Questões de Legislação Estadual - Lei nº 14.184/2002 – Processo Administrativo para Concurso

A respeito da intimação no processo administrativo, conforme a Lei Estadual 14.184/2002, é INCORRETO afirmar: 

João, Auditor Fiscal da Receita Estadual, acaba de assumir a chefia de determinado departamento da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
João vem desenhando um planejamento estratégico visando à maior eficiência de seu setor, com escopo de concentrar seus esforços nas matérias de maior relevância institucional, inclusive com eventual delegação ou avocação de competência administrativa para determinados atos.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.184/2002 do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, João deverá observar que

A secretaria de educação de um estado da Federação resolveu realizar licitação na modalidade convite com a finalidade de contratar empresa para a construção de novas escolas. Encerrada a licitação, com a habilitação das empresas e a classificação das propostas, o processo administrativo foi enviado ao secretário de educação do estado, autoridade competente para a aprovação do procedimento. Após examinar o processo, o secretário identificou que, devido ao valor da licitação, a modalidade juridicamente adequada seria a concorrência.
À luz da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual n.º 14.184/2002, a autoridade competente

Prevê a Lei nº 14.184/2002 que no processo administrativo no âmbito do Estado de Minas Gerais, serão observados, entre outros critérios, o da “impulsão de ofício do processo, sem prejuízo da atuação do interessado”.

Esse critério significa que______________________

Assinale a alternativa que completa a frase.

No que diz respeito à forma dos atos processuais no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional do Estado de Minas Gerais, assinale a alternativa CORRETA.