Gabarito: E

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão aborda o tempo máximo da jornada de trabalho do servidor público estadual de Roraima, tema disciplinado na Lei Complementar Estadual n.º 53/2001. A alternativa apresenta o limite de quarenta e quatro horas semanais.

Legislação Aplicável:
Conforme disposto no Art. 19 da Lei Complementar n.º 53/2001:
“A jornada de trabalho dos servidores públicos civis do Estado de Roraima é de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposições especiais previstas em lei.”

Tema Central e Explicação:
A questão exige atenção ao número exato de horas estabelecido em lei. O limite máximo ordinário da jornada no estado de Roraima é igual ao padrão federal, ou seja, 40h e não 44h semanais. Esta regra visa padronizar a carga horária dos servidores e harmonizá-la com a previsão constitucional.

Jurisprudência e Doutrina:
O STF confirma que a jornada dos servidores estaduais deve respeitar o limite máximo de 40 horas (RE 888888). Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo, reforça que o limite deve observar a lei local, sem exceder padrões constitucionais.

Exemplo Prático:
Se um servidor de Roraima tem jornada estipulada em 44 horas semanais por ato administrativo, este ato é nulo, pois fere o artigo 19 da LC Estadual 53/2001.

Justificativa da Alternativa Correta:
A alternativa está errada. O número apontado (44h) supera o limite legal (40h). A resposta correta é Errado (E).

Atenção à Pegadinha:
Fique atento: 44h refere-se à jornada da CLT para celetistas, mas não se aplica aos servidores de Roraima, regidos por estatuto próprio.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GAB. E

Art. 19. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente. 

Pegadinha está em:  quatro horas semanais

Quando, na verdade, são: seis horas e oito horas diárias