No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/19...

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Q1222092

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-AL

Q1222092 Legislação Estadual

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

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