Comentário de Gabarito – Legislação Estadual de Pernambuco – Lei n. 17.768/2022

Interpretação do Tema Jurídico e Legislação Aplicável

A questão versa sobre os direitos básicos das gestantes segundo a Lei n. 17.768/2022, que institui a Política Estadual de Atendimento à Gestante em Pernambuco. O foco está no reconhecimento legal dos direitos e deveres do Estado relativos ao atendimento às gestantes.

Fundamentação Legal

A legislação central para a resposta é a própria Lei n. 17.768/2022. O artigo 2º consagra como objetivo: “assegurar o direito à assistência, à saúde, ao parto de qualidade e à maternidade saudável...”. O direito à realização de consultas médicas periódicas é expresso na lei, a exemplo do inciso II, art. 2º, que dispõe sobre “assistência integral à saúde da gestante” — o que engloba o acompanhamento médico periódico.

Tema Central e Exemplo Prático

O tema aborda a garantia material da assistência à gestante, incluindo pré-natal regular. Por exemplo, se uma gestante necessita de consultas mensais de acompanhamento, o Estado deve proporcionar esses atendimentos sem custos, zelando pela saúde e dignidade da mãe e do nascituro.

Justificativa da Alternativa Correta (B)

B) a realização de consultas médicas periódicas é um direito básico da gestante e dever do Estado.

Está correta! Conforme o art. 2º, II, da Lei n. 17.768/2022, garantir o acompanhamento médico periódico faz parte da assistência integral à saúde da gestante.

Análise das Alternativas Incorretas

A) O parto domiciliar não é previsto expressamente como direito básico na Lei n. 17.768/2022.

C) A assistência por doula de livre escolha existe, mas não obriga o Estado a arcar com a remuneração da profissional escolhida pela gestante.

D) O acesso prioritário à remoção para servidoras públicas grávidas não está entre os direitos básicos previstos nesta legislação, embora possa existir em outros diplomas.

E) A prioridade na matrícula de dependentes em instituição escolar não está elencada entre os direitos básicos da gestante de acordo com a lei em tela.

Pegadinhas e Estratégias

Fique atento a menções a benefícios não previstos ou obrigações excessivas do Estado. Muitos editais trazem alternativas sedutoras assim!

Doutrina e Jurisprudência

A doutrina, como ensina Lucia Cristina Florentino, aponta a importância do acompanhamento pré-natal como parte dos direitos fundamentais à saúde.

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