Questões de Legislação Estadual para Concurso - Página 117

Q2551020

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: CINCATARINA Prova: FEPESE - 2024 - CINCATARINA - Analista Técnico - Técnico em Saneamento |

Q2551020 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado e dos Municípios, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SISEMA).

Neste contexto, o órgão consultivo e deliberativo do SISEMA é chamado de:

A

Secretaria de Estado responsável pelo meio ambiente.

B

Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais.

C

Órgão Municipal do Meio Ambiente.

D

Órgão Estadual do Meio Ambiente.

E

Conselho Estadual do Meio Ambiente.

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Q2550605

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550605 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regulamento de Licitações e Contratos da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

A

São irrecorríveis as decisões de anulação e de revogação da licitação e de indeferimento de pedido de inscrição em registro cadastral ou credenciamento, sua alteração ou cancelamento.

B

Pode participar de licitações da Emater-DF quem tiver relação de parentesco até terceiro grau com seus dirigentes ou empregados cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação.

C

Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas for superior a R$ 150 milhões, o processo licitatório será iniciado, obrigatoriamente, com uma audiência pública concedida pela autoridade responsável.

D

Nas licitações da Emater-DF, em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, não poderá ser realizada consulta pública prévia para obter do mercado informações e cotações úteis a estudos preliminares, elaboração do projeto básico e termo de referência.

E

As disposições do regulamento não podem ser aplicadas a convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres.

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Q2550591

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito |

Q2550591 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe o Estatuto Social da Emater‐DF, no que tange à indicação e à posse de membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, assinale a alternativa correta.

A

A pessoa física ou jurídica, desde que tenha reputação ilibada, pode ser indicada como membro do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF.

B

Entre os membros do Conselho de Administração, do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, necessariamente deve ser indicado um representante do órgão regulador ao qual a Emater-DF está sujeita.

C

A formação acadêmica do membro indicado para o Conselho de Administração, o Conselho Fiscal, a Presidência e a Diretoria Executiva da Emater-DF precisa contemplar curso de pós-graduação ou mestrado.

D

É possível a indicação de parente, em linha reta, de agente público investido em cargo de direção na Emater-DF como membro do Conselho Fiscal, da Presidência e da Diretoria Executiva da Emater-DF, desde que haja comprovação de conhecimento técnico especializado na área.

E

São vedadas a indicação e a posse no Conselho de Administração, no Conselho Fiscal, na Presidência e na Diretoria Executiva da Emater-DF daquele que tenha sido dirigente estatutário de partido político.

Q2550575

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cidreira - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Advogado | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Assistente Social do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico de Saúde da Família | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Clínico Geral/Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Radiologista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Médico Veterinário SIM | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo do Cras | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Terapeuta Ocupacional | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro Plantonista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Enfermeiro ESF | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Cirurgião Dentista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Educador Físico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Biólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Cidreira - RS - Intérprete Educacional |

Q2550575 Legislação Estadual

Conforme prevê o Estatuto Estadual da Igualdade Racial/RS, Lei nº 13.694/2011, as políticas públicas de promoção do direito à cultura, à educação, ao esporte e ao lazer são definidas da seguinte maneira:
I. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop” em suas manifestações de canto do “Rap”, da instrumentação dos “DJs”, da dança do “break dance” e da pintura do grafite. II. O Estado deverá promover programas de incentivo, inclusão e permanência da população negra nos diferentes níveis de ensino, estimulando a implementação de diretrizes curriculares que abordem as questões raciais. III. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q2550545

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade |

Q2550545 Legislação Estadual

O Decreto nº 32.598/2010, ao tratar do contingenciamento da execução orçamentária com vistas a assegurar o equilíbrio entre receita arrecadada e despesa realizada, estabeleceu que o contingenciamento da dotação orçamentária será feito pela(o)

A

Secretaria de Planejamento e Secretaria de Fazenda do Distrito Federal.

B

governador do Distrito Federal.

C

Tribunal de Contas do Distrito Federal.

D

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

E

Unidade central de Contabilidade da Secretaria de Fazenda.

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Q2550499

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Procurador Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Odontólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Oficial Administrativo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Assistente Social |

Q2550499 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Rio Grande do Sul, é responsabilidade da Câmara do Município estabelecer a remuneração do:

A

Vice-prefeito.

B

Presidente.

C

Cônsul.

D

Superintendente.

E

Juiz.

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Q2549285

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Iraí - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Iraí - RS - Agente de Endemias |

Q2549285 Legislação Estadual

Com base no Estatuto da Igualdade Racial do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo:
I. A produção veiculada pelos órgãos de comunicação valorizará a participação da população negra na história do Estado.
II. O Estado deverá promover políticas que valorizem a cultura “Hip-Hop”.
III. Programas de permanência da população negra no ensino superior deverão ser promovidos pelo Estado.
Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q2549170

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Técnico Judiciário - Apoio Técnico Administrativo |

Q2549170 Legislação Estadual

Considerando as normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos civis do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

Remuneração do trabalho noturno superior à remuneração do trabalho diurno não é aplicável.

B

É direito do servidor ter remuneração do serviço extraordinário superior a 50% à remuneração normal, no mínimo.

C

Os servidores públicos não têm direito a adicional de remuneração para as atividades penosas e insalubres ou perigosas.

D

Irredutibilidade de salário ou vencimento só é possível por meio de acordo entre o servidor e o ente com o qual possui vínculo.

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Q2547870

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547870 Legislação Estadual

No que se refere ao sistema de registro de preços, previsto no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater-DF (RILC), é correto afirmar que se trata de um(a)

A

modalidade de licitação.

B

procedimento auxiliar da licitação.

C

ferramenta para julgamento da licitação.

D

critério para dispensa da licitação.

E

técnica de licitação.

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Q2547869

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547869 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Emater-DF, suponha que a Emater-DF planeje realizar uma licitação em local onde não possua sede ou ponto de atendimento. Com base nesse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A licitação não poderá ser realizada sob hipótese nenhuma.

B

A habilitação de interessados residentes em outras localidades diferentes do local da sede fica impedida.

C

A licitação na modalidade pregão somente poderá ser realizada na forma presencial.

D

Os interessados deverão previamente comprovar que possuem os requisitos mínimos de qualificação, independentemente da modalidade de licitação.

E

A licitação somente poderá ser realizada por motivo de interesse público devidamente justificado.

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Q2547868

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Prova: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração |

Q2547868 Legislação Estadual

Segundo estabelece o Decreto Distrital n^o 32.598/2010, a competência para proceder ao contingenciamento da execução orçamentária é dos órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira. O contingenciamento da execução orçamentária visa a assegurar o (a)

A

equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada.

B

aumento da arrecadação do Tesouro do Distrito Federal.

C

aumento dos repasses do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

D

cancelamento dos créditos adicionais destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica e que dependerão de autorização legislativa.

E

geração de superavit financeiro por meio da anulação dos restos a pagar do exercício.

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Q2547838

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547838 Legislação Estadual

O Regimento Interno da Emater‐DF dispõe acerca das unidades orgânicas subordinadas à Diretoria Executiva. Em relação a esses órgãos, assinale a alternativa correspondente à unidade orgânica que tem por competência promover ações de captação de recursos financeiros e humanos para o apoio de planos, programas, projetos e atividades estratégicas de assistência técnica e extensão rural.

A

Centro de Inteligência e Planejamento Estratégico – Cipla

B

Gerência de Planejamento e Orçamento – Gepro

C

Centro de Formação Tecnológica e Desenvolvimento Profissional – Cefor

D

Gerência de Desenvolvimento Econômico Rural – Gedec

E

Assessoria da Diretoria – Asdir

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Q2547832

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547832 Legislação Estadual

Conforme o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), acerca da ordem social e do meio ambiente, assinale a alternativa correta.

A

Na assistência à saúde do DF, em regra, é incentivada a participação direta de empresas ou de capitais estrangeiros.

B

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constitui disciplina em horário regular de todas as etapas da educação básica.

C

A seguridade social é o conjunto de ações de iniciativa do poder público e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos referentes à saúde, à previdência e à assistência social.

D

As áreas públicas podem ser utilizadas para manifestações artístico-culturais, com ou sem fins lucrativos, desde que sejam compatíveis com a preservação arquitetônica e histórica.

E

No território do DF, desde que haja estudo prévio do impacto ambiental, é permitida a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos.

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Q2547831

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547831 Legislação Estadual

Consoante o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), a respeito dos bens do DF, assinale a alternativa correta.

A

Os bens declarados inservíveis devem ser destinados a doação.

B

O uso de bens do DF por terceiros poderá ser feito mediante concessão administrativa de uso, permissão ou autorização.

C

Os bens dominiais não podem ser utilizados como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

D

Os bens imóveis do DF em nenhuma hipótese podem ser objeto de comodato.

E

A administração dos bens do DF compete à Câmara Legislativa.

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Q2547830

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: EMATER-DF Provas: IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Administração | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Tecnologia da Informação | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Contabilidade | IADES - 2024 - EMATER-DF - Técnico Especializado - Direito | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Economia Doméstica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Engenharia Agronômica | IADES - 2024 - EMATER-DF - Extensionista Rural - Medicina Veteriária |

Q2547830 Legislação Estadual

Com base no disposto na Lei Complementar n^o 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), acerca do regime disciplinar, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade civil abrange as contravenções imputadas ao servidor.

B

Atos omissivos não são capazes de ensejar a responsabilidade civil do servidor.

C

As sanções penais e administrativas caracterizam-se por serem dependentes entre si.

D

A perda do cargo público determinada em decisão judicial transitada em julgado dispensa a instauração de processo disciplinar.

E

O servidor que pratica ato culposo, mesmo que resulte em prejuízo ao erário, está isento de responsabilidade.

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Q2547700

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547700 Legislação Estadual

A Constituição do Estado de Minas Gerais, em consonância com a Constituição Federal, estabelece a competência legislativa dos Municípios. Sobre tal competência legislativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Instituição, decretação e arrecadação dos tributos de sua competência.
II. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
III. Responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
IV. O planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor.
V. A polícia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

Compete aos Municípios legislar sobre o que está previsto apenas nos itens

A

I, II e III.

B

I, IV e V.

C

II, III e V.

D

I, III, IV e V.

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Q2547699

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itajubá - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Itajubá - MG - Procurador Jurídico |

Q2547699 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Minas Gerais, são requisitos para alteração da toponímia do Município, EXCETO:

A

Sua alteração se dará por meio de Lei Estadual.

B

Aprovação do plenário do Tribunal de Contas Estadual, por sua maioria simples.

C

Resolução da Câmara Municipal aprovada por, no mínimo, dois terços de seus membros.

D

Aprovação da população interessada, em plebiscito, com manifestação favorável de, no mínimo, metade dos respectivos eleitores.

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Q2547545

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547545 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe a Lei Complementar Estadual nº 113/2005 a respeito das sanções, assinale a alternativa correta:

A

As multas administrativas serão devidas após a apuração de dano ao erário.

B

O pagamento de vencimentos em desconformidade com as normas legais sujeita o ordenador da despesa ou terceiro que com este concorrer à multa administrativa.

C

Após o trânsito em julgado da decisão que fixar a restituição de valores, os responsáveis terão prazo de 30 (trinta) dias para efetuar recolhimento, devidamente atualizado.

D

A Declaração de Inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até 10 (dez) anos.

E

A atualização das multas e encargos que forem imputados aos responsáveis, contar-se-á sempre a partir do efetivo dano ou do evento danoso.

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Q2547544

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Nova Laranjeiras - PR - Procurador Jurídico |

Q2547544 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 113/2005, ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão constitucional de controle externo, compete:

I - Julgar recursos interpostos contra as suas decisões.
II - Julgar as contas dos chefes dos órgãos do Poder Legislativo estadual e municipal, do Poder Judiciário, do Ministério Público e deste Tribunal.
III - Julgar definitivamente as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado e pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado nos prazos gerais previstos na Constituição Estadual, na Lei de Responsabilidade Fiscal, e nos prazos específicos previstos nesta lei.

A

Somente os itens I e III estão corretos.

B

Somente os itens I e II estão corretos.

C

Somente o item I está correto.

D

Somente o item II está correto.

E

Nenhum dos itens estão corretos.

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Q2546205

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Pedreiro |

Q2546205 Legislação Estadual

Conforme prevê a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a Política de Desenvolvimento Estadual e Regional tem como objetivo promover:

A

Implantação de empreendimentos, mesmo com desmatamento.

B

O estímulo para que as pessoas fiquem na parte urbana, abandonando o meio rural.

C

A separação da população por classe social, sem se preocupar com a melhoria da qualidade de vida.

D

A melhoria da qualidade de vida da população com desenvolvimento social e econômico sustentável.

E

A concentração de riquezas produzidas nos núcleos familiares tradicionais.

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Questões de Concurso Sobre legislação estadual

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