Gabarito: E (Errado)

Interpretação do tema jurídico:

A questão discute a competência da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) quanto à autorização para a realização de operações de crédito, operações financeiras externas e concessão de garantias pelo DF e suas autarquias. O tema está previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), artigo 59, que delimita tal competência.

Fundamentação Legal:

Lei Orgânica do DF, Art. 59: “Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.”

Explicação do tema central:

O ponto decisivo é “nos limites estabelecidos pelo Senado Federal”. Isto significa que a CLDF não detém competência absoluta ou livre discricionariedade (“exclusivo juízo”) sobre esses atos, devendo seguir as normas e limites nacionais fixados pelo Senado Federal.

Exemplo prático:

Imagine o GDF pretendendo captar recursos com empréstimo internacional. A autorização da CLDF é obrigatória, porém não pode ultrapassar o teto de endividamento definido pelo Senado Federal.

Justificativa da alternativa correta:

A alternativa está errada porque afirma que tal autorização compete à CLDF “a seu exclusivo juízo”. Isso contraria a literalidade da LODF, que condiciona a autorização à observância dos limites federais. Portanto, não é uma competência livre, mas vinculada a parâmetros externos.

Pegadinha da questão:

O termo “exclusivo juízo” pode induzir ao erro. Em provas, sempre desconfie de afirmações que atribuem absolutismo a órgãos, pois competências financeiras quase sempre estão sujeitas a regramentos superiores.

Doutrina pertinente:

Dirley da Cunha Júnior e Alexandre de Moraes destacam que a atuação da CLDF é limitada pelas decisões nacionais, justamente para resguardar a responsabilidade fiscal e o equilíbrio federativo.

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Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por sua autarquias.

Llimites estabelecidos pelo Senado Federal

Complementando do a Constituição Federal:

Constituição Federal:

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do DISTRITO FEDERAL, dos territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do DISTRITO FEDERAL e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do DISTRITO FEDERAL e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

LODF:

Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

Não é a seu exclusivo juízo. Questão errada.

Art. 59. Compete à Câmara Legislativa autorizar, nos limites estabelecidos pelo Senado Federal, a celebração de operações de crédito, a realização de operações externas de natureza financeira, bem como a concessão de qualquer garantia pelo Distrito Federal ou por suas autarquias.

A dica é se atentar ao detalhe da questão no caso, onde a omissão da banca em não mencionar sobre a autorização do SENADO FEDERAL.  Ou seja não é a exclusivo Juízo .