Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 730

Q1389288

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389288 Legislação Estadual

No que diz respeito ao artigo 105 da Lei Estadual 1.102/90, é vantagem inerente ao cargo ou à função:

A

adicional de férias.

B

adicional de incentivo à produtividade.

C

gratificação de horas de vôo.

D

adicional de plantão de serviço.

E

gratificação de dedicação exclusiva.

Q1389287

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389287 Legislação Estadual

A respeito da instauração de processo disciplinar, segundo a Lei Estadual 1.102/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A comissão será composta de cinco membros, tendo como seu presidente, de preferência, bacharel em direito, cabendo-lhe conduzir o processo disciplinar e designar o respectivo secretário. II. Poderão ser constituídas em cada Secretaria, Autarquia e Fundação, tantas comissões quantas forem julgadas necessárias. III. Os membros da comissão ficarão afastados de suas atribuições normais, sempre que necessário, durante o andamento do processo disciplinar.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

B

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

C

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

D

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

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Q1389284

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - 1º Prova |

Q1389284 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual 1.102/90 e suas atualizações, assinale a alternativa que não contenha pelo menos uma forma de provimento de cargo público.

A

nomeação e promoção

B

readaptação e reversão

C

aproveitamento e rendição

D

reintegração e recondução

E

readaptação e recondução

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Q1377416

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377416 Legislação Estadual

A forma de provimento, em cargo mais compatível, pelo servidor que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial, conforme previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, é denominada

A

readaptação.

B

posse.

C

transferência.

D

recondução.

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Q1377415

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377415 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, para posse em cargo público é necessário

A

ser brasileiro nato, nos termos da Constituição Federal.

B

ter completado 21 anos.

C

estar em pleno exercício dos direitos políticos.

D

estar quite com as obrigações eleitorais, não sendo exigida a quitação com as obrigações militares.

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Q1377414

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Programador | CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Técnico de Informática |

Q1377414 Legislação Estadual

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção incorreta.

A

A investidura em cargo de provimento efetivo depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

B

Os concursos têm validade de dois anos, a contar da publicação da homologação do resultado, no Diário Oficial, prorrogável expressamente uma única vez por igual período.

C

A nomeação deve ser feita em comissão, para cargo de livre nomeação e exoneração, declarado em lei.

D

A aprovação em concurso público gera direito à nomeação, independentemente da ordem de classificação dos candidatos habilitados.

Q1375839

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico |

Q1375839 Legislação Estadual

Se, em decorrência de sentença judicial transitada em julgado, um cidadão reingressar na administração pública, com ressarcimento dos prejuízos resultantes do afastamento, a forma de provimento de cargo público descrita nessa situação, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará, será

A

a reversão.

B

o aproveitamento.

C

a promoção.

D

a reintegração.

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Q1375838

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Engenheiro Mecânico |

Q1375838 Legislação Estadual

Assinale a opção correta relativamente ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A

Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, será demitido.

B

O término do estágio probatório importa o reconhecimento da estabilidade de ofício.

C

C O servidor pronunciado por crime comum não será afastado do exercício do cargo.

D

O servidor estável aprovado em outro concurso público não fica sujeito a estágio probatório no novo cargo.

Q1370846

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370846 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994), a vacância do cargo público decorrerá de

A

A nomeação.

B

reversão.

C

recondução.

D

demissão.

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Q1370845

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DETRAN-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Administrador |

Q1370845 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta relativamente aos direitos e vantagens previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Pará (Lei n.º 5.810/1994).

A

Considere que Pedro seja ocupante de cargo comissionado na administração do estado do Pará. Nesse caso, independentemente da jornada de trabalho, Pedro terá de atender às convocações decorrentes da necessidade do serviço de interesse da administração.

B

É permitida a contagem acumulada de tempo de serviço simultaneamente prestado em mais de um cargo, emprego ou função.

C

O servidor estável do DETRAN/PA só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

D

O servidor, após cada 12 meses de exercício, adquire direito a férias anuais de 30 dias consecutivos.

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Q1210201

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO

Q1210201 Legislação Estadual

A respeito da organização e das atribuições do MP do Estado do Tocantins (MPE/TO), assinale a opção incorreta.

A

Compete ao procurador-geral de justiça ou a seu substituto legal praticar, em nome do MPE/TO, todos os atos próprios de gestão decorrentes de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, bem como exercer a representação geral do MPE/TO, judicial e extrajudicialmente.

B

O Colégio de Procuradores de Justiça, presidido pelo procurador-geral de justiça, é constituído por todos os integrantes da carreira em atividade, competindo-lhe, entre outras atribuições, dar posse, em sessão solene, ao procurador-geral de justiça, ao corregedor-geral do MPE/TO, ao coordenador dos centros integrados e aos membros eleitos do Conselho Superior do MPE/TO.

C

O Conselho Superior do MPE/TO é integrado pelo procurador-geral de justiça, seu presidente, pelo corregedor geral e por mais um quinto dos procuradores de justiça em exercício, eleitos, alternadamente, por voto secreto, para mandato de 2 anos.

D

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional é órgão auxiliar do MPE/TO e visa ao aprimoramento profissional e cultural dos membros da instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como à melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.

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Q1199846

Ano: 2006 Banca: ESAF Órgão: SEFAZ-CE

Q1199846 Legislação Estadual

Assinale as proposições abaixo com F para falsa e V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) A saída de obra de arte é isenta do ICMS. ( ) É isenta do ICMS a saída de mercadoria para ﬁns de exposição ao público em geral. ( ) A isenção concedida por lei estende-se às obrigações acessórias relacionadas com a obrigação principal exonerada.

A

F, V, F

B

F, F, F

C

V, V, V

D

V, F, V

E

F, V, V

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Q459436

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459436 Legislação Estadual

O autuado, vencido no todo ou em parte, em primeira instância administrativa, poderá interpor

A

Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração.

B

Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor do débito fiscal exigido, em auto de infração .

C

Recurso de Ofício do Tribunal de Impostos e Taxas, seja qual for o valor fiscal exigido, em auto de infração.

D

Recurso Ordinário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso.

E

Recurso Voluntário ao Tribunal de Impostos e Taxas, quando o débito fiscal exigido tenha valor que exceda a 2000 UFESPs, considerada, para esse fim, a soma dos valores correspondentes a imposto, multa, atualização monetária e juros de mora, devidos na data da interposição do recurso

Q459435

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459435 Legislação Estadual

Em relação ao procedimento de primeira instância do Processo Administrativo Tributário Paulista,

A

a opção do autuado pelo pagamento do débito fiscal total constante no auto de infração, na rede bancária, exclui a possibilidade de apresentação de defesa junto a repartição pública estadual.

B

o número da inscrição do autuado no Cadastro de Contribuintes do ICMS é elemento necessário e suficiente para a sua perfeita identificação.

C

todos os elementos do auto de infração estão arrolados em lei complementar, pois apenas a ela cabe estabelecer as normas tributárias do lançamento.

D

em caso de o autuado estar sob concomitante investigação criminal, por homicídio ou latrocínio, é dispensável, mediante despacho fundamentado da autoridade imediatamente superior, a identificação do autuante no auto de infração.

E

lavrado o auto de infração, o prazo para o autuado apresentar defesa é de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta, após a notificação.

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Q459434

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459434 Legislação Estadual

A respeito do Processo Administrativo Tributário, é correto afirmar que

A

os atos processuais dependem de forma determinada.

B

o Recurso Voluntário é um recurso de 1^a instância administrativa.

C

nele não incidem custas, ou tributos de qualquer natureza, mas apenas emolumentos e o pagamento de taxa pelo fornecimento de cópias reprográficas.

D

a nulidade de qualquer ato prejudica todos os atos posteriores.

E

é considerada litigância de má-fé do autuado fazer-se representar no processo por procurador, sem justificativa adequada.

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Q459433

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459433 Legislação Estadual

É INCORRETO afirmar que

A

as despesas aduaneiras são incluídas na base de cálculo do ICMS incidente sobre a entrada de mercadoria ou bem importado do exterior.

B

incide o ICMS no fornecimento de energia elétrica para os templos de qualquer culto.

C

incide o ICMS na recauchutagem ou regeneração de pneus para usuário final

D

incide o IPVA sobre a propriedade de veículo automotor não registrado nem licenciado que permanece exclusivamente dentro de terreno particular.

E

incide o ICMS no serviço de televisão por assinatura.

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Q459432

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459432 Legislação Estadual

Em relação às provas a serem apresentadas no processo administrativo tributário, é correto afirmar que

A

só poderão ser apresentadas pelo fisco juntamente com a lavratura do auto de infração.

B

não poderão ser apresentadas pelo autuado em momento posterior ao da apresentação de sua defesa administrativa, ainda que fique comprovada a ocorrência de força maior

C

o fisco deverá fornecer ao autuado cópias de todos os documentos que instruem o auto de infração, inclusive daqueles cujos originais estiverem em posse do autuado.

D

produção de provas somente deverá ser feita pelo autuado, já que o trabalho fiscal goza de presunção de fé-pública.

E

todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, obtidos de forma lícita, podem ser utilizados como provas.

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Q459430

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459430 Legislação Estadual

Considere o artigo 8^o da Lei Estadual n^o 6.374/89:

“Artigo 8^o - São sujeitos passivos por substituição, no que se refere ao imposto devido pelas operações ou prestações com mercadorias e serviços adiante nominados:
......

III - quanto a combustível ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, relativamente ao imposto devido nas operações antecedentes ou subseqüentes:

a) o fabricante, o importador ou o distribuidor de combustíveis, este como definido na legislação federal; ......”

A norma legal, acima,

A

depende de inclusão no Regulamento do ICMS para se tornar de observância obrigatória.

B

aplica-se a uma refinaria, localizada no Estado do Rio de Janeiro, que venda gasolina a um posto de serviços localizado em território paulista, independentemente da celebração de Convênio que trate da extraterritorialidade da referida norma legal.

C

aplica-se a um distribuidor com estabelecimento, localizado no Rio de Janeiro, que importe gasolina pelo porto de Santos e a remeta diretamente para outro estabelecimento de sua propriedade, localizado no Estado de Minas Gerais.

D

é, em relação às operações interestaduais com combustíveis ou lubrificantes derivados de petróleo, simples decorrência lógica da Constituição Federal de 1988, que elegeu o Princípio do Destino para essas mercadorias.

E

considerada em si só, é impositiva apenas para fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis localizado em território paulista.

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Q459428

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459428 Legislação Estadual

Considere o seguinte encadeamento de três operações sujeitas à legislação do ICMS, todas ocorridas em território paulista, considerando que a alíquota é uniforme de 20%.

- Operação 1: A Sociedade Anônima O2B vende à empresa Laranjeira Ltda. matérias-primas no valor de R$ 100,00, em operação sujeita ao ICMS.

- Operação 2: A partir das matérias-primas adquiridas de O2B e de energia elétrica, adquirida ao custo de R$ 20,00 da concessionária local, tributada normalmente, a empresa Laranjeira Ltda. aplica mão-de-obra ao custo de R$ 10,00 para elaborar produtos e os vende, com isenção do ICMS, à empresa Pinto da Silva e Cia., para quem tais produtos são insumos para a sua produção.

- Operação 3: A empresa Pinto da Silva e Cia. efetua transformação dos insumos adquiridos, com tributação normal, da Laranjeira Ltda., e vende seu produto em operação tributada ao consumidor final por R$ 200,00.

A carga tributária total do ICMS do produto levado ao consumo é de

A

R$ 40,00.

B

R$ 42,00.

C

R$ 44,00

D

R$ 48,00

E

R$ 64,00.

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Q459427

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 3 |

Q459427 Legislação Estadual

A Importadora e Comercial O2B LTDA., contribuinte paulista, com inscrição estadual no Cadastro de Contribuintes do Estado de São Paulo, mas não no de Pernambuco, negocia a importação de mercadorias por sua matriz localizada na capital paulista e as importa, desembaraçando-as no porto de Recife - PE, de onde são enviadas diretamente para seu cliente, situado no mesmo Estado. Nesse caso,

A

o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de São Paulo.

B

o ICMS incidente na entrada das mercadorias importadas do exterior deve ser recolhido ao Estado de São Paulo e o imposto decorrente da venda deve ser recolhido ao Estado de Pernambuco.

C

ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de Pernambuco.

D

ocorrem duas operações, dois fatos geradores do ICMS: entrada de mercadoria importada do exterior e venda de mercadoria ao estabelecimento situado em Pernambuco, cabendo o ICMS, em ambas situações, ao Estado de São Paulo.

E

não ocorre nenhum fato gerador do ICMS, pois O2B é contribuinte paulista, e não do Estado de Pernambuco.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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