Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 52

Q4390006

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Terra de Areia - RS Órgão: Prefeitura de Terra de Areia - RS Prova: Prefeitura de Terra de Areia - RS - 2025 - Prefeitura de Terra de Areia - RS - Visitador do PIM |

Q4390006 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 12.544, de 03 de julho de 2006, instituiu o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) que tem como objetivo orientar as famílias, a partir de sua cultura e experiências, para o estímulo ao desenvolvimento das capacidades e potencialidades de suas crianças. Não faz parte das ações do PIM:

A

apoiar e fortalecer as competências da família como primeira e mais importante instituição de cuidado e educação da criança nos primeiros anos de vida;

B

prestar apoio educacional e amparar as crianças para complementar as ações da família e da comunidade;

C

As ações do poder público serão prestadas, predominantemente, no âmbito da família e das instituições financeiras.

D

prestar assistência social às crianças e às famílias beneficiadas por serviços de proteção social básica.

E

prestar toda e qualquer orientação às famílias sobre cuidados de saúde da gestante e da criança, em articulação com os programas de saúde da mulher, da criança e da família.

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Q4383443

Ano: 2025 Banca: FAC-FEA Órgão: FEA - SP Prova: FAC-FEA - 2025 - FEA - SP - Encarregado de Manutenção |

Q4383443 Legislação Estadual

Proteção contra incêndios: A Norma Regulamentadora NR 23 trata exclusivamente sobre proteção contra incêndios, além disso é importante definir sobre a Brigada de incêndio, assinale a alternativa correta.

A

A NR 23 estabelece todos os pontos e dimensionamento da Brigada de Incêndio.

B

O Dimensionamento da Brigada de Incêndio deve seguir o estabelecido na IT 17 do corpo de bombeiros SP para empresas localizadas no estado de São Paulo.

C

Quem deve definir o dimensionamento da brigada de incêndio é o Responsável técnico pelo projeto de combate a incêndio.

D

A NR 23 exige apenas a existência de extintores e saídas de emergência nas empresas, não havendo necessidade de uma brigada de incêndio formal, pois a segurança de todos é garantida pela estrutura física do edifício.

E

A brigada de incêndio deve ser formada por voluntários de qualquer setor, sem a necessidade de treinamentos específicos, pois a experiência prática em situações de emergência é mais relevante do que a formação teórica.

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Q4262220

Ano: 2025 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2025 - UFGD - Produtor Cultural |

Q4262220 Legislação Estadual

A lei estadual n.º 5060/2017 foi um dos fundamentos para a criação do Fundo de Investimentos Culturais (FIC) do estado de Mato Grosso do Sul. Expresso também nos editais do FIC, um dos princípios dessa lei é:

A

a valorização da memória e do patrimônio cultural sul-mato-grossense.

B

a valorização de uma identidade cultural brasileira única e a ideia de que não existem diferenciações ou diversidade nos estados do País.

C

a exclusividade no acesso à cultura.

D

a integração das políticas culturais com as políticas e relações internacionais americanas.

E

a participação dos municípios do estado e outros fronteiriços, desde que tenham mais de 500 mil habitantes.

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Q4214038

Ano: 2025 Banca: FUNCAMP Órgão: UNICAMP Prova: FUNCAMP - 2025 - UNICAMP - Médico do Trabalho |

Q4214038 Legislação Estadual

No que se refere ao Decreto nº 69.234/2024, que regulamenta as perícias médicas e a saúde ocupacional no âmbito do estado de São Paulo, especificamente a Diretoria de Perícias Médicas (DPME), assinale a alternativa correta.

A

A perícia médica, com objetivo de posse e exercício, deve ser solicitada pelo órgão ou entidade para o qual o candidato foi nomeado, por meio do registro de requisição à DPME, no prazo de até 10 (dez) dias úteis subsequentes ao da publicação da nomeação do candidato no Diário Oficial do Estado.

B

A realização da perícia para fins de ingresso no serviço público estadual será obrigatória para os servidores readaptados ou, ainda, que tenham gozado mais de 15 (quinze) dias de licença médica, corridos ou não, nos 6 (seis) meses anteriores à nomeação.

C

Em caso de o servidor precisar de licença por motivo de doença, em pessoa da família, deverá solicitar agendamento de perícia até o 5º (quinto) dia útil subsequente a contar da data do início do afastamento do servidor.

D

A licença para tratamento de saúde poderá ser concedida com dispensa da realização de perícia médica oficial, desde que não ultrapasse 16 (dezesseis) dias corridos.

E

A ausência de apresentação do atestado médico no prazo determinado, pela DPME, acarretará em faltas e suspensão do trabalho por 7 (sete) dias consecutivos, sem remuneração neste período.

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Q4209035

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209035 Legislação Estadual

Fundamentando-se na Resolução n°01/2023 - Regulamento de Pessoal, a progressdo é a evolução salarial do emprego por empregos de:

A

Qualidade.

B

Tempo.

C

Satisfação.

D

Produtividade.

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Q4209034

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Contador |

Q4209034 Legislação Estadual

Sobre as responsabilidades do empregado pelo exercício irregular de suas atribuições, baseando-se na Resolução nº 01/2023 - Regulamento de Pessoal, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa decorrerá de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízos a Companhia ou a terceiros (1º parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou omissões no desempenho de suas funções (2º parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 12 parte.

C

Correta somente em sua 22 parte.

D

Totalmente incorreto.

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Q4208342

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: ARIS - SC Prova: OBJETIVA - 2025 - ARIS - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q4208342 Legislação Estadual

Consoante à Resolução CONSEMA/SC nº 182/2021, o lançamento de esgotos sanitários por meio de sistema de disposição oceânica deverá:

I. Atender aos padrões da classe do corpo receptor, após o limite da zona de diluição inicial.
II. Não comprometer a segurança alimentar, salvo nas áreas de cultivo de moluscos bivalves.
III. Não afetar as atividades econômicas da sua área de influência.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas no item I.

B

Apenas no item II.

C

Apenas nos itens I e III.

D

Apenas nos itens II e III.

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Q4207174

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Caixa |

Q4207174 Legislação Estadual

Sobre as responsabilidades do empregado pelo exercício irregular de suas atribuições, baseando-se na Resolução nº 01/2023 - Regulamento de Pessoal, analisar a sentença.

A responsabilidade administrativa — decorrerá de procedimento doloso ou culposo que importe prejuízos à Companhia ou a terceiros (12 parte). A responsabilidade civil resulta de atos ou omissões no desempenho de suas funções (22 parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1º parte.

C

Correta somente em sua 2º parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q4206418

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: TERMASA - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - TERMASA - RS - Recepcionista |

Q4206418 Legislação Estadual

Segundo a Resolução nº 01/2023 − Regulamento de Pessoal, NÃO é dever do empregado da Companhia:

A

Praticar qualquer espécie de comércio entre os colegas de trabalho nas dependências da Companhia.

B

Manter o espírito de cooperação e solidariedade no grupo de trabalho.

C

Prestar, por ocasião de sua admissão, declaração de bens e de acumulação de cargo.

D

Submeter-se a exames médicos ocupacionais, quando solicitado pela Companhia.

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Q4108573

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Matemática |

Q4108573 Legislação Estadual

O Rio Grande do Sul possui Estatuto e Plano de Carreira do Magistério Público. Essa lei afirma que os professores têm direito à licença para se qualificar profissionalmente. Na prática, isso significa que

A

o direito à licença é apenas para aqueles professores que moram nas extremas regiões do estado.

B

os professores efetivos podem se afastar recebendo salário e todos os direitos da carreira.

C

o professor terá redução de carga horária e abono salarial.

D

essa licença está restrita ao recebimento de férias e não do salário.

E

o período de licença afastará definitivamente o professor da sala de aula.

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Q4108571

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEDUC-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - SEDUC-RS - Professor - Educação Indígena - Língua Kaingang - Matemática |

Q4108571 Legislação Estadual

O Plano Estadual de Educação do Rio Grande do Sul prevê que, para garantir a aprendizagem dos estudantes de famílias indígenas itinerantes, a escola deve

A

exigir o ensino bilíngue em escolas não indígenas.

B

criar calendários e práticas pedagógicas adequadas a esses estudantes.

C

colocar esses estudantes em salas de aula separadas.

D

construir escolas e associações específicas para atender essas crianças.

E

autorizar que as crianças estudem somente quando estiverem em seus territórios.

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Q4100815

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100815 Legislação Estadual

Quanto à pensão por morte prevista no Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pensão por morte concedida à dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

B

Ocorrendo habilitação de vários titulares à pensão, o seu valor será distribuído em partes iguais entre os beneficiários habilitados, ressalvado o caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, cujo valor do benefício será limitado ao valor da pensão alimentícia recebida do servidor na data do seu óbito.

C

Na existência de dependente cujo pedido encontra-se em análise, poderá haver reserva de cota até a conclusão do processo.

D

Na hipótese de o servidor falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos por prazo determinado a ex-cônjuge ou ex-companheiro, este benefício cessa na data do óbito.

E

O condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do gerador, perderá o direito à pensão por morte.

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Q4100814

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100814 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, compõem o rol de segurados ativos:

A

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública; aposentados.

B

Magistrados; membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública.

C

servidores titulares de cargos efetivos e agentes públicos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão.

D

membros do Ministério Público; membros da Defensoria Pública e membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

E

servidores titulares de cargos efetivos; Conselheiros do Tribunal de Contas; membros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

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Q4100797

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100797 Legislação Estadual

De acordo com o que expressamente prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, é uma competência do Conselho Fiscal da PARANAPREVIDÊNCIA

A

regulamentar os Planos de Benefícios Previdenciários, de Custeio e de Aplicações e Investimentos.

B

elaborar as Normas de Administração e o Plano de Cargos e Salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.

C

opinar sobre assuntos de natureza econômico-financeira e contábil que lhes sejam submetidos pelo Conselho de Administração ou pelo Diretor-Presidente da PARANAPREVIDÊNCIA.

D

elaborar a Nota Técnica Atuarial de encerramento do Exercício, da qual constará, obrigatoriamente, análise exclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benefícios Previdenciários.

E

elaborar as Diretrizes Gerais de atuação da PARANAPREVIDÊNCIA.

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Q4100796

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |

Q4100796 Legislação Estadual

Considerando o que prevê a Lei Estadual nº 12.398/1998, o Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA será composto por Conselheiros:

A

efetivos e suplentes, todos escolhidos dentre agentes públicos estaduais portadores de diploma universitário.

B

efetivos, que devem ser portadores de diploma universitário, e suplentes, que não necessitam de diploma, mas devem ser agentes públicos há mais de cinco anos.

C

efetivos, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de três anos, e suplentes, escolhidos dentre agentes públicos efetivos há mais de dois anos.

D

efetivos, que serão escolhidos dentre agentes públicos estaduais estáveis, e suplentes, que serão nomeados pelos Conselheiros efetivos.

E

efetivos e suplentes, todos nomeados pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

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Q4097931

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4097931 Legislação Estadual

Em relação à aplicação de BIM dentro da esfera pública do estado do Paraná, considerando o Decreto Estadual PR nº 10.086/2022 e suas alterações, tem-se que o responsável pelo processo de gestão da informação geométrica e não geométrica do projeto, durante sua elaboração, é denominado

A

coordenador BIM.

B

gerente BIM.

C

manager BIM.

D

diretor BIM.

E

assistente BIM.

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Q4089760

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089760 Legislação Estadual

A respeito dos órgãos da PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Estadual nº 12.398/1998.

A

O Conselho de Administração é o órgão de fiscalização e controle interno.

B

O Conselho Fiscal é o órgão executivo.

C

O Conselho Diretor é o órgão de gerenciamento, normatização e deliberação superior.

D

Os Presidentes de Conselho e Conselheiros serão eleitos para um mandato de 2 (dois) anos.

E

Os Diretores do Órgão Executivo serão designados pelo Governador do Estado para exercício por um período de 6 (seis) anos.

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Q4068018

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068018 Legislação Estadual

Nos termos da Diretriz PM3-001/02/25 (Câmeras Operacionais Portáteis – COP), constitui Vídeo de Rotina (Video Recall) o registro audiovisual produzido de forma contínua e ininterrupta durante o modo stand-by da COP, que não constitui, ao menos em sede de análise preliminar, registro de interesse policial.
O acesso ao vídeo de rotina será restrito a

A

CAJ, EM/PM, Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

B

CAJ e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

C

CAJ, EM/PM, Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 120 (cento e vinte) dias.

D

Correg PM e encarregados de procedimentos apuratórios, e sua temporalidade é de 90 (noventa) dias.

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Q4068017

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068017 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3-002/02/25 (Operação “Impacto Pronta Resposta”), é correto afirmar que, na Fase Preparatória, fora do horário de expediente administrativo, a autoridade competente para a mobilização emergencial dos recursos das diferentes Matrizes Operacionais será o

A

Comandante de Força Patrulha.

B

Chefe de Operações do COPOM.

C

Supervisor Regional.

D

Oficial Superior de Sobreaviso.

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Q4068016

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2025 - PM-SP - Curso de Formação de Sargentos - Seleção Interna |

Q4068016 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução PM3-001/02/25 (Atuação da Polícia Militar nos casos de Esbulho Possessório e Desforço Imediato), é correto afirmar que

A

na hipótese de imóveis públicos pertencentes à União, o Desforço Imediato deverá ser realizado pelo respectivo representante do ente federativo.

B

na hipótese de imóveis privados, é vedada a atuação da Polícia Militar por meio de Desforço Imediato.

C

na hipótese de imóveis públicos pertencentes ao Município de São Paulo, o Desforço Imediato poderá ser realizado pela Polícia Militar sem a presença do representante do ente federativo, pois existe convênio autorizando a atuação.

D

com relação ao uso do Desforço Imediato, em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça considerou esta prática como abusiva, se não houver mandado judicial.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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