Questões de Legislação Estadual - Lei 5.247 de 1991 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais para Concurso - Página 3

Q878285

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: TJ-AL Prova: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q878285 Legislação Estadual

José, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, foi aposentado por invalidez. Ocorre que, seis meses depois, foi realizada perícia por junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria.

De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, o retorno de José às suas atividades ocorrerá por meio do provimento derivado da:

A

reintegração, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido;

B

readaptação, que far-se-á no mesmo cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, respeitado o interesse do serviço público;

C

recondução, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;

D

reversão, que far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;

E

ascensão, que far-se-á em um cargo efetivo de igual denominação, com mesma remuneração do cargo originário.

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Q1222092

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1222092 Legislação Estadual

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

A

penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

B

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

C

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

D

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

E

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

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Q1221899

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1221899 Legislação Estadual

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual.
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

A

não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;

B

não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;

C

está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;

D

está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;

E

está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

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Q788781

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - ALGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Bacharel em qualquer Área de Conhecimento |

Q788781 Legislação Estadual

Texto associado

Sobre a posse de Servidores Públicos Estaduais.

“Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura de respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.”

ALAGOAS. Regime jurídico único dos servidores civis do estado de Alagoas. Lei nº 5.247, de 26 de julho de 1991

Dados os itens quanto à posse do Servidor Público do Estado de Alagoas, I. Dar-se-á em até 30 dias contados da publicação do ato de provimento, sem prorrogação. II. Poderá ser feita por procuração. III. Somente se dará para os casos de provimento do cargo por nomeação, acesso e ascensão. verifica-se que está(ão) correto(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q788776

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: ALGÁS Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - ALGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Bacharel em qualquer Área de Conhecimento |

Q788776 Legislação Estadual

Dadas as afirmativas abaixo quanto aos tipos de licença concedidos ao Servidor Público Estadual, I. A licença prêmio por assiduidade poderá ser concedida após cada quinquênio. II. A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida sem prejuízo da remuneração, por até 90 dias, prorrogáveis por mais 90. III. A licença por motivo de afastamento do cônjuge será por prazo indeterminado e sem remuneração. verifica-se que está(ão) correta(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q877907

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público |

Q877907 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas), é incorreta a opção que afirma:

A

ao ocupante de cargo de provimento em comissão é exigida dedicação integral ao serviço, pelo que poderá ser convocado sempre que houver interesse da administração.

B

a posse ocorrerá dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

C

após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor público estável tem direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional.

D

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

E

reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

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Q864622

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público |

Q864622 Legislação Estadual

Com relação ao regime de vantagens regulamentado pela Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, assinale a opção incorreta.

A

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens nominadas indenizações, gratificações e adicionais.

B

Constitui indenização ao servidor a ajuda de custo.

C

A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. A fração igual ou inferior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.

D

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.

E

O servidor fará jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que podem ser acumulados até o máximo de 02 (dois) períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

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Q864584

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público | COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Técnico do Ministério Público - Tecnologia da Informação |

Q864584 Legislação Estadual

Dentro do regime de concessões, o servidor público estadual poderá se ausentar do serviço, sem prejuízo da remuneração, em hipóteses previstas na Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas. Assinale a opção que não condiz com a disciplina relativa a estas ausências.

A

Por 1 (um) dia, a cada mês, para a doação de sangue.

B

Por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor.

C

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

D

Por 8 (oito) dias consecutivos em razão do falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

E

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito de se afastar por 5 (cinco) dias úteis.

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Q861376

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Gestão Pública |

Q861376 Legislação Estadual

Assinale a opção incorreta quanto às licenças concedidas ao Servidor Público Estadual, na forma da Lei Estadual nº 5.247, de 26 de julho de 1991, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas.

A

A licença para o desempenho de mandato classista é assegurada ao servidor para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão a que pertença em função do cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração. Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o máximo de 3 (três), por entidade. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição.

B

Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.

C

Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença na forma e condições previstas na legislação específica. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

D

A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.

E

É assegurada ao servidor a licença para o exercício de mandato eletivo.

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Q829724

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829724 Legislação Estadual

No tocante ao regime disciplinar dos servidores públicos estaduais, não se pode afirmar:

A

o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de 03 (três) servidores estáveis, designado pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

B

o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, vedando-se-lhe reinquiri-las e interferir nas perguntas e respostas.

C

o servidor que responder a processo disciplinar somente poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e cumprimento da penalidade, caso aplicada, sem o que será a exoneração convertida em demissão.

D

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

será aplicada pena de demissão nos casos de incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

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Q829723

Ano: 2012 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: MPE-AL Prova: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área Jurídica |

Q829723 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 5247, de 1991 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais), não é correta a opção que afirma:

A

a reversão ocorre quando há o retorno do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

B

o edital do concurso público deve ser publicado no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação.

C

é admitida a posse através de procurador, que fica condicionada à apresentação de instrumento público de mandato, com outorga de poderes especiais para tal fim.

D

a critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 03 (três) anos consecutivos, sem remuneração.

E

as reposições e indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados.

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Q275129

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia |

Q275129 Legislação Estadual

Texto associado

Em relação ao Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, julgue os itens que se seguem.

O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para entrar em exercício, incluído nesse período o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Certo

Errado

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Q275006

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275006 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

A sede do governo do estado de Alagoas será o município de Marechal Deodoro, anualmente, no dia 15 de novembro.

Certo

Errado

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Q275005

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia |

Q275005 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas (Lei n.º 3.437/1975) e ao
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de
Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei
n.º 5.247/1991), julgue os itens seguintes.

Além do vencimento, os servidores públicos civis poderão receber indenizações, gratificações e adicionais que poderão ser incorporados ao vencimento.

Certo

Errado

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Q274295

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274295 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

Na hipótese de falecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo disciplinar, desde que o faça de forma fundamentada.

Certo

Errado

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Q274293

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia |

Q274293 Legislação Estadual

Texto associado

Com relação à Constituição do Estado de Alagoas, ao Estatuto da
Policia Civil do Estado de Alagoas e ao Regime Jurídico Único dos
Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e
das Fundações Públicas Estaduais, julgue os itens de 111 a 114.

A ajuda de custo, quando devida a servidor removido, é calculada pela média das três últimas remunerações e não pode ultrapassar o valor equivalente à remuneração mensal do servidor.

Certo

Errado

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Q260694

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260694 Legislação Estadual

No que se refere à responsabilidade civil, administrativa e criminal do servidor, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

A

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

B

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

C

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

D

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

E

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

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Q260692

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260692 Legislação Estadual

Quando um servidor passa a ter exercício em nova sede, por interesse do serviço, com mudança de domicílio permanente, ele faz jus à ajuda de custo. Com relação a essa ajuda, assinale a opção correta, nos termos do regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas.

A

Se um servidor do Estado for nomeado para cargo em comissão, ele receberá ajuda de custo, ainda que não ocorra a mudança de domicílio.

B

Se, após receber ajuda de custo, o servidor não se apresentar na nova sede em trinta dias, sem apresentar motivo de sua ausência, ele não estará obrigado a restituir o valor recebido.

C

A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor e tem o limite máximo correspondente a um mês.

D

As despesas de transporte do servidor e de sua família são de responsabilidade da administração. Além da passagem e bagagem, as despesas compreendem as dos bens pessoais.

E

Se o servidor se afastar do cargo, em virtude de mandato eletivo, ele não poderá receber ajuda de custo, ainda que implique em mudança de domicílio.

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Q260688

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária - Conhecimentos Básicos |

Q260688 Legislação Estadual

Com relação ao regime jurídico único dos servidores públicos civis do estado de Alagoas, assinale a opção correta.

A

O aproveitamento ocorre quando o servidor que se encontrava em disponibilidade retorna obrigatoriamente ao trabalho.

B

Para o ato de posse, é obrigatório que o servidor compareça pessoalmente, sendo vedada a representação de procurador para tal fim.

C

A posse de servidor deve ocorrer no prazo improrrogável de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento.

D

É vedada a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para outro órgão ou entidade.

E

A promoção é uma forma originária de provimento de cargos públicos.

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Q260599

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-AL Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário - Conhecimentos Básicos |

Q260599 Legislação Estadual

Com base no que a lei que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas dispõe sobre licenças concedidas a servidor, assinale a opção correta.

A

A licença para tratar de assuntos particulares somente pode ser interrompida a pedido do servidor.

B

Aos servidores nomeados ou redistribuídos que não tenham completado cinco anos de exercício no cargo é vedada a concessão de licença para tratar de assuntos particulares.

C

O servidor que esteja de licença por motivo de doença em pessoa da família não poderá exercer atividade remunerada.

D

O prazo máximo da licença concedida a servidor por motivo de afastamento de cônjuge ou companheiro é de 24 meses.

E

É vedada a concessão de licença por motivo de doença de madrasta ou padrasto de servidor.

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