Questões de Legislação Estadual - Lei Orgânica do Distrito Federal para Concurso - Página 16

Q343469

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343469 Legislação Estadual

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF.

A representação judicial da CLDF compete à sua Procuradoria-Geral, cabendo a esta, entre outras funções, efetuar a cobrança judicial das dívidas para com a CLDF

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Q343468

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343468 Legislação Estadual

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF.

O DF organiza-se em regiões administrativas, com vistas à descentralização administrativa, cabendo ao Poder Executivo, mediante decreto, a criação ou extinção de novas regiões administrativas, conforme a conveniência e o interesse de ordem pública.

Certo

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Q343467

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público |

Q343467 Legislação Estadual

Julgue os próximos itens, relativos à Lei Orgânica do DF.

Compete ao governador do DF nomear e destituir o DPG do DF, após prévia autorização da CLDF.

Certo

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Q314174

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314174 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.

Compete à CLDF, a seu exclusivo juízo, autorizar a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo DF ou por suas autarquias.

Certo

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Q314173

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314173 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.

A criação ou extinção de regiões administrativas no DF somente ocorre por lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais, devendo cada região ter um conselho de representantes com funções tanto consultivas, quanto fiscalizadoras, na forma da lei.

Certo

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Q314172

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314172 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.

Instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbano, o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) do DF, a Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os planos de desenvolvimento local são aprovados por lei complementar.

Certo

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Q314171

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador |

Q314171 Legislação Estadual

Texto associado

De acordo com a Lei Orgânica do DF, julgue os itens a seguir, acerca da organização administrativa, da organização dos poderes e da política urbana no DF.

A aprovação, pela CLDF, dos titulares para os cargos de conselheiros do TCDF se dará por escrutínio secreto, embora a arguição dos indicados deva dar-se em sessão pública.

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Q235468

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q235468 Legislação Estadual

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, que versam sobre a organização do DF, conforme disposto em sua Lei Orgânica.

A Lei Orgânica do DF veda expressamente a designação para função de confiança e a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

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Q233223

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Provas: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Informática | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Biológicas | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q233223 Legislação Estadual

No Distrito Federal, o Tribunal de Contas do Distrito Federal é o órgão

A

competente para realizar o julgamento das contas do governador.

B

competente para julgar as contas, entre outros casos, dos administradores e dos demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta.

C

de controle interno da Câmara Legislativa.

D

auxiliar do Poder Executivo.

E

responsável por realizar auditorias de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.

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Q233165

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Provas: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Informática | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Biológicas | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q233165 Legislação Estadual

A respeito do cuidado com o transporte, o uso e a experimentação de substâncias nocivas à saúde, à qualidade de vida e ao meio ambiente, de acordo com o previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é(são) vedada(s)

A

a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, no território do Distrito Federal, observada a legislação federal.

B

a instalação, em geral, de indústria poluente.

C

a instalação de indústria automobilística.

D

a instalação de depósitos de resíduos tóxicos produzidos no Distrito Federal.

E

a fabricação, a comercialização e a utilização de equipamentos e instalações nucleares, para qualquer finalidade, no território do Distrito Federal, mesmo que se tenha licenciamento ambiental.

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Q233164

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Provas: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Informática | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Biológicas | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q233164 Legislação Estadual

A respeito do meio ambiente, de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Cabe à Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB) a gestão do sistema de gerenciamento de recursos hídricos.

B

As terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que haja anterior licitação pública.

C

Pessoas físicas que temporariamente exerçam atividades consideradas potencialmente poluidoras não são responsáveis diretamente pela coleta e pela destinação dos resíduos produzidos, pois isso fica a cargo de empresa contratada pelo Distrito Federal.

D

É possível, no território do Distrito Federal, lançar esgoto industrial ou hospitalar diretamente em cursos ou corpos d’água, desde que haja prévio tratamento, bem como controle e avaliação dos teores poluentes.

E

A prática do carvoejamento para fins industriais é permitida no território do Distrito Federal, desde que esteja dentro do zoneamento rural.

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Q233163

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Provas: FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Geologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Odontologia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Física | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Engenharia | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Informática | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Biológicas | FUNIVERSA - 2012 - PC-DF - Perito Criminal - Ciências Contábeis |

Q233163 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta com relação à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF).

A

A autonomia funcional é um dos princípios institucionais da PCDF.

B

As atividades desenvolvidas nos Institutos de Criminalística, de Medicina Legal e de Identificação, bem como na função de policial civil são, todas elas, de natureza técnico-científica.

C

Em razão da especificidade do trabalho realizado no Instituto de Criminalística, o dirigente dele poderá ser escolhido fora do quadro funcional do Instituto, desde que tenha notável saber relativo às matérias de que ali se cuidam.

D

É garantida a independência funcional na elaboração de laudos periciais para os peritos criminais, médicos-legistas e datiloscopistas policiais.

E

A PCDF é órgão permanente dirigido por qualquer pessoa ocupante de cargo público, de preferência que esteja exercendo função dentro da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.

Q231927

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231927 Legislação Estadual

Em relação à organização do Distrito Federal (DF) prevista na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

O DF organiza-se em regiões administrativas, a fim de manter a centralização administrativa do poder.

B

Cabe exclusivamente ao governador do DF dispor sobre a participação popular no processo de escolha do administrador regional.

C

A criação de regiões administrativas fica a cargo unicamente do governador do DF.

D

A organização do DF em regiões administrativas visa, entre outros, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

E

Cada região administrativa terá um conselho de representantes, que serão escolhidos dentro do serviço público.

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Q231926

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231926 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), ao servidor público autárquico fica assegurado(a)

A

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de contribuição na atividade privada.

B

a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do período em que estiver de licença sem vencimentos ou remuneração para cuidar de assuntos particulares.

C

a contagem em dobro do período noturno trabalhado.

D

o percebimento de adicional de dois por cento por ano de serviço público efetivo.

E

a concessão de bolsas de estudo no exterior para cursar pós-graduação, mesmo antes de ser estável.

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Q231925

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: DETRAN-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - DETRAN-DF - Agente de Trânsito |

Q231925 Legislação Estadual

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) previstos na Lei Orgânica do DF, assinale a alternativa correta.

A

Um dos valores fundamentais do DF é assegurar ao cidadão o exercício dos direitos de iniciativa que lhe couberem, relativos ao controle da legalidade e da legitimidade dos atos do poder público e da eficácia dos serviços públicos.

B

Um dos objetivos prioritários do DF é dar primazia ao atendimento das demandas da sociedade na área de transporte.

C

O exercício do direito de petição ou representação é assegurado, desde que haja pagamento de taxa correspondente.

D

O pluralismo político e o atendimento prioritário da demanda da sociedade na área de educação são valores fundamentais do DF.

E

A valorização e o desenvolvimento da cultura local, apesar de ser uma preocupação de qualquer governo, não se encontra entre os objetivos prioritários do DF.

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Q2722838

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Pediatria | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico neurocirurgião | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Psiquiatria | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico radioterapeuta | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico patologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Pneumologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico homeopata | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico cirurgião pediátrico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico anestesiologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico patologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Neonatologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Cirurgia Cardíaca | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico cardiologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico geneticista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico geriatra | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico oncologista clínico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Nefrologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico infectologista | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico clínico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico cirurgião torácico | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Médico - Radiologista |

Q2722838 Legislação Federal

Acerca da LODF, assinale a alternativa correta.

A

O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.

B

O servidor público com doença adquirida pelo trabalho pode ser transferido de função para local ou atividade compatível com a sua situação.

C

O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge militar na mudança de local de trabalho.

D

A remoção, caso seja solicitada pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.

E

O servidor público que, em decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá ser transferido de função pelo órgão público.

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Q514067

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Especialista em Saúde - Assistente Social |

Q514067 Legislação Estadual

Acerca dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O poder que emana do povo somente pode ser exercido por meio de deputados distritais, que são os legítimos representantes do povo do Distrito Federal.

B

O Distrito Federal, no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, rege-se apenas pela LODF.

C

A soberania é elemento que compõe os valores fundamentais do Distrito Federal, haja vista que este integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil.

D

A LODF veda a discriminação do indivíduo que sofre de deficiência física, sensorial, imunológica ou mental.

E

Os valores fundamentais do Distrito Federal compreendem o pluripartidarismo, que garante a pluralidade de ideias em um mesmo território.

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Q406514

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406514 Legislação Estadual

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal quanto aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

O servidor estável somente perderá o cargo após sentença judicial transitada em julgado.

B

O servidor que tiver sua demissão invalidada por sentença judicial será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, assegurados todos os direitos e as vantagens devidos desde a demissão.

C

O servidor estável somente ficará em disponibilidade remunerada caso o cargo que ocupe seja extinto.

D

Observados os termos legais, torna-se estável no serviço público o servidor nomeado que cumprir dois anos de efetivo exercício.

E

O servidor que for reconduzido ao cargo de origem em virtude de reintegração de outro servidor não terá direito a indenização.

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Q406513

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SES-DF Provas: FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Radiologia | FUNIVERSA - 2011 - SES-DF - Técnico em Higiene Dental |

Q406513 Legislação Estadual

A respeito dos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

O Distrito Federal, por ser unidade federativa integrante da União, possui autonomia administrativa e financeira, mas não política.

B

O valor fundamental primário do Distrito Federal é a preservação de sua soberania.

C

O Distrito Federal tem como objetivo assegurar a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das testemunhas de infrações penais.

D

A LODF assegura o exercício do direito de petição, podendo, eventualmente e desde que devidamente fundamentado, exigir o pagamento de taxas.

E

A soberania popular somente será exercida pelo voto direto e secreto e por iniciativa popular.

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Q204466

Ano: 2011 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BRB Prova: CESPE - 2011 - BRB - Escriturário |

Q204466 Legislação Estadual

No que se refere ao Poder Executivo no DF, julgue o item abaixo.

Caso cometa infração penal comum, o governador do DF deverá ser julgado perante o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Certo

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei orgânica do distrito federal em legislação estadual

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