Com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos C...

É permitido ao servidor público desenvolver atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, desde que haja consentimento, expresso ou tácito, e ele demonstre habilidade para tanto.

O servidor no exercício de cargo de provimento efetivo, independentemente de sua concordância, poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão da administração, direta ou indireta, da União, do Estado, do Distrito Federal e dos Municípios, com ou sem ônus para o Estado do Pará, desde que observada a reciprocidade.

O servidor estável aprovado em outro concurso público fica sujeito a estágio probatório no novo cargo, exceto se já tiver exercido o mesmo cargo público em que já tenha sido avaliado.

Mesmo em estágio probatório, o servidor pode ser promovido.

O servidor, em exercício de mandato eletivo, não poderá ser promovido em nenhuma hipótese.