgressões disciplinares praticadas pelos servidores, exceto:

A

perturbar a ordem e a tranquilidade no recinto da repartição;

B

fazer uso de veículo oficial de acordo com sua destinação;

C

recusar-se, sem justa causa, a submeter-se a avaliação periódica de desempenho ou perícia médica prevista em lei;

D

acumular cargos, funções e empregos públicos ou proventos de aposentadoria, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas;

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Q4101968

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Agudo - RS - Psicólogo |

Q4101968 Legislação Estadual

Conforme o Estatuto Estadual de Igualdade Racial – Lei nº 13.694/2011, serão consideradas ações afirmativas os programas e as medidas especiais adotados _____________________ para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

pelo Estado e pelos Municípios

B

somente pelo Estado

C

pelo Estado e pela iniciativa privada

D

pelos Municípios e pela iniciativa privada

E

somente pelos Municípios

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Q4081205

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |

Q4081205 Legislação Estadual

A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.

O Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia assegura, EXCETO, a (o)

A

participação da população negra em igualdade de oportunidades nos espaços de participação e controle social das políticas públicas em educação.

B

reconhecimento e o fortalecimento da identidade e da autoestima de crianças e adolescentes negros, em todo os programas de acesso ao Ensino Superior.

C

direito à gratuidade na participação de formação continuada em ações de promoção da valorização de religiões afro-brasileiras e indígenas.

D

acesso e a permanência da população negra na Educação Superior, incluindo-se os cursos de pósgraduação lato sensu, mestrado e doutorado.

E

direito de realizar atividades compensatórias aos adeptos de religiões afro-brasileiras, no caso de faltas durante as aulas em função de atividade religiosa.

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Q4081202

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Provas: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Administração | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Eletromecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenheria de Alimentos | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Enfermagem | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Ciência da Computação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Comunicação | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Desenho Técnico | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Educação Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Civil | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia de Minas | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Elétrica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Mecânica | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Libras | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Engenharia Sanitária e Ambiental | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Espanhol | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Estrangeira Moderna - Inglês | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Língua Portuguesa | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Pedagogia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Petróleo e Gás Natural | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Matemática | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Química | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Radiologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Turismo | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Zootecnia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Filosofia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Física | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Arquitetura e Urbanismo - | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Geologia | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - História | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Artes | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado | FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Biologia |

Q4081202 Legislação Estadual

A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à intolerância religiosa do Estado da Bahia. Em seu artigo 25 estabelece que “O Estado adotará ações para assegurar a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas unidades do Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando a estrutura e os meios necessários à sua efetivação, inclusive no que se refere à formação permanente de educadores, realização de campanhas e disponibilização de material didático específico, no contexto de um conjunto de ações integradas com o combate ao racismo e à discriminação racial nas escolas.”

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Palácio do Governo do Estado da Bahia, 2014.)

De acordo com o artigo e seus parágrafos, caberá ao Estado

A

adotar medidas punitivas e sanções frente às instituições que não estabelecerem projetos com práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.

B

estabelecer um planejamento para ser desenvolvido pelas instituições de ensino estaduais e privadas para o desenvolvimento de atividades para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.

C

encaminhar para instituições da rede Estadual e privada material didático para subsidiar as práticas pedagógicas e metodológicas para o Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena.

D

promover o reconhecimento de práticas didáticas e metodológicas no Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas do Sistema Estadual de Ensino e da rede privada, por meio de incentivos e prêmios.

E

indicar profissionais com formação específica para a gestão e desenvolvimento de projetos para Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas escolas da rede estadual e privada de Educação.

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