Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 2º sobre a Procura...

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Q1903846 Legislação Estadual
A questão deve ser respondida de acordo com a Lei Complementar Estadual n. 41/2002 e suas alterações que altera a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, define sua competência e dispõe sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará.  
Conforme o estabelecido nos artigos 1º e 2º sobre a Procuradoria-Geral do Estado, apenas não se pode afirmar: 
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