Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 52

Q3648704

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648704 Legislação Estadual

O art. 70 da Lei n^o 10.261/1968 prevê que “o servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, com

A

prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

B

prejuízo da lotação e remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.”

C

remuneração parcial, até a condenação ou absolvição.”

D

laudo de inapto para o exercício do cargo, com prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição.”

E

prejuízo da remuneração exclusivamente no período de cumprimento da pena ou quando julgado.”

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Q3648703

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 91 |

Q3648703 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 10.261/1968, os cargos públicos serão providos por

A

reintegração, transferência, nomeação, permuta, acesso, reversão e aproveitamento.

B

transferência, recondução, reintegração, acesso, aproveitamento, readmissão e nomeação.

C

acesso, nomeação, permuta, aproveitamento, recondução, transferência e reversão.

D

nomeação, transferência, reintegração, acesso, reversão, aproveitamento e readmissão.

E

designação, transferência, nomeação, reintegração, acesso, reversão e recondução.

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Q3648486

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648486 Legislação Estadual

Hipoteticamente, Luana é servidora da Unesp e foi incumbida de serviço que a obrigou a permanecer fora da sede por 45 (quarenta e cinco) dias.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), é correto afirmar que Luana

A

receberá exclusivamente ajuda de custo, a qual não poderá exceder à importância equivalente a três vezes a sua remuneração.

B

receberá ajuda de custo no valor do dobro da sua remuneração, a qual não inclui a passagem e a bagagem, que são pagas à parte.

C

poderá receber ajuda de custo, sem prejuízo das diárias que lhe couberem; a ajuda de custo não poderá exceder o valor da sua remuneração mensal correspondente à função.

D

receberá ajuda de custo no valor do dobro da sua remuneração, pois ficou afastada da sede por menos de 60 (sessenta) dias.

E

poderá receber ajuda de custo, no valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a critério do Reitor, além de importância de valor equivalente às diárias e às passagens.

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Q3648485

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648485 Legislação Estadual

Hipoteticamente, Romeu, servidor da Unesp, pela terceira vez no mesmo mês, retirou-se 25 (vinte e cinco) minutos durante o período de trabalho, com a justificativa de que precisava buscar o filho na escola e deixá-lo na casa da mãe.
Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto dos Servidores Técnicos e Administrativos da Unesp (ESUNESP), é correto afirmar:

A

a critério da autoridade competente, não haverá qualquer desconto na remuneração de Romeu, desde que haja reposição e que, no mesmo dia ou nos três subsequentes, ele compense a ausência.

B

como já é a terceira vez no mesmo mês que Romeu se ausenta durante o trabalho, deverá ser imediatamente realizado o desconto na sua remuneração.

C

Romeu deverá compensar a ausência, de forma que poderá ser dividida por período não inferior a 10 (dez) minutos, desde que realize toda a compensação em até três dias seguidos.

D

diante da reiteração de ausências, Romeu deverá compensar o triplo do período que ficou fora do trabalho, sob pena de desconto na sua remuneração.

E

como Romeu ficou menos de 30 (trinta) minutos fora do trabalho, dispensa-se a compensação, e não haverá qualquer desconto na sua remuneração.

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Q3648483

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648483 Legislação Estadual

De acordo com o disposto na Portaria n^o 484, de 29 de outubro de 2015, que institui o novo Manual de protocolo e normas processuais da Unesp, a respeito do arquivamento do processo encerrado, a Seção Técnica de Comunicações, ao receber o processo encerrado, deverá certificar-se de que nele consta

A

uma última folha em branco.

B

o termo de encerramento após a última folha do último volume.

C

a assinatura do responsável e a data na última folha do volume.

D

a rubrica e o número do RG do responsável na última folha do volume.

E

o termo de encerramento, acompanhado da assinatura e do RG do responsável, na última folha do volume.

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Q3648482

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648482 Legislação Estadual

Hipoteticamente, o representante legal da empresa Mais Negócios Ltda. dirigiu-se até uma unidade da Unesp com o fim de dar entrada em um processo para ter acesso às informações constantes nos últimos contratos celebrados para a compra de papel. Ao chegar ao setor competente para tanto, deparou-se com Lourdes, servidora recentemente empossada que, por ter dúvidas sobre o procedimento correto, solicitou auxílio a Mara, servidora da Unesp com anos de experiência na autuação de processos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Portaria n^o 484, de 29 de outubro de 2015, que institui o novo Manual de protocolo e normas processuais da Unesp, Mara poderá afirmar corretamente a Lourdes que

A

dispensa-se que no processo conste o CNPJ da empresa, se todo o nome social for informado.

B

se a empresa estiver inscrita no Cadin Estadual, ela poderá ser “Interessada” no processo.

C

a autuação do processo depende da apresentação do contrato social da empresa, devidamente registrado na Junta Comercial.

D

ela deve solicitar a autuação de processo através da SAPE (Solicitação de Autuação de Processo/Expediente), por meio do SIGAD.

E

o correto preenchimento do questionário no sistema, com as informações do interessado e o assunto, é de responsabilidade da área revisora.

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Q3648479

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648479 Legislação Estadual

Com relação ao cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades estaduais (Cadin Estadual), com base no Decreto no 53.455/08, assinale a alternativa correta.

A

O registro de pendência no Cadin Estadual não impede a realização de pagamento, pela Administração, de débito que tenha origem na execução de contrato.

B

A existência de pendência no Cadin Estadual não impedirá a celebração de contrato, nas situações em que o contratado se comprometa a regularizar o débito em até 30 (trinta) dias após a assinatura do contrato.

C

A regularização de pendência deve ser realizada diretamente na Procuradoria-Geral do Estado, responsável pela cobrança dos débitos estaduais.

D

Comprovada a regularização da pendência que deu causa ao registro, o órgão ou a entidade responsável deverá efetuar a sua baixa definitiva no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

E

O registro no Cadin Estadual não poderá ser suspenso, salvo por ato motivado emitido pelo governador do Estado.

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Q3648476

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Administrativo II - Área de Atuação: Contratos, Licitações e Patrimônio - Edital nº 91 |

Q3648476 Legislação Estadual

Hipoteticamente, Flávia, servidora pública vinculada à Unesp, trabalha no setor de compras e licitações do câmpus X e foi designada como responsável pela supervisão do setor encarregado de realizar despesas por meio do regime de adiantamento. Logo nos primeiros dias de trabalho, observou que há, no setor, algumas práticas consolidadas que contrariam o Decreto n^o 53.980/09.

Entre essas rotinas, uma que pode ser apontada como contrária ao Decreto n^o 53.980/09 consiste em

A

autorizar o uso do adiantamento para despesas com encadernação ou artigos de laboratório, ainda que em quantidades restritas.

B

utilizar do regime de adiantamento preferencialmente por meio de cartão de pagamento de despesas, em nome da unidade gestora.

C

fazer abertura imediata de tomadas de contas caso o servidor que tiver recebido adiantamento não prestar contas no prazo assinalado.

D

realizar pesquisas de preço para efetuar gastos sujeitos ao regime de adiantamento.

E

autorizar a utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do adiantamento.

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Q3647911

Ano: 2025 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2025 - UEM - Contador - Edital nº 175 |

Q3647911 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 20.537/2021 dispõe sobre as relações entre as Instituições de Ensino Superior, os Hospitais Universitários e os Institutos de Ciência e Tecnologia públicos do estado do Paraná e suas Fundações de Apoio. Subordinam-se às normas dessa Lei:

I. as Instituições de Ensino Superior do Paraná (IEES);
II. os Hospitais Universitários (HUs);
III. as Fundações de Apoio criadas na forma da Lei;
IV. os Institutos de Ciência e Tecnologia privados (ICTs).

Estão corretas

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

I, II e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q3647754

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Médico - Área de Atuação: Medicina do Trabalho - Edital nº 91 |

Q3647754 Legislação Estadual

Suponha que Marta é aluna da Unesp e, por incidir em infração disciplinar, a ela foi aplicada a pena de suspensão, da qual ela teve ciência na data de hoje, por meio da publicação da decisão.

A partir da situação apresentada e no disposto do Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar:

A

o registro da sanção aplicada constará no histórico escolar de Marta, em campo específico denominado “Infrações”.

B

a pena de suspensão de Marta deverá ser aplicada pelo Reitor, sob pena de anulação.

C

para ser aplicada a pena de suspensão, a infração disciplinar ocorreu extracampos.

D

Marta poderá recorrer ao órgão colegiado superior competente no prazo de até 08 (oito) dias, contado da ciência da decisão.

E

será cancelado do prontuário de Marta o registro da suspensão se, no prazo de um ano da aplicação, ela não incorrer em reincidência.

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Q3645557

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645557 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o funcionário será aposentado

A

compulsoriamente, aos 70 anos de idade se homem e aos 65 anos de idade se mulher.

B

compulsoriamente, aos 65 anos de idade, tanto o homem como a mulher.

C

voluntariamente, após 35 anos de serviço se homem e aos 30 anos de serviço se mulher.

D

voluntariamente, aos 35 anos de serviço, tanto o homem como a mulher.

E

voluntariamente, aos 37 anos de serviço se homem e aos 35 anos de serviço se mulher.

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Q3645556

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Técnico Administrativo II - Área de Atuação: Gestão de Pessoas - Edital nº 165 |

Q3645556 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de São Paulo, no caso de não haver candidato habilitado em concurso público, os cargos vagos, no regime da legislação trabalhista, só poderão ser ocupados até o prazo máximo de

A

1 (um) ano.

B

2 (dois) anos.

C

3 (três) anos.

D

4 (quatro) anos.

E

5 (cinco) anos.

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Q3643136

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643136 Legislação Estadual

Segundo o Regimento Geral da Unesp, as penas disciplinares aplicáveis aos membros do corpo técnico e administrativo, além da demissão, são

A

repreensão e suspensão.

B

advertência e suspensão.

C

multa e suspensão.

D

multa e advertência.

E

multa e repreensão.

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Q3643135

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2025 - UNESP - Assistente Operacional II - Área de Atuação: Conservação e Manutenção - Edital nº 19 |

Q3643135 Legislação Estadual

Lino e Simão, servidores da Unesp que trabalham em unidades diferentes da Universidade, pretendem fazer uma permuta para que um venha a trabalhar na unidade do outro, e vice-versa.

Segundo o disposto no Regimento Geral da Unesp, a permuta pretendida por eles

A

pode ser atendida, desde que os respectivos diretores sejam ouvidos e que as prescrições legais e a situação funcional sejam observadas.

B

não pode ser atendida, pois o Regimento Geral da Unesp não permite a permuta de servidores entre unidades diferentes.

C

somente poderá ser atendida por meio de dupla transferência, mas não por meio de permuta, com a autorização dos respectivos diretores.

D

poderá ser atendida, desde que seja autorizada pelos respectivos diretores e que ambos os servidores tenham pelo menos um ano de efetivo exercício na unidade.

E

poderá ser atendida livremente, independentemente de autorização dos diretores, bastando simples requerimento à Reitoria.

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Q3641962

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641962 Legislação Estadual

No que concerne ao Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial (PSDI), julgue os próximos itens, considerando o disposto na Lei estadual n.º 3.140/1991 e no Decreto estadual n.º 29.935/2014.

I A administração do PSDI é atribuição da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo órgão consultivo e normativo superior é o Conselho de Desenvolvimento Industrial.
II Os benefícios fiscais previstos no PSDI sob a modalidade apoio fiscal não alcançam o ICMS retido por substituição tributária.
III As empresas que estejam enquadradas em regime simplificado de apuração do ICMS são enquadráveis no PSDI para fins de redução da carga tributária.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3641961

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641961 Legislação Estadual

De acordo com as disposições do Decreto estadual n.º 21.400/2002 em relação ao ICMS, assinale a opção correta.

A

O direito ao crédito de ICMS é extinto quando as mercadorias anteriormente oneradas pelo imposto forem objeto de devolução por consumidor final.

B

Em atenção ao caráter amplo da imunidade cultural, a não incidência do ICMS sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico independe de prévio reconhecimento pela SEFAZ/SE.

C

O conceito de ativo permanente, para fins de creditamento do ICMS, não contempla mercadorias destinadas à edificação de bem imóvel, independentemente da vida útil.

D

O direito ao creditamento do ICMS é amplo, alcançando as operações relativas a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento.

E

O valor dos estornos de débitos não é considerado crédito fiscal para fins de cálculo do ICMS a recolher.

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Q3641959

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641959 Legislação Estadual

Segundo a Lei estadual n.º 8.638/2019, a taxa estadual de fiscalização e serviços diversos (TFSD) deve ser recolhida

A

após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura controlar o sistema de arrecadação da taxa.

B

antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.

C

antes da ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.

D

após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria da Justiça e de Defesa do Consumidor controlar o sistema de arrecadação da taxa.

E

após a ocorrência dos atos e fatos sobre os quais incidir, cabendo à Secretaria de Estado da Fazenda controlar o sistema de arrecadação da taxa.

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Q3641954

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3641954 Legislação Estadual

Assinale a opção correta acerca do processo administrativo fiscal (PAF), de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

O contribuinte pode interpor, a qualquer tempo, pedido de reconsideração quando constatada, mediante prova incontroversa, a improcedência total ou parcial do crédito reclamado ou a nulidade do lançamento.

B

Nos casos de solidariedade passiva, os prazos para interposição de recurso serão contados conjuntamente para os co-obrigados, sendo considerada válida a primeira citação, desde que regular.

C

Os atos e termos processuais dependem de forma determinada e serão considerados nulos se realizados de outra forma.

D

O depósito administrativo do total do tributo questionado no PAF suspende a atualização monetária e os acréscimos moratórios do crédito tributário.

E

Os órgãos julgadores do PAF detêm competência para declarar a inconstitucionalidade de lei, decreto, portaria ou instrução normativa, sendo cabível reexame necessário de suas decisões.

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Q3640994

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640994 Legislação Estadual

Acerca da sujeição passiva e do recolhimento do IPVA, assinale a opção correta conforme a Lei estadual n.º 7.655/2013.

A

Os herdeiros são responsáveis pelos débitos de IPVA do espólio.

B

No caso de veículo alienado em hasta pública, o débito de IPVA vencido e não pago deverá ser cobrado, preferencialmente, do último proprietário do veículo submetido a leilão.

C

Na hipótese de agente público contratar a locação de veículo para uso por pessoa jurídica de direito público no estado de Sergipe, a locadora do veículo será responsável pelo pagamento do IPVA em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação.

D

O adquirente do veículo é responsável pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais de exercícios anteriores inadimplidos.

E

A responsabilidade do tutor ou do curador pelos débitos de seu tutelado ou curatelado tem caráter solidário, por expressa previsão legal.

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Q3640991

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-SE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Geral | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-SE - Auditor Fiscal Tributário - Tributação |

Q3640991 Legislação Estadual

A respeito do julgamento de PAF no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

A

A proposta de elaboração de súmula no âmbito do PAF é da competência exclusiva do CONTRIB/SE, devendo ser validada pelo presidente do Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF).

B

Havendo prova produzida por perícia técnica, a autoridade julgadora fica vinculada às conclusões dos laudos.

C

O julgamento do PAF em primeira instância é competência privativa dos servidores do fisco estadual e dos procuradores estaduais, admitida uma única recondução para mandato sucessivo como membro da comissão de julgamento de primeira instância.

D

O Conselho Superior de Recursos Fiscais (CONSUREF) tem competência para julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões proferidas pelo CONTRIB/SE, bem como os recursos de pedido de reconsideração.

E

O CONTRIB/SE é o órgão colegiado de segunda instância da SEFAZ/SE, organizado em duas câmaras, com competência para julgar o reexame necessário e o julgamento de recurso voluntário das decisões em PAF proferidas em primeira instância.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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