Questões de Legislação Estadual - Lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia) para Concurso - Página 5

Q275251

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Provas: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-RO - Analista Judiciário - Matemático |

Q275251 Legislação Estadual

Considerando o que dispõe o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, assinale a opção correta no que concerne ao direito de petição.

A

Recurso algum poderá ser dirigido à mesma autoridade mais de uma vez.

B

Indeferimento de pedido de reconsideração interposto por servidor constitui óbice à interposição de recurso.

C

Fornecimento, pelos órgãos públicos, de certidão para defesa de direitos e esclarecimento de situação constitui direito do servidor, cuja negativa de entrega é vedada sob a alegação de sigilo em razão do interesse público.

D

Recurso interposto por servidor, contra determinada decisão administrativa, tem efeito suspensivo.

E

Diferentemente do recurso, pedido de reconsideração interrompe a prescrição, cujo prazo total volta a correr no dia em que cessar a interrupção.

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Q274129

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista |

Q274129 Legislação Estadual

Os servidores públicos civis do estado de Rondônia possuem direito à Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, segundo a seção II doCapítulo IV, Título III, da Lei Complementar Estadual nº 68/92, Artigo 119: “Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por Junta Médica Oficial.” Nesse caso, a licença será concedida na seguinte condição:

A

Se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente como exercício do cargo.

B

Sem prejuízo de remuneração do cargo efetivo, até dois anos, podendo ser prorrogada por até um ano,mediante parecer da Junta Médica.

C

Sendo osmembros da família servidores públicos regidos por este Estatuto, a licença será concedida para os dois e prorrogada somente para um deles.

D

Somente em período integral da jornada normal de trabalho, inviabilizando servidores com carga horária diminuta.

E

Em situações de doenças terminais, os servidores ficam isentos de apresentar parecer da Junta Médica nos seis primeiros meses.

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Q273395

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RO - Médico Legista - Prova W |

Q273395 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar Estadual nº 68/92 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, no Capítulo III, Título II, são formas de movimentação de pessoal:

A

promoção, readaptação e aproveitamento.

B

recondução, reintegração e reversão.

C

remoção, relotação e cedência.

D

exoneração, demissão e aposentadoria.

E

pontualidade, assiduidade e produtividade.

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Q221674

Ano: 2012 Banca: FUNCAB Órgão: MPE-RO Provas: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico em Contabilidade | FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico Administrativo |

Q221674 Legislação Estadual

“É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.” Tal assertiva, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, traduz o conceito de:

A

nomeação.

B

promoção.

C

reintegração.

D

reversão.

E

readaptação.

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Q205511

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: DER-RO Prova: FUNCAB - 2010 - DER-RO - Procurador Autárquico |

Q205511 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Lei Complementar Estadual/RO68/92, assinale a alternativa correta.

A

A nomeação, a relotação, a readaptação e a reintegração são formas de provimento de cargos públicos.

B

A exoneração de cargo efetivo não se dará de ofício.

C

Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, ainda que não estável, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

Aremoção por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada a compatibilidade de cargos, não dispensa a anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes dos órgãos de lotação.

E

Será demitido a bem do serviço público o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo de 30 dias contados da data da posse ou do ato que lhe determinou o provimento.

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Q112043

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q112043 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 68/92, constitui uma infração disciplinar punível com demissão:

A

revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

B

conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pelamesma razão ou fundamento.

C

obstar o pleno exercício da atividade administrativa.

D

faltar à verdade, com má-fé, no exercício das funções.

E

deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado emvirtude de decisão judicial.

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Q108421

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Provas: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Analista de Sistemas | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Economista | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador | FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |

Q108421 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92 do Estado de Rondônia constitui um direito do servidor público:

A

requerer, pedir reconsideração e recorrer de decisões.

B

participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comandatário.

C

ausentar-se do serviço durante o expediente, semprévia autorização do chefe imediato.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

promover manifestações de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

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Q108377

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108377 Legislação Estadual

É proibido ao servidor público:

A

zelar pela economia do material e conservar o patrimônio público.

B

pagar pensões a que esteja judicialmente obrigado.

C

recusar fé a documentos públicos.

D

observar as normas regulamentares.

E

atender à expedição de certidões.

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Q108376

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108376 Legislação Estadual

O servidor público responderá civil, penal e administrativamente pelos atos de infração cometidos no exercício de sua atividade. Desta forma, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia prevê instrumento próprio, destinado a apurar a responsabilidade dos servidores. Qual dos instrumentos abaixo, é destinado a tal função?

A

O processo administrativo disciplinar.

B

O inquérito policial.

C

A garantia da ampla defesa.

D

A denúncia.

E

O afastamento preventivo do servidor.

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Q108371

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEJUS-RO Prova: FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Agente de Atividades Administrativas |

Q108371 Legislação Estadual

É modalidade de pena disciplinar, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado deRondônia:

A

exoneração.

B

demissão.

C

recondução.

D

advertência.

E

substituição.

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Q77294

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-RO Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador |

Q77294 Legislação Estadual

Determinado servidor público apresentou requerimento administrativo para que lhe fossem atribuídas, por analogia, vantagens inerentes a cargo distinto do seu. O pedido foi indeferido pela autoridade competente. Em relação ao direito de recorrer previsto na Lei Complementar n^o 68, de 09 de dezembro de 1992, pode ser

A

ilegal a interposição direta de recurso administrativo para a mesma autoridade competente, sendo necessária prévia apresentação de pedido de reconsideração.

B

ilegal a apresentação de recurso contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração, uma vez que se deve optar por um dos meios de recorrer.

C

legal a apresentação de recursos sucessivos à mesma autoridade, independentemente de serem apresentados fundamentos jurídicos novos ou supervenientes.

D

legal a apresentação de recurso à autoridade superior à que tenha produzido a decisão desfavorável ao servidor e, assim sucessivamente, observada a escala hierárquica ascendente.

E

legal a interposição de pedido de reconsideração, seguido de um recurso administrativo no caso de indeferimento, vedada apresentação de recurso contra a nova decisão, ainda que proferida por autoridade distinta.

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Q122213

Ano: 2009 Banca: FUNCAB Órgão: PC-RO Prova: FUNCAB - 2009 - PC-RO - Delegado de Polícia - r |

Q122213 Legislação Estadual

Sobre as regras elencadas na Lei Complementar nº 68/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia, assinale a alternativa correta.

A

A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica, bastando a aprovação em concurso público.

B

O gozo dos direitos políticos não se inclui dentre os requisitos básicos para investidura em cargo público.

C

A investidura em cargo público ocorre com a nomeação.

D

Pode a Administração Pública realizar novo concurso público, ainda que haja candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

E

A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

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Q22797

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22797 Legislação Estadual

A respeito do regime remuneratório do servidor público, segundo a Lei Estadual n^o 68/92, é correto afirmar que

A

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido de vantagens permanentes ou temporárias também estabelecidas em lei.

B

remuneração é o vencimento, fixado por lei, do cargo público, acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em regulamentos.

C

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação.

D

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa parlamentar.

E

vencimento ou remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, em valor fixado por lei de iniciativa reservada à Chefia do Poder Executivo.

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Q22796

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22796 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n^o 68/92, entende-se por reintegração a(o)

A

investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, devidamente verificada em inspeção médica.

B

reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

C

retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

D

reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da administração.

E

aproveitamento do servidor estável em outro cargo de vencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormente ocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivo e conseqüente disponibilidade.

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Q22793

Ano: 2008 Banca: CESGRANRIO Órgão: TJ-RO Prova: CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Oficial de Justiça |

Q22793 Legislação Estadual

Segundo a Lei do Estado de Rondônia n^o 68/92 , no exercício do poder disciplinar, a sanção aplicável a ocupantes exclusivamente de cargos em comissão ou funções de confiança é a de

A

demissão de cargo ou função.

B

exoneração do cargo ou função.

C

cassação do cargo ou função.

D

destituição do cargo ou função.

E

suspensão do cargo ou função.

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Q225662

Ano: 2007 Banca: FEC Órgão: DETRAN-RO Provas: FEC - 2007 - DETRAN-RO - Administrador | FEC - 2007 - DETRAN-RO - Analista de Sistemas |

Q225662 Legislação Estadual

Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade do servidor constituem-se nos fatores a serem especialmente aferidos:

A

no seu estágio probatório;

B

para sua progressão horizontal;

C

para sua progressão vertical

D

para sua última avaliação;

E

na sua avaliação técnico-profissional.

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Q1949

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: MPE-RO Prova: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista |

Q1949 Legislação Estadual

Paula e o marido mudarão de domicílio em caráter permanente e por necessidade de serviço, e terão direito a algumas vantagens devido à remoção para outra localidade. Entre as vantagens previstas na Lei Complementar no 68/92, está:

A

ajuda de custo para atividades de adaptação.

B

antecipação de licença-prêmio.

C

pagamento de gratificação natalina em dobro.

D

pagamento de despesas de transporte e mudança.

E

concessão de férias em dobro.

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Q1948

Ano: 2005 Banca: CESGRANRIO Órgão: MPE-RO Prova: CESGRANRIO - 2005 - MPE-RO - Economista |

Q1948 Legislação Estadual

Adriano consultou a Lei no 68/92 para se certificar a respeito de férias. Verificou, então, que todo servidor terá direito a férias de ______ dias consecutivos e poderá converter ______ das férias em ______ pecuniário (a).

A opção que preenche, correta e respectivamente, as lacunas é:

A

30 - 1/3 - abono.

B

30 - 1/3 - vantagem.

C

20 - 1/3 - abono.

D

20 - 1/3 - direito.

E

20 - 2/3 - abono.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992 (estatuto e regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de rondônia) em legislação estadual

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