Questões de Legislação Estadual - Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina) para Concurso - Página 5

Q429078

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429078 Legislação Estadual

Considere as seguintes afirmativas sobre a posse, de acordo com a Lei Estadual nº 6.745/1985.
1. A posse em cargo de provimento em comissão será precedida de exame de saúde, nos termos deste Estatuto, salvo quando se tratar de funcionário público em efetivo exercício.
2. A posse terá lugar no prazo de 90 dias da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.
3. Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo estabelecido.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q429077

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429077 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 6.745/1985 estabelece que:
......................................consiste na situação funcional transitória criada por ato administrativo e cometida a funcionário público estadual, mediante livre escolha, para desempenho de atribuições regimentais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

A

função de confiança

B

ato de designação

C

ato temporário

D

ato autoritário

E

dia casual

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Q429076

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Administração |

Q429076 Legislação Estadual

A verificação dos requisitos básicos do estágio probatório, de acordo com a Lei Estadual nº 6745/1985, é realizada por uma comissão de:

A

no mínimo dois membros designados pelo titular do órgão.

B

no mínimo três membros designados pelo titular do órgão.

C

dois membros, um interno e um externo.

D

quatro membros designados pelo prefeito.

E

quatro membros designados pelo titular do órgão.

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Q420634

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q420634 Legislação Estadual

Consoante o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei n. 6.745/1985), para que o servidor nomeado para cargo efetivo seja confirmado no respectivo cargo, ele será avaliado por três anos (estágio probatório).

São requisitos básicos do estágio probatório:

A

idoneidade moral; atendimento às convocações da chefia; disciplina; respeito à instituição.

B

idoneidade financeira; assiduidade e pontualidade; respeito à hierarquia; eficiência.

C

idoneidade moral e ética; assiduidade e pontualidade; obediência à chefia e competência.

D

idoneidade moral; assiduidade e pontualidade; disciplina; eficiência.

E

idoneidade moral e financeira; comparecimento regular ao trabalho; obediência à chefia, eficiência.

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Q419881

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419881 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no que se refere as hipóteses de afastamento e suspensão do exercício de suas atividades, é correto afirmar, exceto:

A

O afastamento do funcionário, desde que ocupante de cargo de provimento efetivo, para o exercício de mandato legislativo municipal, só ocorrerá quando a representação deva ser exercida em localidade diversa de sua sede funcional ou por incompatibilidade de horário e limitar-se-á ao período de Sessões da Câmara de Vereadores.

B

O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, sem ônus para o Estado.

C

O início do exercício e a suspensão do servidor serão registrados no assentamento individual do funcionário.

D

Será concedido ao funcionário período de trânsito, considerado como de exercício, nunca superior a 30 (trinta) dias, para as providências relativas à mudança de local de trabalho e residência.

E

Além das hipóteses legalmente admitidas, o funcionário poderá ser autorizado a afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a elaboração de trabalho relevante, técnico ou científico.

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Q419879

Ano: 2014 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2014 - PC-SC - Delegado de Polícia |

Q419879 Legislação Estadual

De acordo com a LEI Nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, assinale a alternativa correta.

A

Haverá substituição nos casos de impedimento de ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança.

B

Readaptação é a volta do funcionário ao cargo por ele anteriormente ocupado, em consequência de reintegração decretada em favor de outrem ou, sendo estável, quando inabilitado no estágio probatório em outro cargo efetivo para o qual tenha sido nomeado ou, ainda, quando for declarada indevida a transferência, a promoção por antiguidade e o acesso.

C

A readaptação acarretará decesso ou aumento de remuneração.

D

A readaptação implica em mudança de cargo e não terá prazo certo de duração.

E

O servidor do Poder Executivo que for redistribuído poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central de pessoal, e ter exercício permanente em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.

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Q380376

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Provas: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista do Ministério Público | FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista - Serviço Social |

Q380376 Legislação Estadual

De acordo com a Lei no 6.745, de 1985, Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta.

A

Deverá ser exonerado o servidor que, sem justifcativa legal, não tomar posse no prazo estabelecido pelo Estatuto.

B

A remoção que implicar mudança de sede, de servidor que esteja nos 2 últimos níveis da carreira, dependerá de sua expressa concordância.

C

O servidor nomeado para cargo efetivo fca sujeito a um período de estágio probatório de 3 anos de efetivo exercício para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confrmação no cargo para o qual foi nomeado.

D

À servidora lactante é assegurado, sem qualquer prejuízo, o direito de ausentar-se do serviço pelo espaço de até 2 horas por dia, dependendo da carga horária a que estiver sujeita, até que o filho complete 6 meses de idade

E

A jornada normal de trabalho deverá ser reduzida até a metade, sempre que essa medida se mostrar necessária no caso de servidor estudante

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Q2982784

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2982784 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.745/85, constitui infração disciplinar punível com demissão simples:

A

Impontualidade.

B

Inassiduidade permanente.

C

Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública.

D

Faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.

E

Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição.

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Q2982772

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Técnico em Atividades Administrativas |

Q2982772 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade chama-se:

A

Aproveitamento.

B

Reversão.

C

Readmissão.

D

Reintegração.

E

Reaproveitamento.

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Q2900902

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900902 Legislação Estadual

Conforme dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento do vencimento e vantagens do cargo, em decorrência de decisão administrativa ou judiciária, denomina-se:

A

Aproveitamento.

B

Readmissão.

C

Reversão.

D

Reaproveitamento.

E

Reintegração.

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Q2900901

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900901 Legislação Estadual

Com base na Lei n^o 6.745, de 28 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa incorreta.

A

O curso da prescrição interrompe-se com a instauração do processo disciplinar.

B

O prazo de prescrição começa a correr do dia em que o ilícito se tornou conhecido de autoridade competente para agir.

C

aos fatos punidos com repreensão, suspensão, ou destituição de encargo de confiança.

D

Prescreve em 10 anos a ação disciplinar quanto aos fatos punidos com a pena de demissão, de cassação de aposentadoria ou de cassação de disponibilidade.

E

Se o fato punível administrativamente também configurar ilícito penal, a prescrição será a mesma da ação penal, caso esta prescreva em mais de 5 anos.

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Q2900900

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900900 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar sobre a movimentação funcional:

A

A redistribuição de cargos efetivos vagos, em se tratando de servidores do Poder Executivo, dar-se-á mediante ato conjunto da Secretaria de Estado da Casa Civil e dos Secretários, órgãos ou entidades envolvidos.

B

Haverá substituição apenas nos casos de impedimento de ocupante de cargo público de provimento efetivo.

C

Nos casos de recondução, diante da inexistência de vaga e até a sua ocorrência, o funcionário reconduzido ficará na condição de excedente, com redução proporcional dos vencimentos.

D

O treinamento constitui atividade inerente somente aos cargos públicos estaduais de provimento efetivo.

E

A readaptação não acarretará decesso nem aumento de remuneração.

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Q2900898

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SEA-SC Prova: FEPESE - 2013 - SEA-SC - Analista Técnico - Administrativo |

Q2900898 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n^o 6.745/85, constituem infrações disciplinares puníveis, respectivamente, “com demissão qualificada ou simples” e “com suspensão até 30 dias”:

A

Lesão aos cofres públicos; indisciplina ou insubordinação.

B

Dilapidação do patrimônio público; inassiduidade intermitente.

C

Qualquer ato de manifesta improbidade no exercício da função pública; lesão aos cofres públicos.

D

Inassiduidade permanente; ofensa física em serviço contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa.

E

Aplicar irregularmente dinheiros públicos; faltar à verdade, com má fé, no exercício das funções.

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Q801606

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801606 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 6.745, de 28 dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é permitida a prestação de serviço extraordinário, que não está sujeito à limitação de carga horária semanal, não podendo ultrapassar, como regra geral:

A

90 horas semestrais.

B

120 horas semestrais.

C

180 horas semestrais.

D

240 horas semestrais.

E

360 horas semestrais.

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Q801605

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801605 Legislação Estadual

Conforme disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual n° 6.745/1985), é correto afirmar:

A

É permitida a acumulação de férias.

B

A nomeação será feita em caráter efetivo para os cargos de livre nomeação e exoneração.

C

O treinamento constitui atividade inerente aos cargos públicos estaduais.

D

A admissão ao serviço estadual dependerá, sem exceção, de aprovação prévia em concurso público.

E

A posse em cargo público terá lugar no prazo de 15 dias improrrogáveis, contados da data de publicação do ato de nomeação no Diário Oficial.

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Q801604

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: JUCESC Prova: FEPESE - 2013 - JUCESC - Analista Técnico em Gestão de Registro Mercantil - Técnico em Atividades Administrativas |

Q801604 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 6.745/1985, considera-se o dia do Funcionário Público do Estado de Santa Catarina:

A

15 de abril.

B

1° de maio.

C

28 de setembro.

D

28 de outubro.

E

15 de dezembro.

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Q436927

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente Penitenciário |

Q436927 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta, no que se refere à posse, de acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina.

A

A pedido do interessado a posse poderá ser prorrogada em até sessenta dias.

B

A nomeação deverá ocorrer até trinta dias após a publicação da posse no diário oficial.

C

Será tornada sem efeito a nomeação se a posse não ocorrer dentro do prazo legal.

D

A posse em cargo de comissão será precedida obrigatoriamente de exame de saúde.

E

A posse deverá ocorrer no prazo de trinta dias da homologação do resultado final do concurso público.

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Q436826

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436826 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, a licença para tratamento de saúde poderá ser concedida pelo prazo de:

A

12 meses, prorrogáveis por igual período.

B

até 24 meses, prorrogáveis por igual período.

C

somente por 24 meses.

D

até 36 meses, prorrogáveis.

E

até 5 anos, prorrogáveis.

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Q436825

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436825 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, o servidor removido por interesse do serviço público não poderá novamente ser removido antes de decorridos:

A

seis meses.

B

um ano.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q436824

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: SJC-SC Prova: FEPESE - 2013 - SJC-SC - Agente de Segurança Socioeducativo |

Q436824 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de Santa Catarina, qual o prazo do período de trânsito concedido ao servidor público que for designado para exercer suas funções fora da sua cidade de lotação?

A

5 dias

B

até 7 dias

C

15 dias

D

20 dias, prorrogáveis

E

até 30 dias

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (estatuto dos funcionários públicos civis do estado de santa catarina) em legislação estadual

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