Questões de Legislação Estadual - Lei Complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima) para Concurso - Página 2

Q2084621

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084621 Legislação Estadual

No serviço público estadual, o servidor público pode se ausentar do País para estudo ou missão oficial, mediante autorização da autoridade competente. Uma vez deferida na forma da lei, tal ausência não excederá a:

A

três anos.

B

dois anos.

C

quatro anos.

D

dois anos, exceto se a ausência for por motivo de doutorado.

E

cinco anos, prorrogáveis por mais cinco anos em caso de comprovado interesse público.

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Q2084619

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084619 Legislação Estadual

Considere o seguinte conceito estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 053/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Roraima): “Destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede”. No caso, tratase do conceito de:

A

auxílio transferência.

B

ajuda de custo.

C

indenização por remoção.

D

auxílio moradia.

E

adicional de transferência.

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Q2084618

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico em Infraestrutura de Tecnologia da Informação |

Q2084618 Legislação Estadual

No Estado de Roraima, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:

I. Capacidade de iniciativa.

II. Responsabilidade.

III. Disciplina.

IV. Reputação.

V. Habilidades linguística, comunicativa e vernacular.

Estão corretos apenas os itens agrupados em:

A

I, II, IV e V.

B

I, II, III e V.

C

I, II, III e IV.

D

II, IV e V.

E

I, II e III.

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Q2039152

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039152 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.

Na hipótese de reversão, o servidor voltará a desempenhar a atividade no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.

Certo

Errado

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Q2039151

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEPLAN-RR Provas: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Planejamento e Orçamento | CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEPLAN-RR - Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q2039151 Legislação Estadual

Com relação à Lei Complementar estadual n.º 53/2001, julgue o item que se segue.

A duração máxima da jornada de trabalho do servidor é de quarenta e quatro horas semanais.

Certo

Errado

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Q4318463

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318463 Legislação Estadual

Ainda que não haja penalidade anterior, estará sujeito à pena de suspensão o servidor técnico-administrativo da UERR que

A

agredir fisicamente qualquer pessoa no âmbito da UERR.

B

praticar assédio sexual contra qualquer pessoa no âmbito da UERR.

C

revelar assuntos sigilosos que conheça em razão do seu cargo.

D

agir com preconceito de qualquer natureza no âmbito da UERR.

E

atribuir a terceiros, em qualquer situação, o desempenho de encargos que lhe caiba.

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Q4318456

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318456 Legislação Estadual

Júlio, professor efetivo da UERR, não foi aprovado no estágio probatório, contudo, antes de ser professor, ele ocupava, como servidor efetivo, outro cargo público.

Nessa situação, como Júlio foi reprovado no estágio probatório na UERR, ele poderá retornar ao cargo público que ocupava anteriormente mediante

A

aproveitamento.

B

readaptação.

C

reintegração.

D

recondução.

E

revisão.

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Q2077113

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077113 Legislação Estadual

Considere que Luan é servidor público do Estado de Roraima lotado na cidade de Boa Vista, mas, por interesse da administração, ele passará a ter exercício em nova sede, na cidade de São João da Baliza. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar Estadual n° 053/2001, é correto afirmar:

A

considerando que as cidades ficam a menos de 300 (trezentos) quilômetros de distância uma da outra, Luan terá direito apenas à indenização de transporte.

B

Luan deverá receber diárias, que serão pagas sempre após o deslocamento entre as cidades.

C

caso Luan receba as diárias indevidamente, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena da prática de improbidade administrativa.

D

caso ocorra a mudança de domicílio em caráter permanente, Luan receberá ajuda de custo e deverá restituí-la quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de dez dias.

E

caso seja estudante, terá assegurado, na nova localidade de residência ou na mais próxima, desde que exista vaga, matrícula em instituição de ensino congênere.

Q2073261

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Agente de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2073261 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar n° 53/2001, o retorno à atividade do servidor aposentado no interesse da administração, desde que estável quando na atividade e que haja cargo vago, dentre outras exigências estabelecidas na referida Lei, configura a

A

readaptação.

B

reversão.

C

reintegração.

D

recondução.

E

disponibilidade.

Q2072997

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072997 Legislação Estadual

Cícera é servidora pública estadual e promoveu uma representação a Narciso, seu superior hierárquico, a respeito de irregularidade na repartição cometida por Nerceu, também servidor e subordinado de Narciso. Nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a Lei Complementar estadual n° 53/2001, é correto afirmar que Narciso

A

nada poderá fazer, uma vez que não é da sua competência determinar a apuração dos fatos.

B

deverá mandar instaurar um inquérito policial para apuração dos fatos.

C

será considerado co-autor se não tomar as providências necessárias à apuração dos fatos.

D

deverá comunicar diretamente ao Governador do Estado, caso Nerceu tenha cometido falta grave.

E

tem o dever de comunicar o Secretário de Estado, caso Nerceu tenha cometido falta leve ou de média gravidade.

Q2072996

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072996 Legislação Estadual

Herculano é servidor público do Estado de Roraima e trabalha habitualmente em uma atividade perigosa e em local insalubre. Segundo a Lei Complementar estadual n° 53/2001, nessa hipótese, Herculano

A

faz jus ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.

B

deverá optar por receber apenas um dos adicionais, ou de insalubridade ou de periculosidade.

C

tem direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade, que não cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

D

tem direito apenas ao adicional de insalubridade no percentual de dez, vinte ou trinta por cento, de acordo com os graus mínimo, médio e máximo.

E

deverá receber, além do adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade correspondente ao percentual de dez por cento, calculado sobre o seu vencimento.

Q2072995

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Perito Criminal de Polícia Civil (PROVA ANULADA) |

Q2072995 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar estadual n° 53/2001, no tocante às formas de provimento dos cargos públicos, a reintegração é

A

a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado decorrente de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

C

o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

D

o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

E

a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica oficial.

Q1969299

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969299 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes _____________ das vagas oferecidas no concurso.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A

5% (cinco por cento)

B

10% (dez por cento)

C

15% (quinze por cento)

D

20% (vinte por cento)

E

25% (vinte e cinco por cento)

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Q2117208

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117208 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar Estadual nº 53/2001, referente à penalidade de suspensão, a respectiva ação disciplinar prescreve em

A

cento e oitenta dias.

B

trezentos e sessenta dias.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

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Q2117207

Ano: 2020 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: SEJUC-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2020 - SEJUC - RR - Agente Penitenciário |

Q2117207 Legislação Estadual

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 53/2001), assinale a alternativa correta.

A

O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B

O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede no prazo de sete dias.

C

O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dez dias.

D

Para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos doze meses, contados da posse no cargo.

E

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de quinze dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.

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Q935725

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935725 Legislação Estadual

Considerando o Regime Jurídico Único e o Plano de Carreira dos Servidores Estaduais e Municipais do estado de Roraima, conforme a constituição do estado, os

A

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

B

vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, desde que essa previsão conste em lei própria.

C

acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento

D

membros do poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas ficaram dispensados da publicação anual dos valores do subsídio e da remuneração de seus cargos públicos.

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Q935724

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935724 Legislação Estadual

Segundo a Lei Complementar N° 53/01, é requisito básico para investidura em cargo público, EXCETO

A

estar no gozo dos direitos políticos.

B

ser de naturalização brasileira.

C

estar quite com as obrigações militares e eleitorais.

D

possuir nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

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Q935722

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador |

Q935722 Legislação Estadual

Dentro do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do estado de Roraima, na forma da Lei Complementar N° 53/01, pode-se afirmar que o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado,

A

após decorrido o prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

B

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração, por lei estadual.

C

de cada vez, desde que ainda válido, por igual período, a critério da administração.

D

dentro deste prazo, uma única vez, por igual período, a critério da administração.

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Q923095

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923095 Legislação Estadual

De acordo com a Lei complementar Nº 053/2001, dentre outros, é requisito básico para a investidura em cargo público, a

A

quitação com as obrigações militares e eleitorais; aptidão física e mental.

B

idade mínima de dezoito anos; gozo de direitos patrimoniais.

C

aptidão física e mental; idade mínima de dezesseis anos.

D

quitação com as obrigações militares e eleitorais; gozo de direitos patrimoniais.

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Q923093

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923093 Legislação Estadual

Sobre a estabilidade do servidor público do Estado de Roraima, nos termos da Lei complementar Nº 053/2001, é CORRETO afirmar que o servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar

A

2 (dois) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

B

3 (três) anos de efetivo exercício, as etapas de qualificação profissional previstas em lei e aprovação em avaliação de desempenho.

C

3 (três) anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação de desempenho.

D

3 (três)anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação e provas de desempenho.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 053, de 31 de dezembro de 2001 (regime jurídico dos servidores públicos civis do estado de roraima) em legislação estadual

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